DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7001410-52.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito R$ 31.767,60 AUTOR: LUCAS MARCEL PEREIRA MATIAS, CPF nº ***********, AV 387 2156, KM 01 SETOR INDUSTRIAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: KAREN ROBERTA MIRANDA DE SOUSA, OAB nº RO12133 REU: PATRICIA KERBER SOARES DE SOUZA, CPF nº ***********, FORTALEZA 6180 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, EMERSON MARQUES DE SOUZA, CPF nº ***********, FORTALEZA 6180 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: ROSELI ORMINDO DOS SANTOS, OAB nº RO8751, AVENIDA FLORIANOPÓLIS 5321 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARCIO DHIONES DA CRUZ CARNEIRO, OAB nº RO14527, AVENIDA MACEIÓ 5294 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA DECISÃO A posse direta do veículo pelo executado, comprovada por evidências como fotografias, justifica restrição Renajud e nova diligência para penhora do Saveiro placas MZK2C4, mesmo que registrado em nome de terceiro (arts .1.226 e 1.267 do Código Civil). Providencie a CPE o necessário¹. Restando infrutífera, proceda-se à penhora do imóvel indicado pelo exequente, ou dos direitos possessórios que os executados exercem sobre o bem. No mais, oficie-se à Delegacia de Polícia Civil local, encaminhando cópias da petição de IDs. 110758218, 113671931, 115126883 e 123769116, e desta decisão, para que, seja apurado eventual crime de apropriação indébita. Serve de mandado. Rolim de Moura, domingo, 28 de junho de 2026 às 23:11 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ¹ OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ (SEI 0007616-84.2024.8.22.8800)