FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5628113-91.2020.8.09.0100
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª
nome classe:USUCAPIãO
tipo documento:Sentença de Homologação
data disponibilizacao:30/06/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 00:49
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Texto íntegra

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Estado de Goiás
			Poder Judiciário
			Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível						
R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311.
Gabinete Virtual: (61) 3615-9634
E-mail: varciv1vparaiso@tjgo.jus.br
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião
5628113-91.2020.8.09.0100
Marina Maria Da Silva, ***.***.***-**, rua 9, quadra 9, lote 22, Morada Nobre, lote 22, lote 22, Valparaiso, LUZIANIA, GO, 72870971
Intersid Internacional De Siderurgia E Comércio Ltda, ***.***.***-**, SETOR COMERCIAL SUL SALA 601, SALA 601, lote 22, SETOR COMERCIAL SUL, BRASILIA, DF, 70301000
Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO
 
I. RELATÓRIO
Trata se de Ação de Usucapião ajuizada por Marina Maria Da Silva em face de Intersid Internacional De Siderurgia E Comércio Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos.
A parte autora alega, em síntese, que detém a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini do imóvel constituído pelo Lote 22, Quadra 09, situado na Rua 09, Loteamento Morada Nobre, Valparaíso de Goiás, com área de 300m², há mais de 25 anos. Afirma que adquiriu os direitos sobre o bem em 12 de setembro de 1995, por meio de cessão de direitos firmada com Valmir Luiz Bordin, o qual, por sua vez, havia adquirido os direitos decorrentes de promessa de compra e venda datada de 1980. Sustenta que construiu sua residência no local, onde mora com sua família. Requer a procedência do pedido para a declaração de domínio sobre o imóvel, com a consequente expedição de mandado para registro no Cartório de Imóveis competente. Juntou documentos, incluindo planta, memorial descritivo, comprovantes de recolhimento de IPTU, faturas de energia elétrica, declarações de imposto de renda e recibos antigos de quitação do lote.
Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora.
As Fazendas Públicas da União, do Estado de Goiás e do Município de Valparaíso de Goiás foram intimadas e manifestaram desinteresse na causa.
Os confinantes foram devidamente citados pessoalmente e não apresentaram oposição.
O Ministério Público manifestou ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no feito.
A empresa requerida foi citada e apresentou contestação cumulada com reconvenção. No mérito da contestação, defendeu que o contrato de promessa de compra e venda originário foi assinado por terceiros sem poderes de representação da proprietária registral, invalidando o justo título. Argumentou a ausência de comprovação do animus domini e do lapso temporal exigido. Em sede de reconvenção, pugnou pela reintegração de posse do imóvel, alegando posse injusta da autora, requerendo a condenação desta em perdas e danos e a imissão na posse.
A autora apresentou réplica e contestação à reconvenção, rechaçando os argumentos da ré, reafirmando a legitimidade de sua posse e apontando que o imóvel foi integralmente quitado perante a loteadora original, caracterizando má fé da requerida ao tentar reaver bem já alienado e pago.
O feito foi saneado, fixando se os pontos controvertidos e deferindo se a produção de prova oral.
Realizada Audiência de Instrução e Julgamento, procedeu se à oitiva da testemunha Aldenice Rodolfo Gonçalves, arrolada pela autora. A requerida não arrolou testemunhas, operando se a preclusão.
As partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais, reiterando seus posicionamentos anteriores.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório. Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Não há questões preliminares pendentes de apreciação, tampouco nulidades processuais a serem reconhecidas ou sanadas de ofício. Verifica-se que o feito tramitou regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa, tendo sido oportunizada às partes a manifestação nos momentos processuais adequados.
As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas nos autos e demonstram interesse processual na solução da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Também se encontram presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inexistindo vício capaz de obstar o julgamento do mérito.
Assim, estando o processo em ordem e suficientemente instruído para a formação do convencimento judicial, passo à análise do mérito.
II.1. DO MÉRITO 
A controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito na inicial por meio da usucapião.
A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, decorrente da posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. 
A autora fundamentou seu pedido inicialmente na usucapião ordinária, contudo, o ordenamento jurídico e a jurisprudência pátria autorizam a aplicação do princípio da mihi factum, dabo tibi ius, permitindo ao julgador adequar a modalidade de usucapião aos fatos comprovados nos autos.
A requerida foca sua defesa na suposta invalidade do justo título, sob a alegação de que a empresa STA Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, não possuía poderes para alienar o lote em nome da Intersid. 
Ocorre que, independentemente da higidez formal do justo título, o acervo probatório demonstra o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil.
O artigo 1.238 do Código Civil estabelece que adquire a propriedade do imóvel aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de título e boa fé. O parágrafo único do referido dispositivo reduz este prazo para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
No caso em apreço, a prova documental e testemunhal é robusta e convergente. A autora colacionou aos autos as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), faturas de energia elétrica, guias de recolhimento de IPTU e notas fiscais de compras entregues no endereço, documentos que, em conjunto, evidenciam a fixação de residência no local há décadas.
A prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento corroborou a tese autoral, a testemunha Aldenice Rodolfo Gonçalves, vizinha do imóvel, foi categórica ao afirmar que conhece a autora desde o ano 2000, época em que se mudou para a região, e que a requerente já residia no imóvel objeto da lide. 
Afirmou, ainda, que durante todo esse período, a autora sempre morou no local, agindo como dona, sem que houvesse qualquer oposição de terceiros ou disputa pela posse.
Antes de adentrar especificamente em cada requisito legal, cumpre destacar que o conjunto probatório produzido nos autos revela, de forma harmônica e convergente, que a autora exerce a posse do imóvel há longo período, em caráter contínuo, exclusivo e com inequívoco ânimo de dona, circunstâncias que autorizam o reconhecimento da aquisição originária da propriedade pela modalidade da usucapião extraordinária prevista no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil.
Vejamos jurisprudência sobre o tema:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE AD USUCAPIONEM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária. A autora alegou exercer posse sobre o imóvel desde 1999. Os réus apelantes questionam a suficiência probatória da posse e do animus domini da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para o reconhecimento da usucapião extraordinária; (ii) saber se houve incorreção na valoração das provas pelo juízo de origem; e (iii) saber se a declaração de usucapião extraordinária, quando a inicial se referiu à usucapião ordinária, configura julgamento extra petita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora comprovou o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de vinte anos, com inequívoco animus domini, atendendo aos requisitos do art. 1.238 do CC.4. O depoimento de testemunha sem parentesco com a autora foi categórico ao confirmar a posse longeva e o reconhecimento da autora como dona pela vizinhança.5. O pagamento de IPTU em nome da autora desde o ano 2000, aliado à prova testemunhal, constitui forte indício do exercício da posse com animus domini.6. A adequação da capitulação jurídica dos fatos provados à modalidade de usucapião extraordinária, em atenção ao princípio iura novit curia, não configura julgamento extra petita.7. Não houve omissão ou cerceamento de defesa, pois todas as teses relevantes foram apreciadas na sentença, com adequada fundamentação da convicção formada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. O recurso é conhecido mas é desprovido.1. O reconhecimento da usucapião extraordinária exige a comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo prazo legal de quinze anos, dispensando justo título e boa-fé.2. O pagamento de tributos sobre o imóvel em nome do possuidor, corroborado por prova testemunhal da posse longeva e do reconhecimento público, é forte indício do animus domini.3. A requalificação jurídica dos fatos para declarar usucapião extraordinária, mesmo quando a inicial mencionou outra modalidade, não configura julgamento extra petita, em observância ao princípio iura novit curia.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CC, art. 1.242; CPC, art. 373, inc. I; CPC, art. 487, inc. I; CPC, art. 489, §1º, inc. IV; CPC, art. 85, §11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 2ª CC, AC nº 5025530-32.2018.8.09.0011, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJe de 14.09.2020; TJGO, 5ª CC, AC nº 0450559-23.2014.8.09.0051, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, DJe de 08.02.2021; TJGO, 4ª CC, Apelação Cível n.º 0419205-14.2016.8.09.0017, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe 18/04/2022. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Apelação Cível, 5ª Câmara Cível, 0020544-62.2014.8.09.0011, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), publicado em 13/11/2025 17:08:47).
No tocante ao requisito temporal, verifica-se que a prova testemunhal produzida em audiência demonstra que a autora exerce a posse do imóvel desde o ano de 2000. 
Considerando que a presente ação foi ajuizada em 2020, constata-se que a posse foi exercida por período superior a 20 (vinte) anos, de forma contínua e ininterrupta. Trata-se de lapso temporal que supera, com ampla margem, o prazo reduzido de 10 (dez) anos previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, aplicável às hipóteses em que o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual ou realiza obras ou serviços de caráter produtivo.
Também se encontra plenamente demonstrado o requisito subjetivo do animus domini, uma vez que a autora jamais se comportou como mera detentora ou possuidora precária, tendo exercido ao longo dos anos os poderes inerentes ao domínio e se apresentado perante terceiros e perante a coletividade como efetiva proprietária do imóvel, em inequívoca manifestação de posse qualificada e exercida com intenção de dona. 
A prova dos autos evidencia que edificou sua residência no lote, nele estabeleceu moradia habitual juntamente com sua família, arcou com os tributos incidentes sobre o imóvel, notadamente IPTU, além de suportar as despesas ordinárias de conservação e manutenção, tais como contas de água e energia elétrica, exercendo a posse de maneira autônoma e sem qualquer relação de dependência ou subordinação em relação à titular registral.
Quanto à natureza da posse exercida, igualmente restou demonstrado que esta se desenvolveu de forma mansa, pacífica, contínua e sem oposição efetiva. 
Embora a requerida sustente ser proprietária registral do imóvel, não há qualquer elemento nos autos capaz de evidenciar a adoção, ao longo das duas décadas de exercício possessório, de medidas concretas destinadas à retomada do bem. Não foram comprovadas ações possessórias, notificações extrajudiciais, atos de turbação ou qualquer outra providência apta a interromper ou contestar a posse exercida pela autora.
Nesse contexto, a resistência apresentada pela requerida apenas por ocasião da contestação e da reconvenção não possui o condão de descaracterizar a posse pacífica anteriormente consolidada. Isso porque, uma vez implementados os requisitos legais e consumado o prazo exigido pela legislação, opera-se a aquisição originária da propriedade, tornando-se irrelevante a oposição tardia do antigo titular registral, a insurgência manifestada somente após o transcurso de mais de vinte anos de posse ad usucapionem não é capaz de desfazer situação jurídica já consolidada pelo decurso do tempo.
Assim, comprovados o exercício da posse contínua, mansa e pacífica, o animus domini e o transcurso de lapso temporal superior ao exigido pelo artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, bem como evidenciado que o imóvel serviu de moradia habitual da autora, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação principal, declarando-se a aquisição originária da propriedade pela usucapião extraordinária.
Por outro lado, em sede reconvencional, a requerida postula a reintegração de posse do imóvel, amparando sua pretensão no direito de propriedade decorrente do registro imobiliário e nas disposições do artigo 1.228 do Código Civil, além de requerer indenização por perdas e danos. Todavia, tal pretensão não merece prosperar.
Isso porque o reconhecimento da usucapião implica aquisição originária da propriedade, desvinculada de qualquer relação jurídica com o antigo titular do domínio, uma vez preenchidos os requisitos legais e consumado o prazo prescricional aquisitivo, considera-se extinto o direito de propriedade anteriormente existente, operando-se a transferência originária do domínio em favor do usucapiente.
Em outras palavras, a procedência do pedido principal esvazia o fundamento jurídico da reconvenção, pois a autora, a partir da consumação da usucapião, passou a ostentar a condição de legítima proprietária do imóvel. Consequentemente, a posse por ela exercida é juridicamente protegida e não pode ser qualificada como injusta ou caracterizadora de esbulho possessório.
A ação reivindicatória ou o pedido de reintegração de posse fundado exclusivamente no domínio pressupõem que a posse exercida pela parte adversa seja ilegítima ou injusta, circunstância que não se verifica na hipótese dos autos. Reconhecida a aquisição originária da propriedade pela autora, desaparece o suporte jurídico que sustentava a pretensão da requerida, tornando-se inviável a restituição do bem ao antigo proprietário registral.
Do mesmo modo, não subsistem os pedidos acessórios de condenação em perdas e danos formulados em reconvenção, porquanto inexistente qualquer ato ilícito ou ocupação indevida atribuível à autora, cuja permanência no imóvel sempre esteve amparada por posse qualificada e, posteriormente, pelo próprio direito de propriedade adquirido por usucapião.
Destarte, a procedência do pedido declaratório de usucapião acarreta, por consequência lógica e jurídica, a total improcedência da reconvenção, inclusive quanto aos pedidos de reintegração de posse e indenização por perdas e danos.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e:
a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal por Marina Maria Da Silva, para DECLARAR a aquisição, por usucapião extraordinária, da propriedade do imóvel constituído pelo Lote 22, da Quadra 09, situado na Rua 09, Loteamento Morada Nobre, Município de Valparaíso de Goiás GO, com área de 300m², conforme limites e confrontações descritos no memorial descritivo e planta topográfica anexados aos autos, que passam a integrar esta sentença.
Esta sentença servirá de título para matrícula no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015/73.
b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção por Intersid Internacional De Siderurgia E Comércio Ltda.
Em razão da sucumbência na ação principal, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal.
Em razão da sucumbência na reconvenção, condeno a reconvinte (requerida) ao pagamento das custas processuais da reconvenção e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da reconvinda (autora), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da reconvenção.
Transitada em julgado esta sentença:
1) Expeça se o respectivo mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Valparaíso de Goiás GO para a abertura de matrícula ou averbação da aquisição originária, instruindo o com cópia desta sentença, da petição inicial, da planta e do memorial descritivo.
2) Intime se a parte devedora para o pagamento das custas finais, se houver.
3) Nada sendo requerido, proceda se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.
Publique se. Registre se. Intimem se.
Valparaíso de Goiás, datado e assinado digitalmente.
 

 
THIAGO MEHARI
Juiz de Direito