DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo n° 0808554-64.2024.8.14.0039 Autor: MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA SILVA Réu: ASPECIR PREVIDENCIA DECISÃO Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Tal pedido é formulado em sede de cumprimento de sentença movido pelo ora exequente em desfavor de Aspecir Previdência, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n° 92.843.531/0001-64. Dado o não cumprimento voluntário da sentença e considerando a inexistencia de ativos nas constas bancárias da ré, bem como a inexistencia de veículos registrados em nome da devedora, a autora argumenta pela desconsideração da personalidade jurídica da executada. A desconsideração da personalidade jurídica é permitida somente em casos extremos, com alcance do patrimônio particular do sócio, visto que nosso sistema jurídico conserva a regra da personalidade distinta da pessoa jurídica dos seus sócios. Dispõe o art. 50, caput, do CC, com a redação dada pela Medida Provisória nº 881/2019: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Por sua vez, ao prever o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, os artigos 133, 134 e 135, do CPC estabelecem: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. § 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.” Nota-se que o vigente CPC estabeleceu nova sistemática para o exame da desconsideração da personalidade jurídica, fixando a necessidade de instauração de incidente, com determinação de citação do terceiro, prevendo a norma ainda a possibilidade de ampla dilação probatória. No presente caso, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser observada sob prisma da legislação cosumerista, segundo a qual em seu art. 28, da Lei 8.078/90: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. No caso posto, é pertinente a aplicação Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual, no prisma do dispositivo acima citadado, aponta a ausência de bens por parte da pessoa jurídica como fato ensejador da desconsideração. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO JUÍZO A QUO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 28, CDC). PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA OU MUDANÇA DE ENDEREÇO ENSEJAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NA ÍNTEGRA. 1 – A teoria da despersonalização da pessoa jurídica permite que não mais se considerem os efeitos da personificação ou da autonomia jurídica da sociedade, para atingir e vincular a responsabilidade dos seus sócios, nos termos dos arts. 790, II, e 795, do CPC. 2 - Consoante dicção do artigo 28 do CDC, com relação à despersonalização no âmbito das relações de consumo, hipótese dos autos, adotou-se a teoria menor da desconsideração, bastando, para tanto, provar a insolvência da pessoa jurídica. 3 - Não cabe no caso em concreto se perquirir acerca da existência de fraudes e abusos de direito, cometidos em nome da personalidade jurídica, requisitos esses estritos às relações meramente travadas com fulcro no Código Civil. Foram procedidas consultas vias BACENJUD, e RENAJUD, nos autos do cumprimento de sentença, para fins de perseguição dos créditos devidos pela empresa executada, cujo sócios são os agravantes, sendo que tais medidas restaram infrutífera. Logo tem-se por demonstrados os motivos autorizadores para o redirecionamento da execução com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 201900708750 nº único0002584-09.2019.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 02/07/2019) (TJ-SE - AI: 00025840920198250000, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 02/07/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) Em pricípio, a conduta contextualizada nestes autos indica a insolvência a executada, ora sem qualquer patrimonio à arcar com suas aobrigações, fato que, na seara cosumerista, recomenda a instauração do incidente para apuração do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, respeitado o amplo exercício de defesa e sob o crivo do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS ESPECÍFICOS - VIOLAÇÃO DO ESTATUTO - INSOLVÊNCIA 1 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, justificada somente nos casos específicos previstos em lei ou, no caso da sociedade limitada, quando o capital social subscrito não estiver completamente integralizado. 2 - Na esteira do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, é viável a desconsideração da personalidade jurídica quando, em desfavor do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração à lei ou ao estatuto ou contrato social, nos casos de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da empresa, provocada por má administração da sociedade. 3 - Interpretando-se o disposto no art. 28, § 5º, do CDC, a desconsideração da personalidade jurídica, quando houver provas de insolvência, independe da demonstração do desvio da personalidade ou da confusão patrimonial. Precedentes do STJ. (TJ-MG - AI: 10024112178736002 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/10/0017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2017) Por fim, destaco que o Superior Tribunal de Justiça matém pocisionamento pela possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica. Cito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ALCANCE. PATRIMÔNIO DE DIRIGENTES E ASSOCIADOS COM PODERES DE GESTÃO. REQUISITOS VERIFICADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 4. É admissível a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, contudo a responsabilidade patrimonial deve ser limitada apenas aos associados que estão em posições de poder na condução da entidade, pois seria irrazoável estender a responsabilidade patrimonial a um enorme número de associados que pouco influenciaram na prática dos atos associativos ilícitos. 5. No caso dos autos, a desconsideração da personalidade jurídica da associação está atingindo apenas o patrimônio daqueles associados que exerceram algum cargo diretivo e com poder de decisão dentro da entidade, bem como se reconheceu o abuso da personalidade jurídica, porquanto o regime jurídico próprio das formas associativas sofreu distorções e desvirtuamento de seu propósito. Infirmar tais conclusões demandaria o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, sob pena de incidência do óbice da Súmula 7/STJ. (...) (REsp n. 1.812.929/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 28/9/2023.) Assim, DEFIRO a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica determino: a) Citem-se os dirigentes com poder decisório: • MILTON AMENGUAL MACHADO brasileiro, divorciado, comerciante, portador do RG nº 6003491005 e do CPF/MF ***.***.***-**, residente e domiciliado na Av. Cavalhada, 5205, casa 70, CEP 91751-830, Porto Alegre/RS; • TEREZINHA DOMINGUES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, comerciante, nascida em 13/11/1955, portadora do RG nº 8003505248 e do CPF/MF ***.***.***-**, residente e domiciliada na Av. Cavalhada, 5205, casa 70, CEP 91751-830, Porto Alegre/RS; • JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA MACHADO, brasileiro, casado, bacharel em Direito, portador do RG nº 3051312019 e do CPF/MF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Travessa Nossa Senhora de Lourdes, 230, Ap. 504, Torre A, CEP 91920-004, Porto Alegre/RS. nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. b) O presente incidente será processado nestes mesmos autos, compatibilizando-se com o rito célere da Lei 9.099/95. c) Comunique-se a instauração deste incidente ao distribuidor para as anotações devidas (art. 134, § 1°). Expeça-se o necessário. Cite-se. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)