DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0863995-20.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO LAILSON DA SILVA DE OLIVEIRA REU: Estado do Pará DECISÃO Considerando a necessidade de produção de prova pericial médica para elucidação dos fatos controvertidos nos autos, nomeio como perito judicial o Dr. LÚCIO WEBER RABELO, médico especialista em Ortopedia e Traumatologia regularmente inscrito no cadastro de peritos do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme ficha de inscrição constante dos autos. Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, I – apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se assim desejarem; II – manifestarem-se sobre a nomeação do perito. Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o perito nomeado para apresentação de proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 465, §2º, do CPC. Cientifiquem-se as partes de que o perito poderá ser contatado pelo e-mail luciowrabelo@uol.com.br e telefones informados em sua ficha de inscrição, para fins de agendamento e esclarecimentos técnicos, observadas as normas éticas e processuais pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado digitalmente.