DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  DAM - SOROCABA  ATSum 0002314-11.2010.5.15.0135  AUTOR: CAROLINE OLERIANO VICENCIO  RÉU: ANTONIO JOSE LAMANO - ME E OUTROS (5)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 966db96 proferido nos autos.  Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA Prioridade(s): Idoso, Idoso, Idoso acima de 80 Anos DESPACHO Vistos.  A certidão do Sr. Oficial de Justiça (Id ecdcf30) noticia o falecimento do(a) sócio(a) suscitado(a), Sr(a). MARIA ANGELA DA SILVA, CPF: ***.***.***-**, antes da efetivação de sua citação para contestar o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) - informação confirmada pelo documento obtido pela Secretaria e juntado aos autos sob id 9416c34. Por tal motivo, foi solicitada, via convênio SERP, cópia da respectiva certidão de óbito, que deverá ser juntada aos autos tão logo seja recebida.  Consoante o disposto no art. 110 do Código de Processo Civil (CPC), ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. No âmbito da execução, a responsabilidade patrimonial pelas dívidas do falecido recai sobre o espólio até a partilha e, após esta, sobre os herdeiros, nos limites da herança, conforme art. 796 do CPC e arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil.  Diante do exposto e considerando a necessidade de regularização do polo passivo deste incidente para garantir o contraditório e a ampla defesa, determino:  I – Com fundamento no art. 313, I, e §§ 1º e 2º, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), SUSPENDO o trâmite do presente feito.  II – INTIME-SE o(a) exequente/suscitante para que tome ciência da certidão de óbito juntada e, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a habilitação do espólio ou dos sucessores do de cujus, devendo:  a) Informar a existência de processo de inventário (judicial ou extrajudicial) e, em caso positivo, indicar o número do processo, a Vara/Cartório e a qualificação completa do(a) Inventariante nomeado(a), inclusive endereço para citação;  b) Na inexistência de inventário aberto ou se já encerrado, qualificar todos os herdeiros/sucessores civis, fornecendo seus endereços para citação;  c) Requerer, caso queira, a retificação do polo passivo do incidente.  III – Cumprida a determinação e regularizado o polo passivo, a Secretaria deverá proceder à retificação da autuação e à citação do Espólio (na pessoa do inventariante) ou dos herdeiros indicados, por carta com aviso de recebimento, para que apresentem defesa e requeiram as provas cabíveis no prazo legal de 15 dias (art. 135 do CPC e art. 855-A da CLT).  IV – No silêncio do(a) exequente ou não sendo sanado o vício de representação no prazo assinado, venham os autos conclusos para extinção do incidente sem resolução do mérito em relação ao(à) sócio(a) falecido(a), nos termos do art. 485, IV, c/c art. 76, § 1º, I, do CPC.  Intime-se o(a) exequente.  SOROCABA/SP, 26 de junho de 2026  LUCIANO BRISOLA  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CAROLINE OLERIANO VICENCIO<br>