DJEN TJMA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800180-93.2021.8.10.0033 Ação: [Fazenda Pública] Autor (a): ANA ALICE HONORATO DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: JAIZA DIAS DOS REIS (OAB 17784-MA) Réu: MUNICIPIO DE COLINAS DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença deflagrada por ANA ALICE HONORATO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE COLINAS. Os autos vieram conclusos para deliberação acerca do requerimento formulado pela exequente (ID 158071852), consistente na expedição de ofício precatório atinente ao saldo que ultrapassou o teto da Requisição de Pequeno Valor, acrescido da respectiva atualização monetária e juros legais. II. FUNDAMENTAÇÃO A marcha processual executiva alcançou o estágio de esgotamento da primeira fração do crédito. Para garantir a higidez deste pronunciamento e afastar qualquer omissão, promovo o registro do enfrentamento das teses defensivas apresentadas pelo ente executado, as quais já foram superadas por este Juízo. Em relação à tese de limitação do teto da requisição: O Município de Colinas impugnou o processamento da dívida integral de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) via procedimento sumaríssimo, arguindo o enquadramento obrigatório ao limite de 3 (três) salários mínimos, conforme preconizado pela Lei Municipal n.º 306/2006 (ID 54055001). Este argumento foi acolhido por este Juízo por meio da decisão (ID 67144105), a qual determinou a confecção da requisição restrita ao mencionado teto legal e a posterior expedição de precatório quanto ao saldo remanescente. Cumpre salientar que o Tribunal de Justiça do Estado do MARANHÃO chancelou este entendimento no julgamento do Agravo de Instrumento (ID 97885293). Em relação à tese de excesso de bloqueio e constrição judicial: Durante a evolução executiva, o ente municipal noticiou a constrição indevida via SISBAJUD da integralidade do montante histórico (ID 111154230), sustentando desrespeito à regra de fracionamento outrora definida. A tese foi igualmente acolhida (ID 145076330), oportunidade em que se autorizou a liberação exata de R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais) para a exequente e a devolução imediata do excesso bloqueado de R$ 29.094,00 (vinte e nove mil e noventa e quatro reais) aos cofres do Município de Colinas. Comprovada a quitação definitiva da parcela atinente à Requisição de Pequeno Valor mediante os comprovantes de transferência PIX judicial (ID 171902205) e (ID 171902207), impõe-se a análise do pedido de expedição do precatório atinente ao valor sobressalente formulado pela exequente (ID 158071852). O pleito deve ser deferido. O fracionamento da execução, assegurando o pagamento do saldo remanescente por meio de precatório, já se encontra consolidado pela decisão preclusa originária (ID 67144105). Contudo, tendo em vista o interregno temporal transcorrido desde a homologação inicial e a liberação fracionada, a quantia histórica de R$ 29.094,00 (vinte e nove mil e noventa e quatro reais) necessita de estrita atualização monetária e incidência de juros, cabendo à parte exequente apresentar a respectiva memória de cálculo, em conformidade com o comando do título judicial transitado em julgado, como providência indispensável antes da remessa do ofício requisitório. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de prosseguimento da parte exequente (ID 158071852) e determino as seguintes providências: Expeça-se o competente Ofício Precatório em favor da exequente e requisite-se o adimplemento ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do MARANHÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas/MA, 13 de Abril de 2026. SÍLVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito Assinado por certificação digital