DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE  ATOrd 0011140-97.2025.5.03.0114  AUTOR: PAULO BATISTA LEANDRO  RÉU: LIFESEG PRESTACAO DE SERVICOS - EIRELI E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb4c3f1 proferida nos autos.  SENTENÇA    1 – RELATÓRIO PAULO BATISTA LEANDRO, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista (ID 1593714) em face de LIFESEG PRESTACAO DE SERVICOS – EIRELI; PARK SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI; e BELVITUR VIAGENS E TURISMO LTDA, alegando em síntese que: foi admitido em 28.03.2019, na função de porteiro, dispensado de forma simulada em 06.11.2021, recontratado em 07.11.2021 e demitido em 11.08.2024; prestou serviços em favor da 3ª reclamada por todo o período; laborou em turno noturno, recebendo salário abaixo do piso da categoria, sem quitação do adicional noturno, horas fictas noturnas e 13º salários; não teve o FGTS integralmente depositado; não recebeu o vale-alimentação e o vale-transporte devidos, tampouco foram pagas as verbas rescisórias após sua demissão. Formulou os pedidos discriminados no rol da inicial, atribuindo à causa o valor de R$311.957,93. Juntou procuração e documentos.  Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram defesas escritas (IDs b796186; 27a6807), alegando preliminares de inépcia e ilegitimidade passiva, bem como suscitando a prescrição quinquenal. No mérito, contestou todos os pedidos formulados na inicial pelas razões ali aduzidas, propugnando pela improcedência da reclamação. Juntou documentos, carta de preposição e procuração.  Manifestou-se o reclamante sobre a defesa e os documentos que a acompanharam (ID 0aea1ed).  Em audiência de instrução realizada (ata de ID f7d7ae5), foram ouvidas as partes e uma testemunha indicada pelo autor. Sem mais provas a produzir, a instrução processual foi encerrada. Razões finais orais e remissivas.  As partes mantiveram-se inconciliadas.  É o relatório. Tudo visto e examinado.  2 – FUNDAMENTOS 2.1. Legislação aplicável O direito material é regido pela legislação vigente à época dos fatos, observando-se princípio consagrado no texto constitucional: tempus regit actum.  Trata-se de regra basilar de Estado de Direito, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e, também, disposta no art. 6º do decreto-lei 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil).  Segundo o disposto no artigo 6º do Decreto-lei 4.657/42, a lei em vigor tem efeito imediato.  No caso, o contrato de trabalho foi celebrado em 28.03.2019, portanto, após o início da vigência da novel legislação, aplicando-se integralmente as disposições da Lei 13.467/2017.  2.2. Inépcia Rejeita-se a arguição de inépcia de pedidos, por satisfeitos os requisitos do art. 840, parágrafo 1º da CLT, havendo a parte autora narrado os fatos de que decorrem os pedidos de forma a permitir a parte ré defender-se amplamente.  Registre-se que todos os pedidos em pecúnia se encontram liquidados e os valores guardam sintonia com os pedidos formulados na inicial, conforme preceito contido nos artigos 291 e seguintes do CPC, inexistindo imposição legal relativa à apresentação de memorial de cálculos.  2.3. Ilegitimidade passiva A legitimidade para a causa decorre da pertinência abstrata com o direito material controvertido. É aferida a partir da alegação da parte autora, bastando que seja plausível, como ocorre no caso em tela. A questão relativa à responsabilização ou não da parte ré, na condição de participante de grupo econômico ou tomadora dos serviços, é matéria pertinente ao mérito da demanda e como tal será analisada.  Não há que se falar, pois, em ilegitimidade passiva da 2ª e 3ª rés.  2.4. Impugnação de documentos A impugnação aos documentos, apresentada de forma genérica, sem indicação específica de vícios formais ou de conteúdo, não tem o condão de afastar a validade probante dos documentos anexados aos autos.  Ademais, quando da análise dos pedidos, será verificada a valoração de cada elemento, em conformidade com o conjunto das provas.  Registre-se, ainda, que os documentos foram anexados em conformidade com a legislação que regula o processo judicial eletrônico, não se verificando irregularidade aparente.  Rejeito as impugnações aos documentos.  2.5. Limites da condenação A nova redação do art. 840, §1º, da CLT tem por objetivo apenas atribuir estimativa ao valor dos pedidos para fins de definição do rito processual a ser seguido e não limita o valor final do título executivo. Com efeito, tal exigência não foi instituída pelo legislador como limite ao exercício da função jurisdicional. Aplica-se, por analogia, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional.  Assim, o entendimento que prevalece é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, sem limitação aos respectivos valores indicados na inicial.  2.6. Prescrição Acolhe-se a prescrição arguida, tendo em vista o ajuizamento da ação em 25.11.2025. Declara-se, pois, a prescrição das parcelas vencidas em data anterior a 25.11.2020, ex vi do disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88 e artigo 11 da CLT. Observe-se quanto às férias o previsto no art. 149 da CLT.  2.7. Grupo econômico. Tomador de serviço O Reclamante pugna pela condenação solidária das reclamadas. Alega que tais empresas formam um mesmo grupo econômico.  As reclamadas negam a comunhão de interesses ou atuação integrada entre as empresas.  Pois bem.  Com efeito, a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (artigo 2º, § 2º, da CLT).  No caso, contudo, a preposta comum das 1ª e 2ª reclamadas confessou em depoimento pessoal a existência de um grupo econômico entre elas, e afirmou que a 3ª reclamada era apenas tomadora dos serviços ofertados pelo grupo.  Destarte, uma vez constatado que as 1ª e 2ª reclamadas integram o mesmo grupo econômico, são solidariamente responsáveis pelo pagamento das parcelas deferidas nesta ação, a teor do que preceitua o artigo 2º, § 2º, da CLT.  A preposta da 3ª reclamada, por sua vez, negou ter feito uso do trabalho do reclamante.  Em sentido contrário, a única testemunha ouvida e a preposta das 1ª e 2ª rés confirmaram a prestação de serviços pelo autor exclusivamente em benefício da 3ª reclamada, em seu estabelecimento comercial, por todo o período dos dois contratos de trabalho.  Importante salientar que o contrato realizado entre as reclamadas (ID 3593544) não pode afastar a responsabilidade trabalhista que tem respaldo no princípio da proteção a fim de evitar a precarização das relações de trabalho por meio da terceirização.  O tomador dos serviços deve responder subsidiariamente pelo débito trabalhista contraído pela prestadora dos serviços, conforme interpretação da jurisprudência já consolidada na Súmula 331, IV e VI do C. TST.  A propósito, não se discute aqui a legalidade da contratação da segunda reclamada com a terceira. É que, como beneficiária dos serviços, não pode se eximir a tomadora de qualquer responsabilidade.  Incide, in casu, o art. 927 do Código Civil Brasileiro, que determina que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparação do dano.  Vislumbra-se aqui a culpa in eligendo do tomador de serviços na escolha da empresa prestadora.  Ademais, a negligência apurada no tocante à fiscalização quanto às obrigações decorrentes do contrato com a prestadora e seus empregados faz incorrer também em culpa in vigilando.  É irrelevante aqui a questão da licitude da terceirização, já que neste grau a responsabilização ocorre sendo lícita ou não a operação. Frise-se, ainda, que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas devidas pelo devedor principal, inclusive as verbas rescisórias, indenizações e multas de qualquer natureza, abrangidas as contribuições fiscais e previdenciárias, pois na responsabilidade subsidiária, a obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida, na sua totalidade, ao tomador de serviços, em virtude de sua culpa in eligendo e in vigilando.  Assim, na esteira da Súmula 331 do TST, a 3ª reclamada fica subsidiariamente responsável pela quitação de todas as parcelas decorrentes da presente demanda, ante o fato de ter sido beneficiada com o labor prestado e, em última análise, com a força de trabalho empreendida pelo reclamante.  2.8. Vínculo de emprego. Unicidade contratual. Nulidade da demissão O reclamante alega que foi admitido pela 1ª reclamada em 28.03.2019, na função de porteiro, e dispensado de forma simulada em 06.11.2021, sendo recontratado pela 2ª reclamada em 07.11.2021, que manteve seu contrato até a demissão em 11.08.2024.  Aduz, contudo, que laborou de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, para mesmo grupo econômico, prestando serviços em favor do mesmo tomador, sem interrupção real, ainda que formalmente em dois períodos distintos.  Por fim, afirma que não recebeu as verbas rescisórias em nenhuma das duas rescisões e requer a declaração da unicidade contratual e nulidade da primeira dispensa.  As 1ª e 2ª reclamadas pugnaram pela validade da dispensa. A 3ª reclamada informou que não possui dados contratuais do autor.  Pois bem.  A CTPS digital do obreiro (ID 79895ff) confirma as datas de admissão e demissão declaradas na petição inicial, com admissão do obreiro pela 2ª reclamada no dia seguinte ao encerramento do contrato com a 1ª ré.  Por sua vez, a preposta das 1ª e 2ª rés confessou em depoimento pessoal que o reclamante prestou serviços de 2019 a 2024 exclusivamente para a 3ª ré, bem como esclareceu que o contrato de terceirização de serviços mantido com a BELVITUR (3ª reclamada) foi o mesmo para a LIFESEG (1ª reclamada) e PARK (2ª reclamada), tendo ocorrido apenas a alteração do CNPJ.  A única testemunha ouvida, MARCUS VINÍCIUS CUNHA GOMES, fiscal de serviços da LIFESEG e da PARK, responsável por supervisionar os empregados lotados nos Hotéis Ibis (Contorno e Rio Grande do Norte) e na BELVITUR, confirmou que o reclamante prestou serviços de 2019 a 2024 exclusivamente para a 3ª reclamada, sem interrupção e sob a mesma chefia.  Logo, restou comprovada a prestação de serviços de forma ininterrupta para o mesmo tomador, mediante vínculo com terceirizadoras de mão de obra do mesmo grupo empresarial.  Sendo assim, a imediatidade entre os contratos, aliada à identidade de funções, jornada e local de trabalho, evidencia fraude à legislação trabalhista, impondo o reconhecimento da unicidade contratual, nos termos do art. 9º da CLT.  Pelo exposto, declaro nula a demissão pela 1ª reclamada em 06.11.2021 e reconheço o vínculo único de emprego, com admissão em 28.03.2019 e demissão em 11.08.2024, não contabilizada a projeção do aviso-prévio.  2.9. Enquadramento sindical O reclamante trouxe aos autos convenções coletivas celebradas entre SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE (cnpj 17.454.711/0001-39) e SINDICATO DAS EMPRES DE ASSEIO CONSERVACAO DO EST DE MG (cnpj 16.844.557/0001-49), pretendendo sejam observadas as normas ali estipuladas.  Lado outro, as 1ª e 2ª reclamadas apresentaram convenções coletivas firmadas entre a FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E CONGÊNERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (cnpj 17.219.585/0001-38) e FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (cnpj 17.271.982/0001-59).  Conforme preceito contido no artigo 611, da CLT, "convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho".  Com efeito, o enquadramento sindical se dá em conformidade com a atividade preponderante da empresa. Ainda, além da análise das categorias econômica e profissional, há que se atentar ao princípio da territorialidade e ao local do trabalho, tendo em vista que as entidades sindicais têm seu campo de representação limitado à base territorial definida em estatuto e reconhecida pelo órgão competente, nos termos do art. 517 da CLT.  No caso, as reclamadas não apresentaram seus atos constitutivos com descrição do objeto social preponderante. Da mesma forma, os TRCTs por elas preenchidos não identificaram Sindicato Laboral válido no campo próprio (IDs d693ad1; d6d98ff).  Entretanto, infere-se das provas colhidas que a atividade econômica principal das 1ª e 2ª reclamadas é a locação de mão de obra terceirizada para hotéis e comércios.  Inconteste, ainda, que o obreiro foi contratado para o cargo de porteiro, laborando em Belo Horizonte e Região Metropolitana por todo o período reclamado.  Nesse contexto, as reclamadas não são representadas pela entidade signatária da CCT anexada com a contestação, que compreende os comércios e comerciários, mas sim com as CCTs trazidas na inicial, com abrangência sobre empresas de prestação de serviços a terceiros, inclusive em portaria, e seus empregados.  Nesse passo, aplicam-se ao caso as normas coletivas trazidas aos autos pelo reclamante.  2.10. Descumprimento de piso salarial O reclamante aduz que não foi observado o piso salarial estabelecido em CCTs para o cargo de porteiro.  Com efeito, as reclamadas não apresentaram os contracheques ou fichas financeiras do autor, porém a CTPS digital do obreiro, cujas anotações possuem presunção relativa de veracidade, consignaram salários base de: R$1.341,30 na admissão, em 28.03.2019; redução para R$1.169,20, em 01.04.2019; R$1.212,00, em 01.01.2022; R$1.300,00, em 01.07.2022; R$1.450,00, em 01.01.2023; e R$1.551,00, em 01.01.2024.  As CCTs da categoria, por sua vez, fixaram os seguintes pisos para o cargo de porteiro no mesmo período: R$1.520,90 em 01.01.2020 (ID 2c67079); R$1.589,34 em 01.01.2021 (ID d570760); R$1.750,82 em 01.01.2022 (ID a963336); R$1.864,62 em 01.01.2023 (ID b6ac7a3); e R$1.995,14 em 01.01.2024 (ID b4da243).  Ressalto que houve determinação expressa nas normas coletivas de que os pisos se aplicam também aos empregados que prestam serviços em jornada 12x36, sendo incontroverso que o autor se ativava neste regime.  Desta feito, resta evidenciado o descumprimento do piso salarial da categoria por todo o contrato de trabalho.  Isso posto, julgo procedente o pedido para condenar as reclamadas ao pagamento das diferenças entre os pisos salariais convencionais e os salários base consignados em CTPS no período imprescrito, com reflexos em adicional noturno, horas extras, 13º salários, férias +1/3 e de todos em FGTS +40%.  2.11. Jornada. Adicional noturno. Horas fictas noturnas. Intervalos O reclamante afirma que sempre trabalhou no turno noturno, das 19:00 às 07:00, com apenas 15 minutos para refeição e descanso, já que laborava sozinho e era forçado a fazer suas refeições na própria guarita, permanecendo à disposição do empregador por todo o período.  Em vistas disso, requer o pagamento de indenização por intervalos intrajornada suprimidos, adicional noturno convencional e horas extras em função da redução da hora noturna.  As reclamadas afirmam que sempre houve fruição integral do intervalo intrajornada. Os pedidos de adicional noturno convencional e de horas extras pela duração ficta da hora noturna não foram contestados especificamente.  As CCTs da categoria, a exemplo da Cláusula 31ª, §1º, da CCT 2020 (ID 2c67079), asseguram o direito ao intervalo de, no mínimo, uma hora contínua para repouso e alimentação, de forma que sua não concessão implica direito à indenização do período suprimido.  As normas coletivas pactuaram também, para o regime especial 12x36, duração de 60 minutos para as horas noturnas e pagamento de adicional de 39% para os períodos laborados entre 22:00 e 05:00, vide cláusula 32ª, §2º, da CCT 2021 (ID a963336).  Desta feita, julgo improcedente o pedido de horas extras pela duração ficta da hora noturna, por expressa determinação convencional, que prevalece sobre a previsão genérica da CLT.  Quanto aos demais pedidos, verifico que as reclamadas não apresentaram controles de ponto, contracheques ou fichas financeiras do reclamante, sendo ainda incontroverso que o obreiro laborava em regime 12x36.  A testemunha ouvida, MARCUS VINÍCIUS CUNHA GOMES, confirmou também que o reclamante se ativava no turno noturno por todo o contrato de trabalho, cumprindo jornada de 19: às 07:00 sem fruir integralmente o intervalo intrajornada, pois trabalhava sozinho e não tinha substituto para cobrir seu intervalo de alimentação.  Isso posto, comprovado o cumprimento da jornada alegada na inicial, sem fruição integral de intervalos, e ausente a prova de quitação do adicional noturno, julgo procedentes os pedidos para condenar as reclamadas ao pagamento de: adicional noturno, no importe de 39%, incidente apenas sobre o labor prestado de 22:00 às 05:00, com reflexos em 13º salários, férias +1/3, aviso prévio e de todos em FGTS +40%; e indenização por intervalos intrajornada suprimidos, na razão de 45 minutos por dia laborado, com adicional legal de 50% e sem reflexos.  Indefiro os reflexos pretendidos do adicional noturno em RSR, por se tratar de empregado mensalista, cujo repouso remunerado já se encontra integrado ao salário.  Para apuração das parcelas serão observados os seguintes parâmetros: período imprescrito, de 25.11.2020 a 11.08.2024; jornada reconhecida em sentença, com frequência integral; Súmula 264 do C. TST, com integração das diferenças de piso convencional deferidas; e divisor 210, previsto em norma coletiva.  2.12. Salário em aberto. 13º salários O reclamante afirma que não recebeu os 13º salários devidos por todo o contrato, nem tampouco o salário do último mês trabalhado antes de iniciar o cumprimento do aviso prévio.  As reclamadas não apresentaram prova de quitação das verbas.  Desta feita, tendo em vista a prescrição pronunciada, julgo procedente o pedido para condenar as rés ao pagamento integral dos 13º salários de 2020, 2021, 2022 e 2023, bem como ao pagamento do salário de agosto de 2024.  O 13º salário proporcional de 2024 será examinado em tópico específico.  2.13. Vale-alimentação O reclamante alega que não recebeu o vale-alimentação previsto na cláusula 12ª das CCTs por todo o contrato de trabalho. Aduz que o pagamento deveria ser feito por dia efetivamente trabalhado, e que em um mês de cada ano trabalhava todos os dias para cobrir férias do outro porteiro noturno.  As reclamadas afirmam que realizaram o pagamento do vale-alimentação devido.  Compulsando os autos, verifico que as CCTs da categoria pactuaram o pagamento de ticket alimentação nos valores diários de: R$21,63 em 2020 (ID 2c67079); R$22,28 em 2021 (ID d570760); R$24,54 em 2022 (ID a963336); R$26,14 em 2023 (ID b6ac7a3); e R$27,24 em 2024 (ID b4da243), sendo dispensado seu pagamento no caso de fornecimento da alimentação pelo empregador em instalação própria ou pertencente ao tomador de serviços.  No caso, não foi feita prova da quitação do benefício ou do fornecimento de alimentos in natura.  Logo, julgo procedente o pedido para condenar as reclamadas a pagarem ao reclamante indenização pelo ticket alimentação não concedido por todo período imprescrito, nos valores diários previstos nas CCTs, considerada a ativação em regime 12x36.  Rejeito o pedido de apuração em dobro em um mês do ano em função da cobertura de férias alheias, já que o obreiro igualmente gozou férias em um mês por ano, de forma que os dias de férias gozadas e cobertas se compensam.  2.14. Vale-transporte O reclamante aduz que recebia vale-transporte no valor de R$120,00 por mês, porém necessitava dispender R$44,00 por dia em passagens de ônibus. Por esta razão, requer o reembolso dos valores gastos com deslocamento por transporte público.  A 3ª reclamada contestou o pedido, demonstrando que o trajeto da casa do reclamante até o local da prestação de serviços poderia ser realizado mediante uso de apenas duas passagens por trecho.  Em depoimento pessoal, o reclamante confessou que utilizava os vales efetivamente disponibilizados pelas reclamadas e caminhava o restante do trajeto, não efetuando gastos extras para custeio do deslocamento de casa para o trabalho e do trabalho para casa.  Isso posto, ausente a prova de custeio pelo autor do transporte público utilizado para trabalhar, já que fazia parte do trajeto a pé, julgo improcedente o pedido de diferenças de vale-transporte.  2.15. Verbas rescisórias. Multas. FGTS. Seguro desemprego O reclamante alegou em petição inicial que não recebeu nenhum valor rescisório por ocasião de sua demissão simulada em 06.11.2021 ou de sua demissão real em 11.08.2024.  Aduz também que não foi recolhido o FGTS de todo o contrato e pugna pelo pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, bem como pela aplicação das multas rescisórias previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT.  As reclamadas contestam os pedidos, afirmando que as verbas rescisórias foram quitadas no prazo e que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de recolhimentos de FGTS.  Pois bem.  A primeira demissão do autor, ocorrida em 06.11.2021 por iniciativa da 1ª ré, foi considerada nula. Assim, as verbas rescisórias devem ser calculadas com base no contrato único previamente declarado nesta sentença.  Dito isso, não há nos autos prova de pagamento da rescisão, já que os TRCTs juntados pelo autor (IDs d693ad1; d6d98ff) não foram assinados, nem tiveram sua quitação reconhecida.  Lado outro, o próprio autor confessou em depoimento pessoal que recebeu algum valor a título de verbas rescisórias. Contudo, não soube precisar o montante recebido, limitando-se a dizer que não era o suficiente para quitar a rescisão integralmente.  Nesse passo, considerando a admissão em 28.03.2019 e a dispensa sem justa causa em 11.08.2024, com projeção do aviso prévio para 25.09.2024, defiro ao reclamante o pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário de setembro de 2024 (10 dias); aviso prévio proporcional indenizado (15 dias); 13º salário proporcional de 2024 (09/12 avos); e férias proporcionais +1/3 do período aquisitivo 2024/2025 (06/12 avos).  Entretanto, sendo certo que houve pagamento rescisório, mas não vieram aos autos elementos suficientes para quantificá-lo, autorizo a dedução dos valores rescisórios quitados, conforme se comprovar na fase de execução, e indefiro a multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que não há parcelas rescisórias incontroversas.  Ausente a comprovação de entrega das guias CD/SD ou confissão de seu recebimento no prazo legal, defiro a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT.  Indefiro a indenização substitutiva do seguro-desemprego na forma pretendida, já que o reclamante não comprovou o indeferimento do benefício, bem como obteve novo emprego no período em que deveria receber suas parcelas (ID 79895ff).  Por fim, ressalto que o ônus de comprovar o recolhimento do FGTS é das reclamadas, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, conforme súmula 461 do TST. Desta feita, ausente a prova do recolhimento integral do FGTS postulado, julgo procedente o pedido e condeno as rés a integralizarem o FGTS devido por todo o contrato de trabalho em conta vinculada do autor, incluindo os reflexos sobre as verbas rescisórias (exceto férias indenizadas, OJ 195/SDI-1/TST) e a multa de 40%.  2.16. Multas convencionais O reclamante postula, ainda, a aplicação de multas convencionais por: atraso no pagamento do salário em aberto (último mês trabalhado antes do aviso); descumprimento do piso salarial; não pagamento do vale-alimentação; e não pagamento do intervalo intrajornada suprimido.  Com efeito, houve pactuação de cláusula de penalidade nas CCTs da categoria, com previsão de multa de 8% do piso salarial da classe por cláusula violada, limitada ao valor do principal, excetuadas aquelas cujas penalidades já estão nelas fixadas.  Desta feita, ausente a comprovação de pagamento do salário do mês de agosto de 2024, condeno as reclamadas ao pagamento da multa prevista na cláusula 6ª da CCT 2024 (ID b4da243), de 8% ao mês, pro rata die, limitada ao valor do principal.  Quanto às demais infrações alegadas, observo que foram violadas as cláusulas de piso salarial, vale-alimentação e duração do intervalo intrajornada por todo o contrato. Assim, condeno as reclamadas ao pagamento de 3 multas convencionais previstas em cada instrumento coletivo com vigência no período imprescrito (CCTs 2020; 2021; 2022; 2023; e 2024), no valor de 8% do piso salarial da classe por multa.  2.17. Compensação/Dedução Indefere-se a compensação, eis que a parte reclamada não demonstrou ser credora da parte reclamante. Por outro lado, autoriza-se a dedução de parcelas quitadas a idêntico título e fundamento das parcelas deferidas, como forma de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora.  2.18. Benefícios da justiça gratuita Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, em face da declaração apresentada com a inicial (ID 7849e37), o que supre a exigência de comprovação de insuficiência de recursos, conforme §4º, do artigo 790 da CLT.  Apesar da impugnação levada a efeito, a parte reclamada não produziu prova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora.  2.19. Honorários Advocatícios – Sucumbência A aplicação de sucumbência recíproca, nos termos do artigo 791-A, §3º, da CLT será efetivada em caso de pedidos procedentes e improcedentes cumulados na mesma ação. Em se tratando de procedência parcial de um dos pedidos, os honorários são devidos apenas pela parte sucumbente naquele pedido, ainda que o valor da condenação seja inferior ao postulado.  Nesse diapasão, nos termos do artigo 791-A da CLT, observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido, fixo os honorários em 10%.  No presente caso houve sucumbência recíproca. Assim, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte reclamante, no importe de 10% do valor que se apurar em liquidação dos pedidos deferidos da inicial.  Por outro lado, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte reclamada, no importe de 10% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Entretanto, como a parte é beneficiária de justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos pagamentos respectivos por 2 anos, nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT, balizado pela decisão do STF na ADI 5766.  Os honorários serão apurados na forma da OJ 348 do C. TST e da Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional.  2.20. Correção monetária e juros Até 29.08.2024, conforme critérios estabelecidos na decisão proferida pelo E. STF, nos autos das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase pré processual a atualização monetária será feita pelos índices do IPCA-E, sem a incidência de juros e na fase processual atualização e juros pela taxa SELIC.  A partir de 30.08.2024, de acordo com a Lei 14.905/2024, a atualização será feita nas fases pré processual e judicial da seguinte forma: correção pelo IPCA-E e juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo.  2.21. Contribuições Previdenciárias e Fiscais Autoriza-se a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais cabíveis na forma da legislação pertinente (Lei 8.212/91, arts. 43 e 44, com redação dada pelas Leis 8.620/93 e 11.941/09, e Lei 8.541/92, art. 46, parágrafo 1º, I, II e III), observando-se o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e os termos da Súmula 368, TST.  3 – CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, decido rejeitar as preliminares arguidas; acolher a prescrição das parcelas vencidas em data anterior a 25.11.2020, extinguindo o processo, com resolução de mérito, em relação a elas e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente reclamação, condenando a 1ª reclamada, LIFESEG PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EIRELI, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada, PARK SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, e subsidiária da 3ª reclamada, BELVITUR VIAGENS E TURISMO LTDA, a pagar ao reclamante, PAULO BATISTA LEANDRO, nos exatos termos da fundamentação retro, as seguintes parcelas:  - diferenças entre os pisos salariais convencionais e os salários base consignados em CTPS no período imprescrito, com reflexos em adicional noturno, horas extras, 13º salários, férias +1/3 e de todos em FGTS +40%;  - adicional noturno no importe de 39% por todo o período imprescrito, incidente apenas sobre o labor prestado de 22:00 às 05:00, com reflexos em 13º salários, férias +1/3, aviso prévio e de todos em FGTS +40%  - indenização por intervalos intrajornada suprimidos, na razão de 45 minutos por dia laborado, por todo o período imprescrito, com adicional legal de 50% e sem reflexos;  - 13º salários integrais de 2020, 2021, 2022 e 2023;  - salário de agosto de 2024, acrescido da multa convencional de 8% ao mês, pro rata die;  - indenização pelo ticket alimentação não concedido por todo período imprescrito, nos valores diários previstos nas CCTs;  - saldo de salário de agosto de 2024 (10 dias);  - aviso prévio proporcional indenizado (15 dias);  - 13º salário proporcional de 2024 (09/12 avos);  - férias proporcionais +1/3 do período aquisitivo 2024/2025 (06/12 avos);  - multa do art. 477, §8º, da CLT; e  - 3 multas convencionais previstas em cada instrumento coletivo com vigência no período imprescrito (CCTs 2020; 2021; 2022; 2023; e 2024), no valor de 8% do piso salarial da classe por multa.  As rés deverão, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta sentença, contados de intimação específica, sob pena de multa a ser fixada em momento oportuno, garantir a integralidade dos depósitos do FGTS na conta vinculada do autor, incluindo os reflexos sobre as verbas rescisórias (exceto férias indenizadas, OJ 195/SDI-1/TST).  As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, incidindo juros, correção monetária e autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, nos termos da fundamentação.  Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.  As partes reclamadas deverão comprovar nos autos o recolhimento previdenciário sobre as parcelas de natureza salarial, excluídas apenas as parcelas indenizatórias elencadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei 8.212/91, sob pena de execução de ofício.  Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação.  Custas pelas partes reclamadas, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre R$200.000,00, valor arbitrado à condenação.  Intimem-se as partes.  Intime-se a União, oportunamente (cf. art. 832, § 5º, da CLT), desde que o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda, observada a regulamentação vigente à época.  Nada mais.  GMS  BELO HORIZONTE/MG, 26 de junho de 2026.  JUNE BAYAO GOMES GUERRA  Juíza Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - PARK SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI<br> - BELVITUR VIAGENS E TURISMO LTDA<br>