DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia - 5º Juizado Especial Cível
Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais - Rua 72, s/n, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.805-480
Processo nº: 5085004-27.2026.8.09.0051
Parte Autora: Ana Carla Peracini Bento Pet Shop
Parte Ré: Natacha Vilela Garcia Scalia Cunha
Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1
 
Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por ANA CARLA PERACINI BENTO PET SHOP em desfavor de NATACHA VILELA GARCIA SCALIA CUNHA, ambas devidamente qualificadas nos autos (mov. 01).
Alega a parte autora, em síntese, que a ré se recusou a pagar por serviços médico-veterinários prestados em caráter de urgência à sua cadela, de nome Zoe. Narra que, durante o acompanhamento pós-operatório de uma cirurgia ortopédica anterior (cujos custos foram devidamente quitados), exames radiográficos constataram a presença de um corpo estranho (parafuso) no estômago do animal. 
Diante do risco iminente de perfuração, foi recomendada e autorizada pela ré a realização de uma endoscopia exploratória para a retirada do objeto, agendada para 20 de dezembro de 2025. Contudo, a ré descumpriu a orientação de jejum pré-operatório, o que elevou os riscos do procedimento e exigiu a mobilização de equipe especializada em regime de plantão. 
Durante a endoscopia, verificou-se que o parafuso havia migrado para o intestino, impossibilitando sua remoção por essa via, mas afastando o risco imediato de perfuração gástrica. 
A parte autora sustenta que, apesar de o objeto principal não ter sido retirado, os serviços de endoscopia exploratória, anestesia e centro cirúrgico foram integralmente prestados, constituindo uma obrigação de meio, e não de resultado. 
Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), correspondente aos serviços prestados.
A parte ré apresentou contestação (mov. 15), alegando: a) a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa, que demandaria prova pericial técnica para analisar os laudos radiográficos e de endoscopia, os quais considera confusos e contraditórios; b) a improcedência da cobrança por falha na prestação do serviço e no dever de informação; c) que o hospital assumiu o risco ao realizar a endoscopia sem antes efetuar um novo exame de raio-x para confirmar a localização exata do parafuso, tornando o procedimento inútil, pois o objeto não foi retirado e, d) que a obrigação assumida pela parte autora foi de resultado (retirada do corpo estranho), não de meio, e que a cobrança por um serviço que não atingiu seu objetivo é indevida. Em pedido contraposto, alega ter sido coagida a autorizar um procedimento desnecessário, que submeteu seu animal a estresse e riscos, configurando abalo moral. Requereu ao final a improcedência da ação e a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
A parte autora apresentou impugnação à contestação e reiterou os pedidos iniciais (mov. 23).
Vieram os autos conclusos.
É o breve resumo dos fatos, porquanto dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.
Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria de direito.
Passo à análise da questão preliminar:
A parte ré arguiu, em sede preliminar, a incompetência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, sob o argumento de que a matéria exige a produção de prova pericial complexa para a análise de laudos de exames radiográficos e de endoscopia. A preliminar não merece prosperar. 
A Lei n. 9.099/95, em seu artigo 3º, estabelece a competência dos Juizados Especiais para as causas de menor complexidade. A necessidade de prova pericial, por si só, não afasta automaticamente a competência, sendo necessário aferir se a perícia é de natureza simples ou se, de fato, inviabiliza o rito sumaríssimo.
No caso em tela, a controvérsia central não reside na interpretação técnica dos exames de imagem, mas sim na natureza da obrigação assumida pela parte autora (se de meio ou de resultado) e na legitimidade da cobrança pelos serviços efetivamente prestados (endoscopia, anestesia, uso de centro cirúrgico), ainda que o objetivo final (retirada do parafuso) não tenha sido alcançado por um evento alheio à vontade da equipe médica (migração do objeto). A análise de tais questões é predominantemente jurídica e contratual, podendo ser dirimida com base nos documentos já juntados aos autos, como os relatórios, os orçamentos e as conversas entre as partes. 
Não se vislumbra a necessidade de um perito para esclarecer se o procedimento foi corretamente indicado ou executado, mas sim se a cobrança é devida diante do resultado obtido. Portanto, a causa não ostenta complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Dessa forma, rejeito a preliminar de incompetência do juízo.
Ultrapassada a questão preliminar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.
A controvérsia cinge-se em verificar a exigibilidade do débito de R$ 2.400,00, referente a procedimento de endoscopia veterinária, e a ocorrência de danos morais indenizáveis em favor da ré, conforme pedido contraposto.
A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte ré se enquadra como consumidora (destinatária final do serviço) e a parte autora como fornecedora de serviços. No entanto, a responsabilidade civil dos profissionais liberais, incluindo os médicos veterinários, é apurada mediante a verificação de culpa, conforme o art. 14, § 4º, do CDC. 
A obrigação do médico veterinário, via de regra, é de meio, e não de resultado. Isso significa que o profissional se compromete a empregar toda a sua diligência, técnica e os recursos disponíveis para o tratamento do paciente, mas não pode garantir a cura ou o sucesso absoluto do procedimento, especialmente em situações de urgência e diante das reações imprevisíveis do organismo.
Sobre o assunto:
"EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA. ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PERICIAL. DEVER INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, consistentes na condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, por suposto erro no serviço veterinário que resultou na morte do animal de estimação da demandante. 1. A controvérsia principal consiste em definir se há demonstração suficiente nos autos, capaz de respaldar a pretensão da demandante, de que houve erro no tratamento veterinário dedicado ao seu animal de estimação, mormente acarretando a morte deste. 2. Não se vislumbra qualquer erro de procedimento na decisão judicial que revisou a distribuição do ônus probatório, mormente por ser o juiz o destinatário da prova, e, na espécie, envolvendo a controvérsia matéria estranha à ciência jurídica, afigura-se adequada a realização de prova pericial. 3. No que tange ao mérito, a existência do alegado erro no tratamento veterinário, mormente para fins de pretensão indenizatória, exige prova idônea e suficiente de que a parte ré agiu de modo incorreto ao que lhe era esperado nas circunstâncias em que realizado o atendimento na clínica. 4. A responsabilidade civil do médico-veterinário é de ordem subjetiva, a teor do art . 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, de tal modo que a demonstração do erro médico-veterinário não prescinde de suficiente comprovação quanto à culpa do profissional no evento danoso. De igual modo, tratando-se de obrigação de meio, não se exige do veterinário resultado satisfatório, senão seu empenho no alcance desse resultado. 5. A prova dos autos revela que a clínica e seu veterinário dedicaram-se efetivamente nos cuidados do animal, seja adotando as providências que lhe pareciam adequadas e necessárias à preservação da saúde e da vida do animal, seja informando à autora sobre os procedimentos e, inclusive, as limitações na realização do tratamento . 6. O fato de ter havido deficiência no prontuário submetido ao perito não é indicativo de má-fé da ré, tampouco do próprio erro no tratamento realizado, notadamente porque não fornecido qualquer indicativo nesse sentido pelo médico perito. 7. Recurso conhecido e não provido." (TJ-DF 07002583920208070020 1712000, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 14/06/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/06/2023). (grifei)
No caso concreto, é incontroverso que, após a detecção de um parafuso no estômago da cadela Zoe, a parte autora indicou a realização de uma endoscopia para sua retirada, procedimento que foi autorizado pela parte ré. Também é incontroverso que, durante a endoscopia, o parafuso não foi localizado no estômago, pois havia migrado para o intestino, e que, por consequência, não foi retirado. A ré se recusa a pagar sob o argumento de que o serviço não alcançou seu fim, tratando-se de obrigação de resultado.
A tese da ré não se sustenta. A obrigação de resultado em procedimentos médicos é excepcional, aplicando-se a casos como cirurgias plásticas meramente estéticas, o que não é a hipótese dos autos. O procedimento em questão era de urgência e visava à remoção de um corpo estranho com potencial perfurante. A migração do objeto metálico pelo trato gastrointestinal é um fenômeno biológico, sujeito ao peristaltismo do animal, sendo um evento natural e incontrolável pela equipe médica.
A parte autora não pode ser responsabilizada por não ter conseguido retirar o parafuso se este não se encontrava mais no local acessível pelo endoscópio no momento do exame. O fato de não ter realizado um novo raio-x minutos antes do procedimento não configura, por si só, negligência, especialmente considerando a urgência e o risco iminente de perfuração que motivaram a indicação inicial.
Ademais, o procedimento não foi inútil. Conforme laudo e alegações da autora, a endoscopia serviu como meio diagnóstico, confirmando a ausência do objeto no estômago e, ademais, permitiu a remoção de um tricobezoar, que também poderia causar problemas gastrointestinais. Os serviços de mobilização de equipe especializada (endoscopista e anestesista), uso de centro cirúrgico e aplicação de anestesia foram efetivamente prestados. 
A recusa ao pagamento integral sob a justificativa de insucesso na retirada do objeto principal equivale a exigir o cumprimento de uma obrigação de resultado, o que é incompatível com a natureza do serviço médico-veterinário prestado. A cobrança, portanto, é legítima.
Quanto ao pedido contraposto de indenização por danos morais, este também não merece acolhida. 
A ré alega ter sofrido coação e abalo psicológico. Contudo, não há nos autos qualquer prova de que a parte autora tenha agido com excesso, ameaça ou qualquer outro vício de consentimento. A indicação do procedimento de urgência foi baseada em um diagnóstico de risco real à saúde do animal. O estresse e a angústia vivenciados pela tutora decorrem da própria situação aflitiva de ter seu animal de estimação em risco, e não de uma conduta ilícita por parte do hospital. 
A atuação da parte autora, ao indicar e realizar o procedimento, mesmo diante do descumprimento do jejum pela ré – o que aumentou o risco e a complexidade do ato anestésico –, demonstra zelo e diligência na tentativa de preservar a saúde da paciente. Portanto, ausente o ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar.
Assim, a procedência do pedido inicial e a improcedência do pedido contraposto são as medidas que se impõem.
É o quanto basta.
Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:
a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a título de indenização por danos materiais, referente aos serviços prestados, atualizado monetariamente (IPCA) desde a data do vencimento/recusa (20/12/2025) e acrescido de juros legais desde a citação, fixados de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (CC 406 — redação dada pela Lei 14.905/2024).
Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo — Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.
Interposto recurso inominado, concluso para análise.
Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.
Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
 
Danilo Farias Batista Cordeiro
Juiz de Direito em Substituição Eventual
(assinado digitalmente)
 
 
(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)     a304
É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.