DJEN TRT19 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO  5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ  ATSum 0001111-24.2018.5.19.0005  AUTOR: RAIRON GERMANO DA SILVA  RÉU: PHENIX PET AGRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (11)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1366753 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  DESPACHO    1. Trata-se de autos de processo devolvidos pelo CEJUSC após homologação de acordo  2. Providencie a Secretaria a expedição dos alvarás transferência de crédito conforme consignado na ata sob #id:6bc03d2.  3.  RETIREM-SE TODOS OS GRAVAMES INCIDENTES SOBRE A PARTE EXECUTADA (SERASA EXPERIAN, CNIB e BNDT), devendo a Secretaria expedir ofício às instituições financeiras abaixo indicadas para que DESCONSIDEREM a a ordem de bloqueio permanente das contas e demais ativos sob a titularidade de RAFAEL FERREIRA DA COSTA, CPF:  ***.***.***-**, ALEXANDRE PIMENTEL FERREIRA DA COSTA, CPF: ***.***.***-** e LILIAN PIMENTEL FERREIRA DA COSTA, CPF: ***.***.***-**, , SEM NECESSIDADE DE COMUNICAR A ESTE JUÍZO O CUMPRIMENTO DESSA DETERMINAÇÃO. 3.1. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ: 10.573.521/0001-91;  3.2. ITAU UNIBANCO S.A, CNPJ: 60.701.190/0001-04;  3.3. BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.746.948/0001-12;  3.4. CAIXA ECONOMICA FEDERAL;  3.5. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, CNPJ: 90.400.888/0001-42.  4. Expeça-se ofício à empresa MEGALIC LTDA, a fim de que DESCONSIDERE a ordem de bloqueio e transferência sobre a remuneração de LUIZ ANTONIO PASCOALINO, CPF: ***.***.***-**. 5. Comprovadas todas as transferências e recolhidas as exações legais, registrem-se todos os valores pagos no processo no sistema eletrônico, em obséquio à estatística que alimenta o E-Gestão.  6. Alfim, em sendo as contribuições previdenciárias de valor igual ou inferior a R$40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, certifique-se a inexistência de numerário em conta(s) judicial(ais) vinculada(s) a este processo, por força do art. 108-A, da Consolidação dos Provimentos deste Regional, inserido pelo Provimento TRT 19, nº 2/2019, e façam-se os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 925, do CPC.  7. Este ato também tem o escopo de sanear a pendência quanto ao julgamento dos embargos à execução, que perde seu objeto em razão de acordo superveniente.  Para os efeitos dos itens 3 e 4, ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE OFÍCIO. CUMPRA-SE. (Documento assinado digitalmente)   ANA LUISA DE MORAIS AMORIM FIGUEIREDO  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - RAIRON GERMANO DA SILVA<br>