DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO  ATSum 0010146-33.2026.5.03.0050  AUTOR: REGINALDO JUNIOR PATRICIO  RÉU: CLAUBER S. DA FONSECA - EMBORRACHADOS - ME  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34e32ae proferida nos autos.  Vistos, etc.  Dispensada a intimação da PGF em razão de o valor da contribuição previdenciária ser inferior ao piso estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 .  Homologo o cálculo conforme quadro resumo id c39ef23, atualizado até 30/06/2026, conforme abaixo discriminado:     Amparado nos princípios da economia, eficiência e celeridade processuais, na busca da satisfação da execução, e com fulcro nos artigos 880, CLT, e 242 do CPC, fica citada a ré CLAUBER S. DA FONSECA - EMBORRACHADOS - ME, CNPJ: 16.928.630/0001-60, por meio do seu procurador, para, em 48 horas, pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora e inclusão no BNDT.  Após o prazo acima, decorridos 45 dias úteis, sem pagamento do débito pelo reclamado, proceda-se à inclusão de seus dados no BNDT e SERASA, nos termos do Ato CGJT Nº 01, de 21/01/2022.  Ficam as partes que impugnaram o cálculo homologado advertidas de que eventuais discordâncias somente poderão ser apresentadas no prazo e na forma do art. 884 da CLT, sob pena de restar caracterizado ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do art. 774 do CPC. Na hipótese de apresentação de discordância, na forma do art. 884, da CLT, deverá vir acompanhada do cálculo atualizado que entende correto, sob pena de não conhecimento da oposição.  Intime-se, ainda, o exequente a fornecer seus dados bancários ou de seus procuradores para transferência oportuna do seu crédito.          BOM DESPACHO/MG, 23 de junho de 2026.  DANIEL CORDEIRO GAZOLA  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - REGINALDO JUNIOR PATRICIO<br>