FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1000927-22.2017.5.02.0082
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vice-Presidência Judicial
nome classe:AGRAVO DE PETIçãO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:25/06/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 01:49
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

4 KB
PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  ANÁLISE DE RECURSOS  Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI  AP 1000927-22.2017.5.02.0082  AGRAVANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA. E OUTROS (1)  AGRAVADO: DENIS RAMOS DA SILVA E OUTROS (18)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 543fc31 proferida nos autos.  Tramitação Preferencial  AP 1000927-22.2017.5.02.0082 - 18ª Turma  Parte:   Advogado(s):   BIOVIDA SAUDE LTDA. FLAVIO CALICHMAN (SP154261) Parte:   Advogado(s):   CARLOS MARTIN LORA GARCIA FLAVIO CALICHMAN (SP154261) Parte:   Advogado(s):   UNIHOSP SAUDE S/A FLAVIO CALICHMAN (SP154261) IDAIANA DE MIRANDA (SP263899) KARINA TCHAKMAKIAN (SP416395) Parte:   Advogado(s):   SANTO ANDRE - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS EIRELI FLAVIO CALICHMAN (SP154261) IDAIANA DE MIRANDA (SP263899) Parte:   Advogado(s):   CONTINENTALES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA FLAVIO CALICHMAN (SP154261) Parte:   Advogado(s):   GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA FLAVIO CALICHMAN (SP154261) KARINA TCHAKMAKIAN (SP416395) Parte:   Advogado(s):   SEMAC - SERVICOS ESPECIAIS EM MEDICINA DE ALTA COMPLEXIDADE LTDA FLAVIO CALICHMAN (SP154261) Parte:   Advogado(s):   LEIA MARCIA NAKED TANNUS EIRELI FLAVIO CALICHMAN (SP154261) Parte:   CONSULTEC CONSULTORIA EM SAUDE LTDA. Parte:   CROSSVILLE OVERSEAS GROUP INC Parte:   Advogado(s):   DENIS RAMOS DA SILVA DORIVAL DA SILVA SANTOS (SP350247) Parte:   EFRA TECNOLOGIA DA INFORMACAO, CONTABILIDADE E AUDITORIA EMPRESARIAL LTDA Parte:   Advogado(s):   HOSPITAL E MATERNIDADE JARDINS LTDA - CNPJ 69.106.904/0002-83 KARINA TCHAKMAKIAN (SP416395) Parte:   Advogado(s):   HOSPITAL E MATERNIDADE JARDINS LTDA. KARINA TCHAKMAKIAN (SP416395) Parte:   ITAL SAUDE SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA Parte:   ITALTAC - TECNOLOGIA NA AREA DE COBRANCAS LTDA. Parte:   MAR JULL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Parte:   R&D EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Parte:   RENTALCAP - LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA.     No IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211 (Tema Repetitivo nº 42), foram submetidas a julgamento pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho as seguintes questões jurídicas (CLT, art. 896-C):  “Definir: i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por  transgressão  direta  e  literal  a  preceito  da  Constituição,  nas  hipóteses  em  que  o redirecionamento  da  execução  se  processa  com  fundamento  nas  teorias  maior  (art.  50  do  CC)  ou menor  (art.  28  do  CDC)  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica; ii)  se  a  desconsideração  da personalidade  jurídica pode alcançar também os administradores de sociedades anônimas; iii)  se  é possível  redirecionar  a  execução  aos  administradores  de  sociedades  anônimas  ou  sócios  de empresas de responsabilidade limitada com a instauração de ofício do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou se é necessária a provocação da parte interessada; iv) se deve ser mantida  eventual  constrição  judicial  sobre  bens  de  administradores  de  sociedades  anônimas  ou sócios  de  empresas  de  responsabilidade  limitada,  quando  ausente  a  regular  instauração  do Incidente  de  Desconsideração  da  Personalidade  Jurídica  (IDPJ); v)  se  a  solução  dos  Incidentes  de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJs) deve observar a teoria maior (art. 50 do CC) ou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC).”  Como o recurso de revista das executadas versa sobre questão a ser solucionada no referido incidente de recursos de revista repetitivos, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos dos arts. 896-C, § 3º, da CLT, e 1.030, III, do CPC.  Ciência às partes.     RECURSO REPETITIVO     /mvsj  SAO PAULO/SP, 24 de junho de 2026.  FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO  Desembargador Vice-Presidente Judicial<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CARLOS MARTIN LORA GARCIA<br> - SANTO ANDRE - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS EIRELI<br> - Hospital e Maternidade Jardins Ltda - CNPJ 69.106.904/0002-83<br> - LEIA MARCIA NAKED TANNUS EIRELI<br> - SEMAC - SERVICOS ESPECIAIS EM MEDICINA DE ALTA COMPLEXIDADE LTDA<br> - BIOVIDA SAUDE LTDA.<br> - CONTINENTALES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA<br> - HOSPITAL E MATERNIDADE JARDINS LTDA.<br> - UNIHOSP SAUDE S/A<br> - GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA<br> - DENIS RAMOS DA SILVA<br>