FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0100439-39.2021.5.01.0322
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:25/06/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 01:46
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Texto íntegra

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INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e60961a proferida nos autos.  Vistos, etc.  O executado Nivaldo Salomao de Pontes apresentou exceção de pré-executividade no ID 47d143e, alegando a nulidade absoluta de sua citação. Sustenta que, embora o juízo tivesse ciência de sua residência em Portugal, a citação para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ocorreu por edital, o que configuraria erro de procedimento e violação ao contraditório. Argumenta, ainda, que a execução deve observar o benefício de ordem, direcionando-se prioritariamente contra Ricardo Lopes Mendes, apontado como administrador de fato da 1 ré.  A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida na Justiça do Trabalho para matérias de ordem pública ou questões que não demandem dilação probatória. No caso examinado, a alegação de nulidade de citação não prospera. Conforme se extrai do histórico processual, o excipiente teve plena oportunidade de defesa, tendo inclusive manejado agravo de petição Id 6f83159 (09/04/2025), o qual foi apreciado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, restando mantida sua responsabilidade patrimonial conforme Acórdão Id 02c8299 (16/12/2025). Eventual vício de citação no incidente originário encontra-se superado pelo comparecimento espontâneo e pelo exercício do contraditório em grau recursal, não havendo prejuízo manifesto que justifique a anulação dos atos processuais, conforme o artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho.  Quanto ao pedido de benefício de ordem em relação ao sócio Ricardo Lopes Mendes, a pretensão carece de fundamento jurídico. Uma vez desconsiderada a personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade dos sócios que integraram o polo passivo passa a ser solidária perante o crédito trabalhista, que possui natureza alimentar. O credor tem a faculdade de exigir a dívida de qualquer um dos coobrigados, integralmente, nos termos dos artigos 275 do Código Civil e 790, inciso II, do Código de Processo Civil. A indicação de um suposto "administrador de fato" não exime o sócio formal de sua responsabilidade, especialmente quando a matéria já foi acobertada pela preclusão em decorrência do julgamento do incidente próprio.  A utilização da exceção de pré-executividade para rediscutir o mérito da responsabilidade já decidida ou para postergar a satisfação do crédito exequendo desvirtua o instituto. As matérias trazidas pelo excipiente demandariam, em última análise, o reexame de fatos e provas já sedimentados no processo. Assim, verificada a regularidade da execução e a ausência de vícios de ordem pública, a rejeição da medida é a medida que se impõe para garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.  Ante o exposto,  indefiro o pedido de efeito suspensivo e rejeito a exceção de pré-executividade oposta por Nivaldo Salomao de Ponte.  Intime-se.  Em conformidade com o Acórdão de Id 02c8299 (16/12/2025) instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de RICARDO LOPES MENDES, CPF: ***.***.***-**.  Inclua-se o sócio no pólo passivo da execução.  Cite-se, por mandado,  para no prazo de 15 dias, para manifestar-se (art. 133 a 137 do CPC/2015 c/c art. 2º, III, da IN nº 39/2016, do TST).  Se negativo a certidão do oficial de Justiça, cite-se por EDITAL na forma do art. 256 § 3º do CPC.  Decorrido, voltem conclusos para julgamento do IDPJ.     irgs  SAO JOAO DE MERITI/RJ, 23 de junho de 2026.  REBECA CRUZ QUEIROZ  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - NIVALDO SALOMAO DE PONTES<br>