DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO
			Comarca de Goiânia
			Estado de Goiás
			1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública						
 						Autos			: 5168004-22.2026.8.09.0051							Promovente(s)			: Marcia Helena De Cassia Cado Gomes							Promovido(s)			: Municipio De Goiania                             			
 

 
 
D E S P A C H O
 
 
Considerando que a pretensão autoral é a de aumentar a porcentagem do pagamento a título de insalubridade, com fulcro no art. 10 do CPC, chamo o feito à ordem e determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciem sobre a provável incompatibilidade do presente rito sumaríssimo com a produção de prova pericial do art. 464 do CPC, e não o mero exame técnico do art. 10 da LJEFaz.
Precedentes no sentido da incompatibilidade procedimental:	TJGO, Conflito de competência cível 5439273-72.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 2ª Seção Cível;	TJGO, Conflito de competência cível 5066339-92.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Seção Cível;	TJGO, Recurso Inominado Cível 5088248-13.2016.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais;	TJGO, Recurso Inominado Cível 5539302-40.2022.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
	 
Após, nova conclusão em classificador afetado à admissão de petições iniciais.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.

TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES
Juiz de Direito
* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.
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