DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

    
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE PIRENÓPOLIS
2ª Vara Judicial - Juizado das Fazendas Públicas - Gabinete da Juíza
Rua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000
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Processo n.: 5435518-79.2023.8.09.0126
Polo Ativo: Lorena Morais Pereira
Polo Passivo: Estado De Goias
 
 
DECISÃO 
 
Trata-se de pedido formulado pela parte exequente requerendo o sequestro de numerário em razão do não pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida nos autos.
Nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa decorrente de decisão transitada em julgado no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição à autoridade competente.
O §1º do referido dispositivo legal estabelece que, desatendida a requisição judicial no prazo legal, o juiz determinará imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, sendo dispensada, inclusive, a oitiva prévia da Fazenda Pública.
No caso dos autos, verifica-se que a requisição foi regularmente expedida e encaminhada ao ente público devedor, tendo transcorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento.
Diante disso, caracterizado o descumprimento da obrigação legal, mostra-se cabível a adoção da medida coercitiva requerida, a fim de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar o sequestro de numerário em valor suficiente ao pagamento da RPV expedida nos autos.
Proceda-se ao bloqueio do valor correspondente por meio do sistema SISBAJUD, preferencialmente sobre a Conta Única do Tesouro Estadual, podendo a constrição alcançar outras contas vinculadas ao CNPJ do ente executado, até o limite do valor devido.
Efetivado o bloqueio, expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente, conforme dados bancários informados nos autos.
Cumpra-se.
Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente.
 
MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAÚJO
Juíza de Direito