DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0000714-49.2019.8.26.0145 (processo principal 1000347-47.2015.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - NIVALDO GHIRARDI -  - BRUNO DA SILVA GHIRARDI  - VALDEMIR DONIZETE TREVISAN -  - EDERVAL APARECIDO RODRIGUES  - Ante o exposto: a) Em cumprimento ao v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2127719-23.2026.8.26.0000, DEFIRO o pedido de fls. 1097 e DETERMINO a suspensão do direito de dirigir (CNH) dos executados VALDEMIR DONIZETE TREVISAN (CPF ***.***.***-**) e EDERVAL APARECIDO RODRIGUES (CPF ***.***.***-**). Expeça-se ofício ao DETRAN/SP, com cópia desta decisão e do acórdão (fls. 1099/1111), para que promova a suspensão e informe a este Juízo o cumprimento. A suspensão vigorará até ulterior deliberação deste Juízo. b) Ainda em cumprimento ao acórdão, DETERMINO que a Serventia providencie a pesquisa de bens imóveis via ARISP (CONSTRIJUD) em nome dos executados VALDEMIR DONIZETE TREVISAN e EDERVAL APARECIDO RODRIGUES. c) DEFIRO, em parte, o pedido de fls. 1098 e DETERMINO que a pesquisa via ARISP (CONSTRIJUD) seja estendida à cônjuge do executado Ederval, Sra. ALEXSANDRA DE FÁTIMA BATISTELA RODRIGUES, resguardada a meação, indeferindo as demais pesquisas pleiteadas em seu nome. d) INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofícios às empresas adquirentes, subadquirentes, gateways e intermediadoras de pagamento. e) INDEFIRO, por ora, o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB. f) Fica ciente o Juízo da resposta do INSS (fls. 1091/1092). Servirá a presente decisão como ofício. Providencie a serventia o necessário, inclusive em relação ao encaminhamento de ofício, observando-se que os exequentes são beneficiários da justiça gratuita. Com o resultado da ARISP (CONSTRIJUD), intimem-se os exequentes para manifestação em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ELCY MARQUES TIMOTEO (OAB 180055/SP), CLAUDIO CESAR JUSCELINO FURLAN (OAB 264881/SP), CLAUDIO CESAR JUSCELINO FURLAN (OAB 264881/SP), MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP), LUIZA DE FATIMA ANSELMO MATOS (OAB 58637/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), MAURÍCIO SCOTTON SEBE (OAB 182347/SP), MAURÍCIO SCOTTON SEBE (OAB 182347/SP)