FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4027911-05.2026.8.26.0002
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro
nome classe:EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Embargos de Terceiro Cível Nº 4027911-05.2026.8.26.0002/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>EMBARGANTE</td><td>: MARIA APARECIDA SOUSA DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LETICIA TARGINO MARTINS (OAB SP513969)</td></tr><tr><td>EMBARGANTE</td><td>: JOSE MAURO CARDOSO DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LETICIA TARGINO MARTINS (OAB SP513969)</td></tr><tr><td>EMBARGANTE</td><td>: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LETICIA TARGINO MARTINS (OAB SP513969)</td></tr><tr><td>EMBARGANTE</td><td>: ANISIO FERREIRA DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LETICIA TARGINO MARTINS (OAB SP513969)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos. </p> <p>1) Trata-se de embargos de terceiros referentes ao processo nº 1035773-49.2024.8.26.0002.</p> <p>2) Custas <span>recolhidas</span>. </p> <p>3) Considerando que houve distribuição em duplicidade dos embargos (nº <a>4027909-35.2026.8.26.0002/SP</a>) e considerando o recolhimento das custas neste processo, deve este feito prosseguir.</p> <p>4)É sabido que os Embargos de Terceiro se caracterizam como ação autônoma, cabível sempre que um terceiro, que não é parte em processo judicial, sofre constrição ou ameaça de constrição em bens que possua ou que tenha adquirido direitos, por ato de apreensão judicial, cabendo o manejo da defesa para desconstituir a constrição judicial sobre o bem. </p> <p>Acerca do tema, prescreve o Código de Processo Civil: </p> <p>Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. </p> <p>§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. </p> <p>5) <span>RECEBO os presentes Embargos de Terceiro para discussão, SEM, porém, efeito suspensivo até esta fase</span>. Isto poque a mencionada penhora acabe de registrada na matrícula, não havendo até aqui atos concretos de efetiva expropriação ou alienação do bem, procedimento que ainda levaria tempo.</p> <p>5a) A questão poderá ser reapreciada à vista de alterações fáticas.</p> <p>6) Nos termos do artigo 679, do CPC, <span>cite-se e intime-se a parte ré pelo correio para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis</span>, pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem prejuízo, intime-se a parte embargada via DJE na pessoa do patrono constituído na execução. </p> <p>Intime-se. </p> <p>São Paulo,14 de abril de 2026 </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>