FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5027469-81.2022.8.21.0008
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª Vara Cível da Comarca de Canoas
nome classe:DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:24/06/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 00:39
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5027469-81.2022.8.21.0008/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: DORVALINA DE LOURDES FIGUEIREDO (Sucessor)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIELA BOTLENDER DA CRUZ (OAB RS124535)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: SUCESSÃO DE ANTÔNIO DARLON FIGUEIREDO (Sucessão)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIELA BOTLENDER DA CRUZ (OAB RS124535)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: JENIFER MOREIRA FONTOURA DA ROSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FÁBIO SALGADO PACHECO (OAB RS030886)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p> </p> <p>Vistos.</p> <p><strong>1. Da manutenção da gratuidade de justiça da parte autora</strong></p> <p>A decisão do Evento 168 condicionou a manutenção do benefício à apresentação do rol de bens do falecido Antônio Darlon Figueiredo.</p> <p>A parte autora atendeu à determinação, juntando matrícula do apartamento nº 404, Bloco 3, no Conjunto Habitacional Guajuviras, carnê de IPTU 2026 e demais documentos (Evento 174). Esclareceu, ainda, que o box de garagem não possui matrícula individualizada, consistindo em mera posse do de cujus.</p> <p>Dos documentos, verifica-se que o acervo patrimonial é de reduzido valor, composto essencialmente por imóvel com valor venal de R$ 39.951,36 e direitos possessórios sobre o box de garagem. Considera-se, ainda, que a viúva-meeira percebe pensão por morte de aproximadamente quatro salários mínimos.</p> <p><strong>Diante desse contexto, conclui-se que os elementos apresentados são suficientes para a manutenção da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC.</strong></p> <p><strong>2. Do cadastro dos herdeiros no polo ativo</strong></p> <p>A decisão de Evento 168 determinou o cadastro de todos os sucessores constantes no Evento 74 no polo ativo. As procurações juntadas naquele evento indicam como herdeiros Alan Figueiredo (CPF: ***.***.***-**), Aline Figueiredo (CPF: ***.***.***-**) e a viúva-meeira <span>Dorvalina de Lourdes Figueiredo</span> (CPF: ***.***.***-**).</p> <p><strong>Determino, portanto, que a Unidade adote as providências necessárias ao cadastro desses sucessores.</strong></p> <p><strong>3. Das provas e saneamento do processo</strong></p> <p>O cerne da controvérsia reside na definição da natureza jurídica da relação entre as partes quanto ao box de garagem: a autora alega tratar-se de contrato verbal de locação, enquanto a ré sustenta ter adquirido direitos possessórios mediante cessão onerosa, no valor de R$ 10.000,00, parcelado em 72 prestações.</p> <p>Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (locação verbal, ocupação pela ré, valor do aluguel e inadimplemento), e à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (cessão de posse/compra de direitos e quitação das parcelas).</p> <p>Diante da divergência fática sobre a natureza da relação jurídica, a prova testemunhal mostra-se adequada e necessária ao julgamento da causa, conforme art. 369 do CPC, sobretudo para esclarecer os termos do ajuste firmado em 2012, a forma de pagamento e o alegado inadimplemento.</p> <p>Assim, <strong>defiro a produção de prova oral</strong> por ambas as partes.</p> <p>Designo audiência de instrução para o <strong>dia 16/09/2026, às 15h45min</strong>, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes (evento 174 e 177), devendo os procuradores observarem o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, sob pena de desistência.</p> <p>A solenidade será realizada na Sala de Audiências da 4ª Vara Cível desta Comarca (sala n.º 742). </p> <p>Agendada intimação eletrônica da(s) parte(s).</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>