DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1009702-74.2026.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ZAIR MARQUES COELHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A DESTINATÁRIO(S): DARIO ROCHA NETTO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) HENRIQUE ALVES DE MINAS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) HOLOKX PEREIRA DE ALBUQUERQUE MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ANTONIO MARCAL BONORINO FIGUEIREDO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) GETULIO RODRIGUES LIMA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ZAIR MARQUES COELHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) GILBERTO DE CARVALHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) NEWTON DANTAS NEVES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) JOSE LESSA VIEIRA PONTES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) JAY JOSE COSTA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) JOSSENYR GAMA PEREIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MARIO FERREIRA DA COSTA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) OLGA GALANTE DE TOLEDO SOARES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) MILTON PEREIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) LECIR MAIA FERREIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) TUFY NASSIF MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) SUZANA BURITY PEREIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) THUPHY DE SOUZA ROZEMBERG MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ALBINO ALVES LISBOA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) SILVERIO CARVALHO FILHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ANTONIO DIAS NETO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ALBERTO TAVARES CASAES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) WALDYR DOS SANTOS CASTRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) PEDRO UCHOA DO LAGO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) DALILA ELBACHA DO NASCIMENTO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461257145) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009702-74.2026.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005215-78.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ZAIR MARQUES COELHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009702-74.2026.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ZAIR MARQUES COELHO, ANTONIO MARCAL BONORINO FIGUEIREDO, PEDRO UCHOA DO LAGO, WALDYR DOS SANTOS CASTRO, SILVERIO CARVALHO FILHO, THUPHY DE SOUZA ROZEMBERG, TUFY NASSIF, LECIR MAIA FERREIRA, MILTON PEREIRA, OLGA GALANTE DE TOLEDO SOARES, MARIO FERREIRA DA COSTA, JOSSENYR GAMA PEREIRA, JAY JOSE COSTA, JOSE LESSA VIEIRA PONTES, GILBERTO DE CARVALHO, GETULIO RODRIGUES LIMA, HOLOKX PEREIRA DE ALBUQUERQUE, HENRIQUE ALVES DE MINAS, DARIO ROCHA NETTO, DALILA ELBACHA DO NASCIMENTO, ALBERTO TAVARES CASAES, ANTONIO DIAS NETO, ALBINO ALVES LISBOA, SUZANA BURITY PEREIRA, SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NEWTON DANTAS NEVES, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Advogado do(a) AGRAVADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 0005215-78.2017.4.01.3400. Sobreveio decisão que acolheu parcialmente a impugnação, fixando o crédito exequendo em R$ 292.669,18, atualizado até março de 2016. Posteriormente, o Juízo de origem suspendeu o feito até o julgamento dos Agravos de Instrumento nºs 1025949-38.2023.4.01.0000 e 1010978-14.2024.4.01.0000, ante o risco de prejuízo ao erário. Em seguida, os exequentes opuseram embargos de declaração, alegando a existência de parcela incontroversa. A decisão agravada acolheu os aclaratórios, com efeitos infringentes, para revogar a suspensão e autorizar a expedição de requisições de pagamento em favor de 20 exequentes, ressalvados os créditos dos espólios de Mario Ferreira da Costa, Milton Pereira, Newton Dantas Neves, Olga Galante de Toledo Soares e Pedro Uchoa do Lago, ainda submetidos à controvérsia quanto à limitação subjetiva do título executivo. Em suas razões recursais, a União sustenta, preliminarmente, a impossibilidade de utilização dos embargos de declaração com efeitos infringentes para rediscussão de matéria já apreciada pelo Juízo de origem, bem como a ocorrência de preclusão. Afirma que a decisão agravada teria violado os limites do art. 1.022 do CPC ao reformar despacho anterior sem a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No mérito, aduz que a controvérsia pendente no AI nº 1025949-38.2023.4.01.0000 possui potencial reflexo sobre a integralidade dos cálculos homologados, inexistindo parcela incontroversa suficientemente delimitada para justificar a imediata expedição de precatórios ou RPVs. Argumenta, ainda, que a impugnação ao cumprimento de sentença abrangeu a totalidade do valor executado, inclusive quanto ao excesso de execução e abatimentos administrativos, circunstância que impediria o prosseguimento da execução antes do julgamento definitivo dos recursos pendentes. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo de instrumento para reformar integralmente a decisão agravada. A decisão id 455088007 determinou “que eventuais requisições de pagamento de parcelas controvertidas nestes autos, a serem expedidas com base na decisão ora agravada, estejam sujeitas a bloqueio, até decisão final deste agravo”. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009702-74.2026.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ZAIR MARQUES COELHO, ANTONIO MARCAL BONORINO FIGUEIREDO, PEDRO UCHOA DO LAGO, WALDYR DOS SANTOS CASTRO, SILVERIO CARVALHO FILHO, THUPHY DE SOUZA ROZEMBERG, TUFY NASSIF, LECIR MAIA FERREIRA, MILTON PEREIRA, OLGA GALANTE DE TOLEDO SOARES, MARIO FERREIRA DA COSTA, JOSSENYR GAMA PEREIRA, JAY JOSE COSTA, JOSE LESSA VIEIRA PONTES, GILBERTO DE CARVALHO, GETULIO RODRIGUES LIMA, HOLOKX PEREIRA DE ALBUQUERQUE, HENRIQUE ALVES DE MINAS, DARIO ROCHA NETTO, DALILA ELBACHA DO NASCIMENTO, ALBERTO TAVARES CASAES, ANTONIO DIAS NETO, ALBINO ALVES LISBOA, SUZANA BURITY PEREIRA, SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NEWTON DANTAS NEVES, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Advogado do(a) AGRAVADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inconformada com a Decisão ID 1537172383, proferida nos autos n. 0005215-78.2017.4.01.3400, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela União quanto aos exequentes que não constam da lista de substituídos fornecida pela UNAFISCO SINDICAL, quando da propositura da ação coletiva que originou o título, a União interpôs o agravo de instrumento n. 1025949-38.2023.4.01.0000, alegando "limitação subjetiva do julgado aos listados na relação de fls. 61/301". Em consulta ao PJe, verifico que o referido agravo de instrumento foi julgado por esta Primeira Turma do TRF1, contudo, não transitou em julgado. Posteriormente, o Juízo de origem determinou a suspensão do feito originário, até o julgamento dos Agravos de Instrumento n. 1025949-38.2023.4.01.0000 e 1010978-14.2024.4.01.0000, ao fundamento de que o prosseguimento da execução poderia acarretar prejuízo ao erário em caso de eventual provimento recursal. Os exequentes opuseram embargos de declaração, sustentando a existência de parcela incontroversa apta à imediata expedição de requisições de pagamento. A decisão agravada acolheu os aclaratórios, com efeitos modificativos, para revogar a suspensão anteriormente determinada e autorizar a expedição das requisições de pagamento relativamente aos créditos de 20 exequentes, ressalvando apenas os créditos dos espólios de Mario Ferreira da Costa, Milton Pereira, Newton Dantas Neves, Olga Galante de Toledo Soares e Pedro Uchoa do Lago, em relação aos quais remanesceria pendente discussão acerca da limitação subjetiva do título executivo. A questão central trazida no presente recurso diz respeito à expedição de requisição de pagamento em face da Fazenda Pública, antes do julgamento definitivo de recurso anterior (agravo de instrumento n. 1025949-38.2023.4.01.0000) interposto pela União. Da alegada utilização indevida dos embargos de declaração e preclusão A União sustenta a impossibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelos exequentes, ao argumento de inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, bem como a ocorrência de preclusão pro judicato. Embora os embargos de declaração possuam finalidade integrativa, admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes quando o saneamento do vício apontado implicar alteração do resultado anteriormente proclamado. No caso, os aclaratórios suscitaram questão relevante acerca da possibilidade de prosseguimento parcial da execução quanto à parcela incontroversa, nos termos do art. 535, §4º, do CPC, matéria não enfrentada expressamente no Despacho ID 2163946880, que determinara a suspensão integral do feito. Assim, a revisão do comando de suspensão decorreu da necessidade de complementação do pronunciamento judicial quanto à divisibilidade dos créditos executados e à possibilidade de expedição de requisições em favor dos exequentes não alcançados pela controvérsia acerca da limitação subjetiva do título executivo, tratada no agravo n. 1025949-38.2023.4.01.0000. Rejeitam-se, portanto, as alegações de utilização indevida dos embargos de declaração e de ocorrência de preclusão pro judicato. Da possibilidade de expedição de requisições relativamente à parcela incontroversa A decisão agravada revogou em parte a suspensão, para autorizar a expedição de requisições de pagamento em favor de 20 exequentes, nos seguintes termos (Decisão ID 2219883453, autos originários): "Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos exequentes em face do despacho de ID 2163946880, que determinou a suspensão do feito até o julgamento dos Agravos de Instrumento nºs 1025949-38.2023.4.01.0000 e 1010978-14.2024.4.01.0000. Para tanto, os exequentes sustentam não haver óbice à requisição de pagamento da parte incontroversa da execução (ID 2168477748). Intimada a respeito, a União pugna pelo desprovimento dos aclaratórios (ID 2204716929). É o relatório. DECIDO. Assiste razão aos embargantes. Inicialmente, registro já ter havido o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1010978-14.2024.4.01.0000, interposto pelos exequentes, ao qual foi negado provimento. No entanto, em relação ao Agravo de Instrumento nº 1025949-38.2023.4.01.0000, observo que a tese defendida pela União diz respeito à existência de limitação subjetiva do julgado aos listados na relação de fls. 61/301 do processo de conhecimento (ID 1689590492). Contudo, embora não tenha havido o trânsito em julgado do recurso interposto, ainda que venha a ser acolhida a tese defendida pela União, dos 25 substituídos que integraram a inicial do cumprimento de sentença, 20 deles constam na lista anexada às fls. 61/301 da Ação Ordinária nº 18528-05.2000.4.01.3400, conforme é possível constatar nos IDs 2219611001, 2219611015 e 2219611043. Apenas os substituídos MARIO FERREIRA DA COSTA (CPF ***.***.***-**), MILTON PEREIRA (CPF ***.***.***-**), NEWTON DANTAS NEVES (CPF ***.***.***-**), OLGA GALANTE DE TOLEDO SOARES (CPF ***.***.***-**) e PEDRO UCHOA DO LAGO (CPF ***.***.***-**) não figuraram na citada relação. Portanto, ainda que seja dado provimento ao Agravo de Instrumento nº 1025949-38.2023.4.01.0000, com o acolhimento da tese de limitação subjetiva, o julgamento apenas terá reflexo sobre o crédito dos 5 exequentes acima mencionados, não se estendendo aos outros 20 substituídos. À vista do exposto, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, DOU-LHES provimento, no sentido de rever a determinação contida no despacho de ID 2163946880, para autorizar a requisição do montante homologado na decisão de ID 1537172383, ficando ressalvado, contudo, o crédito existente em favor dos Espólios de MARIO FERREIRA DA COSTA (CPF ***.***.***-**), MILTON PEREIRA (CPF ***.***.***-**), NEWTON DANTAS NEVES (CPF ***.***.***-**), OLGA GALANTE DE TOLEDO SOARES (CPF ***.***.***-**) e PEDRO UCHOA DO LAGO (CPF ***.***.***-**), uma vez que, em relação a eles, pende o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1025949-38.2023.4.01.0000." No caso dos autos, embora a União sustente que a impugnação ao cumprimento de sentença teria abrangido a integralidade do débito executado, verifica-se que a controvérsia efetivamente remanescente restringia-se à alegação de ilegitimidade de determinados exequentes em razão da suposta limitação subjetiva do título executivo. O próprio Juízo de origem consignou que, dos 25 substituídos integrantes do cumprimento de sentença, apenas 5 não constariam da relação juntada no processo de conhecimento, permanecendo incontroversa a situação jurídica dos demais 20 exequentes. Cumpre destacar, ainda, que o Agravo de Instrumento n. 1025949-38.2023.4.01.0000, embora pendente o trânsito em julgado, já foi apreciado por esta Primeira Turma, ocasião em que foi negado provimento ao recurso da União, reconhecendo-se expressamente a ampla legitimidade extraordinária do sindicato autor e afastando-se a tese de limitação subjetiva do título executivo. Além disso, os créditos executados possuem natureza individualizável e divisível, inexistindo demonstração concreta de que eventual modificação da situação jurídica dos 5 exequentes controvertidos comprometeria os cálculos relativos aos demais substituídos regularmente abrangidos pelo título executivo. Em situação semelhante à dos autos, assim entendeu este TRF1: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO DE PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. TEMA 28 STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou que, diante da concordância das partes com os cálculos apresentados, e com a finalidade de facilitar a expedição dos ofícios requisitórios, informassem os quinhões destinados a cada sucessor. 2. A controvérsia diz respeito à possibilidade de expedição de precatório/RPV sobre o valor incontroverso, antes do trânsito em julgado do processo. 3. O entendimento jurisprudencial é consolidado no sentido de que é permitida a expedição de precatório e RPV em relação aos valores incontroversos do processo, haja vista que a parcela da execução não impugnada se torna definitiva. 4. O art. 100 da Constituição não impede a expedição de precatório em face da parcela incontroversa, haja vista que não se trata de precatório complementar ou suplementar e, portanto, não configura precatório fracionado, sendo que a parte restante (a fração sobre a qual ainda há controvérsia) será executada posteriormente. 5. Ademais, o artigo 535, § 4º, do CPC/15 prevê que, "tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento". 6. Por unanimidade, decidiu o plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 29/05/2020 a 05/06/2020, no julgamento do RE 1205530 , sob a Relatoria do ilustre Min. Marco Aurélio, cuja tese de repercussão geral (TEMA 28) foi fixada nos seguintes termos: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor". Destarte, não há óbice ao regular prosseguimento do feito executivo mediante requisição do referido montante. 7. Agravo de instrumento não provido. (AG 1033170-72.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) Também não merece acolhida a alegação de risco de pagamento indevido ao erário. Os cálculos homologados pelo Juízo de origem já foram objeto de apreciação judicial e submetidos ao contraditório, tendo sido mantidos inclusive no julgamento do AI nº 1010978-14.2024.4.01.0000, ocasião em que a Primeira Turma reconheceu a presunção de legitimidade dos cálculos elaborados pela contadoria judicial e afastou as alegações de imprecisão suscitadas pelos exequentes. Além disso, o referido acórdão consignou inexistir demonstração concreta de erro nos abatimentos administrativos realizados ou nos parâmetros utilizados para apuração do quantum debeatur. A mera alegação genérica de eventual prejuízo ao erário, desacompanhada de demonstração específica de inconsistência nos cálculos individualizados dos exequentes alcançados pela decisão agravada, não constitui fundamento suficiente para impedir o prosseguimento parcial da execução, além de comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. A manutenção da suspensão integral do feito, mesmo em relação aos exequentes cuja situação jurídica não remanesce controvertida, implicaria indevido retardamento da satisfação do crédito judicialmente reconhecido. Estando a decisão em harmonia com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, não há motivos para alterar o posicionamento adotado, que mantenho integralmente. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. Resta prejudicada a medida acautelatória anteriormente deferida (id 455088007), diante do julgamento de mérito do presente agravo. Não tendo a decisão agravada condenado a parte ora agravante em honorários advocatícios, descabe a majoração dessa verba na fase recursal. É como voto. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009702-74.2026.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ZAIR MARQUES COELHO, ANTONIO MARCAL BONORINO FIGUEIREDO, PEDRO UCHOA DO LAGO, WALDYR DOS SANTOS CASTRO, SILVERIO CARVALHO FILHO, THUPHY DE SOUZA ROZEMBERG, TUFY NASSIF, LECIR MAIA FERREIRA, MILTON PEREIRA, OLGA GALANTE DE TOLEDO SOARES, MARIO FERREIRA DA COSTA, JOSSENYR GAMA PEREIRA, JAY JOSE COSTA, JOSE LESSA VIEIRA PONTES, GILBERTO DE CARVALHO, GETULIO RODRIGUES LIMA, HOLOKX PEREIRA DE ALBUQUERQUE, HENRIQUE ALVES DE MINAS, DARIO ROCHA NETTO, DALILA ELBACHA DO NASCIMENTO, ALBERTO TAVARES CASAES, ANTONIO DIAS NETO, ALBINO ALVES LISBOA, SUZANA BURITY PEREIRA, SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NEWTON DANTAS NEVES, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Advogado do(a) AGRAVADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. PARCELA INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. CRÉDITOS DIVISÍVEIS E INDIVIDUALIZÁVEIS. ART. 535, §4º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu embargos de declaração opostos pelos exequentes, com efeitos modificativos, para revogar suspensão anteriormente determinada e autorizar a expedição de requisições de pagamento em favor de 20 exequentes, ressalvados os créditos de 5 substituídos cuja legitimidade ainda se encontrava submetida à controvérsia em agravo de instrumento pendente de trânsito em julgado. 2. A União sustentou a impossibilidade de utilização dos embargos de declaração com efeitos infringentes para rediscussão da matéria decidida, bem como a ocorrência de preclusão pro judicato. No mérito, alegou inexistir parcela incontroversa apta à imediata expedição de precatórios ou RPVs, diante da pendência de julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 1025949-38.2023.4.01.0000 e da alegada abrangência integral da impugnação ao cumprimento de sentença. 3. A decisão agravada reconheceu que apenas 5 exequentes não constavam da relação de substituídos juntada na ação coletiva originária, concluindo pela inexistência de controvérsia quanto aos demais 20 substituídos, cujos créditos poderiam ser objeto de imediata requisição de pagamento. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os embargos de declaração poderiam ser acolhidos com efeitos infringentes para revisar a suspensão integral do cumprimento de sentença; e (ii) saber se é possível a expedição de requisições de pagamento relativamente à parcela incontroversa da execução, antes do trânsito em julgado de agravo de instrumento pendente. 5. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa. Admite-se, contudo, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes quando o saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material implicar alteração do resultado anteriormente proclamado. 6. No caso concreto, os aclaratórios suscitaram questão não enfrentada expressamente no despacho que determinara a suspensão integral do feito, consistente na possibilidade de prosseguimento parcial da execução quanto à parcela incontroversa, nos termos do art. 535, §4º, do CPC. 7. A revisão da decisão anterior decorreu da necessidade de complementação do pronunciamento judicial quanto à divisibilidade dos créditos executados e à possibilidade de expedição de requisições em favor dos exequentes não alcançados pela controvérsia relativa à limitação subjetiva do título executivo. 8. Rejeita-se a alegação de utilização indevida dos embargos de declaração, bem como a tese de preclusão pro judicato. 9. O Juízo de origem consignou que, dos 25 substituídos integrantes do cumprimento de sentença, apenas 5 não constavam da relação juntada no processo de conhecimento, permanecendo incontroversa a situação jurídica dos demais 20 exequentes. 10. O Agravo de Instrumento nº 1025949-38.2023.4.01.0000 já foi apreciado pela Primeira Turma do TRF1, tendo sido negado provimento ao recurso da União, com reconhecimento da legitimidade extraordinária ampla do sindicato autor e afastamento da tese de limitação subjetiva do título executivo, embora ainda pendente o trânsito em julgado. 11. Os créditos executados possuem natureza individualizável e divisível. Não houve demonstração concreta de que eventual modificação da situação jurídica dos 5 exequentes controvertidos comprometeria os cálculos relativos aos demais substituídos abrangidos pelo título executivo. 12. O art. 535, §4º, do CPC autoriza o prosseguimento imediato da execução quanto à parcela não impugnada. 13. Os cálculos homologados já foram submetidos ao contraditório, em outro agravo de instrumento, e mantidos em julgamento anterior da Primeira Turma, inexistindo demonstração específica de erro nos abatimentos administrativos ou nos parâmetros utilizados para apuração do quantum debeatur. 14. A alegação genérica de risco de prejuízo ao erário não constitui fundamento suficiente para impedir o prosseguimento parcial da execução relativamente aos exequentes cuja situação jurídica não permanece controvertida. A manutenção da suspensão integral do cumprimento de sentença implicaria retardamento indevido da satisfação do crédito judicialmente reconhecido. 15. Agravo de instrumento não provido. 16. Não tendo a decisão agravada condenado a parte ora agravante em honorários advocatícios, descabe a majoração dessa verba na fase recursal. Tese de julgamento: “1. Admite-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando o saneamento de omissão implicar revisão parcial do pronunciamento judicial. 2. O art. 535, §4º, do CPC autoriza o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à parcela incontroversa da execução contra a Fazenda Pública. 3. É possível a expedição de precatório ou RPV relativamente a parcela incontroversa de créditos individualizáveis e divisíveis.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 535, §4º; CF/1988, art. 100. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1033170-72.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 28.05.2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator Convocado OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma