FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5163612-54.2017.8.09.0051
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:16/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
17ª Vara Cível e Ambiental
Processo Digital: 5163612-54.2017.8.09.0051
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A - CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91
Requerido: FORTESUL SERVIÇOS CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA - CPF/CNPJ: 03.059.584/0001-69
Decisão/Mandado/Ofício
Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará.
 
Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial ajuizado por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de FORTESUL SERVIÇOS CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA.
Verifica-se que a parte executada foi validamente intimada para pagar o débito exequendo, porém manteve-se inerte.
Então, a parte exequente pugnou pela busca de bens por meio dos sistemas conveniados e o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD de forma permanente.
É o relatório. Decido.
SISBAJUD ''Teimosinha'' Permanente
Verifico que o exequente deseja que as ferramentas de bloqueio de valores sejam realizadas pelo prazo permanente, ultrapassando o limite automático de 30 (trinta) dias previsto pelo sistema.
Pois bem. A funcionalidade conhecida como ''teimosinha'', disponibilizada pelo SISBAJUD, possibilita a realização de bloqueios sucessivos nas contas bancárias do(s) executado(s)
No entanto, as medidas executivas adotadas devem ser eficazes e executadas dentro de um prazo razoável, sob o risco de tornar o processo interminável.
É verdade que a execução deve atender aos interesses do credor, conforme determina o art. 797, do CPC. Contudo, não se pode permitir que a medida se prolongue indefinidamente, pois isso acabaria por transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade de localizar bens penhoráveis do devedor - obrigação que cabe, originalmente, à própria parte exequente.
Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a qual tem confirmado que a utilização da modalidade ''teimosinha'' no SISBAJUD é legítima, desde que  limitada a um período de 30 (trinta) dias, não sendo permitida sua extensão além do prazo (AI nº 5752766-38.2024.8.09.0000).
Posto isso, indefiro a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD em caráter permanente, e autorizo a penhora on-line por meio do sistema SISBAJUD utilizando a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como ''teimosinha'') pelo prazo de 30 (trinta) dias em nome de FORTESUL SERVIÇOS CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA (CPF/CNPJ 03.059.584/0001-69), ODILIO DE FRANCA FILHO (CPF/CNPJ ***.***.***-**), ANDREA PEREIRA DOS SANTOS FRANCA (CPF/CNPJ ***.***.***-**), MARLY DE FRANCA EUGENIO (CPF/CNPJ ***.***.***-**), ADÃO EUGENIO RIBEIRO (CPF/CNPJ ***.***.***-**) e FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (CPF/CNPJ 02.576.238/0001-95).
Consulta de Bens
Defiro a consulta de bens registrados em nome de FORTESUL SERVIÇOS CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA (CPF/CNPJ 03.059.584/0001-69), ODILIO DE FRANCA FILHO (CPF/CNPJ ***.***.***-**), ANDREA PEREIRA DOS SANTOS FRANCA (CPF/CNPJ ***.***.***-**), MARLY DE FRANCA EUGENIO (CPF/CNPJ ***.***.***-**), ADÃO EUGENIO RIBEIRO (CPF/CNPJ ***.***.***-**) e FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (CPF/CNPJ 02.576.238/0001-95) por meio dos sistemas conveniados RENAJUD e INFOJUD, concomitantemente.
SREI
Com relação ao pedido de pesquisas, por intermédio do Poder Judiciário, no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, entendo que seu indeferimento é a medida que se impõe. Isso, porque a busca via SREI não é diligência sob reserva de jurisdição, dispensando a intervenção judicial, incumbindo à própria parte exequente buscar as informações que pretende.
Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:
"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA POR BENS NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE (CNIB). INDEFERIMENTO . INSTRUMENTO INÁBIL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. SÚMULA Nº 77 DO TJGO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA PESQUISAS JUNTO AO SREI. DECISÃO MANTIDA . 1. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada (Súmula 77, do TJGO). 2. De igual forma, a busca de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não é diligência sob reserva de jurisdição e, por isso, dispensa a intervenção judicial . Logo, incumbe à própria parte exequente buscar as informações que pretende, por possuir no SREI natureza pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5869964-33.2023 .8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)"
Assim, indefiro o pedido de consulta por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI).
As providências supracitadas serão efetivadas pela equipe da Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES), após o devido recolhimento de custas, caso a parte interessada não seja beneficiária da gratuidade da justiça.
DISPOSITIVO
Assim, cumpra-se na seguinte ordem:
1) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada da planilha atualizada do débito e recolher as custas devidas para cada um dos atos a serem praticados, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça (Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO).
2) Após, proceda-se à abertura de pendência para a CENOPES.
3) Caso as diligências sejam positivas, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da respectiva constrição, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC.
4) Orientações à CENOPES:
4.1) SISBAJUD (“teimosinha” por 30 dias) - caso a busca de ativos financeiros gere bloqueio de valores excedentes, o excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas a constrição da quantia objeto do presente comando;
4.2) Não se enquadrando na hipótese acima, o valor bloqueado deve ser imediatamente transferido para conta judicial da Caixa Econômica Federal, a fim de assegurar a correção dos valores e evitar prejuízo às partes.
5) Caso as diligências sejam positivas, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da respectiva constrição, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC. Em tempo, caso a parte executada não possua advogado habilitado nos autos, deverá ser intimada pessoalmente, de preferência por via postal, nos termos do art. 841, §2°, do Código de Processo Civil;
6) Havendo manifestação da parte executada, ouça-se a parte contrária em 05 (cinco) dias.
7) Também no caso da hipótese anterior (diligências negativas) DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE INDICAR BENS PENHORÁVEIS, no prazo de 05 (cinco) dias. 
8) Caso a parte exequente não promova a indicação de bens penhoráveis e se limite a pedir pesquisas eletrônicas já realizadas recentemente, fica o pedido desde já INDEFERIDO, sob o fundamento de que o Princípio da Colaboração não é absoluto e nem irrestrito, devendo preponderantemente à parte tutelar os seus interesses em Juízo, empreendendo esforços próprios para a consecução do seu direito.
Após o cumprimento dos itens, conclusos para deliberação.
 
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
 
Karine Unes Spinelli
Juíza de Direito
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