FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000091-69.2003.8.05.0164
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:21/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 07:04
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MATA DE SÃO JOÃO   Processo n.: 0000091-69.2003.8.05.0164  AUTOR(A): AUTOR: PRAIA DO FORTE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA    RÉU: REU: THALUD EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME, THATY ANNIE BARRETO TAVARES DE SOUZA, MARIA LUIZA BARRETO DE SOUZA              DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu, à petição de ID 32562103, a desistência do prosseguimento da presente execução em relação à coexecutada Taty Anny Barreto de Souza, tendo em vista a frustração de sua citação. Considerando que a relação processual não se aperfeiçoou em relação à referida parte, impõe-se o acolhimento do pleito com fulcro no artigo 775 do Código de Processo Civil. Homologo o pedido de desistência da execução tão somente com relação a Taty Anny Barreto de Souza, determinando a sua imediata exclusão do polo passivo da demanda. À Secretaria para as anotações e retificações devidas no sistema processual. No que tange ao prosseguimento da marcha executiva, a exequente pugnou, reiteradamente (ID 32562142, ID 213685148 e ID 391347842), pela constrição de ativos financeiros dos executados Thalud Empreendimentos Hoteleiros Ltda. e Maria Luíza Barreto de Souza via sistema SISBAJUD, tendo carreado aos autos a respectiva planilha atualizada do débito (ID 391347846). A penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito bancário, ostenta primazia absoluta na ordem legal de preferência estatuída pelo artigo 835, inciso I, e artigo 854, ambos do Código de Processo Civil, conferindo maior eficácia à tutela jurisdicional e à satisfação do crédito exequendo sem vulnerar o princípio da menor onerosidade. Defiro o requerimento formulado pela exequente e determino a realização de indisponibilidade de ativos financeiros de titularidade dos executados Thalud Empreendimentos Hoteleiros Ltda. (CNPJ nº 04.080.524/0001-90) e Maria Luíza Barreto de Souza (CPF nº ***.***.***-**), mediante utilização do sistema SISBAJUD, até o limite do crédito atualizado no importe de R$ 883.444,43 (oitocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Frutífera a ordem de indisponibilidade, ainda que parcial, proceda-se incontinenti à transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada a este juízo, expedindo-se a respectiva intimação da parte executada, na pessoa de seu patrono ou pessoalmente, para fins do disposto no artigo 854, parágrafo segundo e parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. Caso a diligência reste total ou parcialmente inexitosa, intime-se a exequente para tomar ciência do resultado e indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações necessárias. Mata de São João, data registrada no sistema PJE. Lina Magna Andrade Sena Santos Juíza de Direito