DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0802153-31.2025.8.14.0066 Requerente Nome: WANDERLEY PEDROSO RODRIGUES Endereço: VC 170 SUL, S/N, URUARA, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: ROSANA DE SOUZA BARROS RODRIGUES Endereço: VC 170 SUL ,, s/n, uruara, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: MATEUS WILLIAN DE SOUZA BARROS Endereço: VC 170 SUL, s/n, uruara, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9 Andar, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por WANDERLEY PEDROSO RODRIGUES, ROSANA DE SOUZA BARROS RODRIGUES e MATEUS WILLIAN DE SOUZA BARROS, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Eis a síntese. DECIDO, Observo que ação foi endereçada à Vara única da comarca, consta pedido de condenação de honorários advocatícios. No entanto, a classe processual de distribuição é de Procedimento do juizado especial cível. Há necessidade do autor realizar a emenda à petição inicial, para esclarecer qual rito que pretende o processamento da ação, posto que, no rito regido pela lei 9.099/95, não há, por regra, incidência de custas e honorários, de maneira que há aparentemente contradição entre a classe processual da distribuição e o pedido de condenação em honorários. Proceda-se à realização da emenda à petição inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial, no prazo de 15 dias. Havendo escolha pelo procedimento comum, retorne-me os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade de justiça. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira respondendo pela comarca de Uruará (Portaria nº 837/2026-GP)