FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4014677-83.2026.8.26.0477
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Praia Grande
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:21/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 07:02
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Texto íntegra
10 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 4014677-83.2026.8.26.0477/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARCELA MARIA DE ASSIS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANILO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB SP501628)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: LUCAS RODRIGUES DE ASSIS SANTOS SENA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANILO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB SP501628)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Diante do recolhimento efetuado, prejudicado o pedido de gratuidade.</p> <p>O pedido de tutela provisória comporta acolhimento, porquanto demonstrados os requisitos legais exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil.</p> <p>A probabilidade do direito se extrai do acervo documental coligido à exordial, o qual evidencia a existência de relação de consumo controvertida, o desfazimento fático da avença e <u><strong>a devolução material dos equipamentos à empresa requerida em 17/06/2026,</strong></u> mediante ordens de serviço específicas.</p> <p>A controvérsia instaurada versa, ademais, sobre vício de adequação funcional de tecnologia assistiva destinada à reabilitação auditiva de consumidor portador de deficiência, incidindo o dever qualificado de informação e cooperação imposto pelo artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Enquanto se apura a efetiva responsabilidade das partes e a regularidade do negócio jurídico subjacente, não se afigura razoável compelir os consumidores à continuidade do pagamento de saldo remanescente de contrato cuja resilição ou resolução é postulada, máxime quando o fornecedor já se encontra na posse física dos bens.</p> <p>O Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou a orientação de que a discussão judicial em torno da higidez e resolução do negócio, mormente quando devolvido o bem, autoriza a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e a abstenção de anotações desabonadoras, conforme ilustra o seguinte julgado da 12ª Câmara de Direito Privado:</p> <p>EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO CONTROVERTIDO, ASSIM COMO A ABSTENÇÃO DE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS AUTORES - IRRESIGNAÇÃO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - ALEGAÇÃO DE QUE ESTÃO AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADOS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPÓTESE EM QUE, ENQUANTO NÃO APURADA A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, MOSTRA-SE RECOMENDÁVEL A SUSPENSÃO DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - FIXAÇÃO DE MULTA QUE SE REVELA ADEQUADA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA - QUANTIA ARBITRADA A ESSE TÍTULO QUE TAMPOUCO SE MOSTRA DESPROPOSITADO, SOBRETUDO PELA CAPACIDADE ECONÔMICA COMPANHIA RÉ-AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2062746-93.2025.8.26.0000; RELATOR (A): MARCO PELEGRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SOROCABA - 5ª. VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/06/2025; DATA DE REGISTRO: 12/06/2025)</p> <p>O perigo de dano , ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, resta plenamente configurado diante da possibilidade concreta de cobrança e de negativação do nome dos requerentes junto aos bancos de dados de proteção ao crédito (SPC, Serasa e afins), o que consubstancia restrição gravosa à vida civil, gerando abalo de crédito e prejuízos de difícil ou incerta reparação enquanto tramita o litígio.</p> <p>De outro bordo, verifica-se a ausência de perigo de irreversibilidade da tutela antecipada,<em> ex vi</em> do artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, dado que, na hipótese de eventual improcedência da demanda, a requerida poderá exigir o saldo cobrado pelas vias ordinárias, inclusive com os acréscimos legais e contratuais cabíveis.</p> <p><span>Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, <strong>defiro o pedido de tutela de urgência formulado</strong> pelos autores, para determinar que a ré, Sonova do Brasil Produtos Audiológicos Ltda.:</span></p> <p><span>a) suspenda, em 5 dias úteis da sua ciência, a exigibilidade e se abstenha de efetuar cobranças extrajudiciais, ou judiciais, relativas ao saldo remanescente de R$ 2.829,00 referente ao Pedido de Compra nº P809004;</span></p> <p><span>b) abstenha-se de promover ou, se já o tiver feito, providencie o imediato cancelamento de qualquer inserção dos nomes dos autores, <span>Marcela Maria de Assis Santos</span> (CPF nº ***.***.***-**) e <span>Lucas Rodrigues de Assis Santos Sena</span> (CPF nº ***.***.***-**), nos cadastros de inadimplentes (Serasa, SPC e congêneres), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).</span></p> <p><span>Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como ofício/mandado.</span></p> <p><span>Por vislumbrar, por fim, a possibilidade de conciliação e diante da manifestação da parte autora, <strong><u>remeta-se ao CEJUSC local</u></strong>, com urgência, <u><strong>para indicação de data e horário de audiência. </strong></u></span></p> <p><span><strong>Após</strong>, com a mesma urgência, <u><strong>cite-se e intime-se a parte ré.</strong></u></span></p> <p><u><strong>A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso.</strong></u></p> <p>O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.</p> <p>Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE.</p> <p>Ressalto que, “a remuneração do conciliador/mediador, que segue tabela definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, que preferencialmente será dividida em frações iguais”, para cada parte. Ressalto, ainda, que consta nas orientações NUCEP, datada de 31/05/2019, em seu item 5, referente a Resolução 809/2019, que “Presume-se que a parte reclamante é<br>beneficiária da gratuidade judiciária quanto à remuneração dos conciliadores e mediadores quando o expediente pré-processual for cadastrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, uma vez que tal órgão realiza previamente a avaliação econômico-financeira”, e que será assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/mediação, devendo juntar aos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência, declaração de hipossuficiência, demonstrativos de pagamento, se houver, últimas três declarações de imposto de renda, ou comprovante de que está dispensado de fazê-la, e extrato bancário dos últimos 60 (sessenta dias).</p> <p><strong>Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal.</strong></p> <p>Intime-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>