FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5027469-81.2022.8.21.0008
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª Vara Cível da Comarca de Canoas
nome classe:DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:24/06/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 00:39
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

5 KB
<html>
	<head>
		<meta>
		
		<style></style>
	</head>
	<body>
		<article>





<header>
				<div></div> 
				 
				 
				 															
			</header>
<section><b>DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRAN&Ccedil;A  N&ordm; 5027469-81.2022.8.21.0008/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: DORVALINA DE LOURDES FIGUEIREDO (Sucessor)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIELA BOTLENDER DA CRUZ (OAB RS124535)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: SUCESS&Atilde;O DE ANT&Ocirc;NIO DARLON FIGUEIREDO (Sucess&atilde;o)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIELA BOTLENDER DA CRUZ (OAB RS124535)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: JENIFER MOREIRA FONTOURA DA ROSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: F&Aacute;BIO SALGADO PACHECO (OAB RS030886)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<p>Vistos.</p>
<p><strong>1. Da manuten&ccedil;&atilde;o da gratuidade de justi&ccedil;a da parte autora</strong></p>
<p>A decis&atilde;o do Evento 168 condicionou a manuten&ccedil;&atilde;o do benef&iacute;cio &agrave; apresenta&ccedil;&atilde;o do rol de bens do falecido Ant&ocirc;nio Darlon Figueiredo.</p>
<p>A parte autora atendeu &agrave; determina&ccedil;&atilde;o, juntando matr&iacute;cula do apartamento n&ordm; 404, Bloco 3, no Conjunto Habitacional Guajuviras, carn&ecirc; de IPTU 2026 e demais documentos (Evento 174). Esclareceu, ainda, que o box de garagem n&atilde;o possui matr&iacute;cula individualizada, consistindo em mera posse do de cujus.</p>
<p>Dos documentos, verifica-se que o acervo patrimonial &eacute; de reduzido valor, composto essencialmente por im&oacute;vel com valor venal de R$ 39.951,36 e direitos possess&oacute;rios sobre o box de garagem. Considera-se, ainda, que a vi&uacute;va-meeira percebe pens&atilde;o por morte de aproximadamente quatro sal&aacute;rios m&iacute;nimos.</p>
<p><strong>Diante desse contexto, conclui-se que os elementos apresentados s&atilde;o suficientes para a manuten&ccedil;&atilde;o da gratuidade de justi&ccedil;a, nos termos dos arts. 98 e 99, &sect; 3&ordm;, do CPC.</strong></p>
<p><strong>2. Do cadastro dos herdeiros no polo ativo</strong></p>
<p>A decis&atilde;o de Evento 168 determinou o cadastro de todos os sucessores constantes no Evento 74 no polo ativo. As procura&ccedil;&otilde;es juntadas naquele evento indicam como herdeiros Alan Figueiredo (CPF: ***.***.***-**), Aline Figueiredo (CPF: ***.***.***-**) e a vi&uacute;va-meeira <span>Dorvalina de Lourdes Figueiredo</span> (CPF: ***.***.***-**).</p>
<p><strong>Determino, portanto, que a Unidade adote as provid&ecirc;ncias necess&aacute;rias ao cadastro desses sucessores.</strong></p>
<p><strong>3. Das provas e saneamento do processo</strong></p>
<p>O cerne da controv&eacute;rsia reside na defini&ccedil;&atilde;o da natureza jur&iacute;dica da rela&ccedil;&atilde;o entre as partes quanto ao box de garagem: a autora alega tratar-se de contrato verbal de loca&ccedil;&atilde;o, enquanto a r&eacute; sustenta ter adquirido direitos possess&oacute;rios mediante cess&atilde;o onerosa, no valor de R$ 10.000,00, parcelado em 72 presta&ccedil;&otilde;es.</p>
<p>Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbia &agrave; autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (loca&ccedil;&atilde;o verbal, ocupa&ccedil;&atilde;o pela r&eacute;, valor do aluguel e inadimplemento), e &agrave; r&eacute; demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (cess&atilde;o de posse/compra de direitos e quita&ccedil;&atilde;o das parcelas).</p>
<p>Diante da diverg&ecirc;ncia f&aacute;tica sobre a natureza da rela&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica, a prova testemunhal mostra-se adequada e necess&aacute;ria ao julgamento da causa, conforme art. 369 do CPC, sobretudo para esclarecer os termos do ajuste firmado em 2012, a forma de pagamento e o alegado inadimplemento.</p>
<p>Assim, <strong>defiro a produ&ccedil;&atilde;o de prova oral</strong> por ambas as partes.</p>
<p>Designo&nbsp;audi&ecirc;ncia de instru&ccedil;&atilde;o para o&nbsp;<strong>dia 16/09/2026, &agrave;s 15h45min</strong>, oportunidade em que ser&atilde;o inquiridas&nbsp;as testemunhas arroladas pelas partes (evento 174 e 177),&nbsp;devendo os procuradores observarem o disposto no artigo 455 do C&oacute;digo de Processo Civil, sob pena de desist&ecirc;ncia.</p>
<p>A solenidade ser&aacute; realizada na Sala de Audi&ecirc;ncias da 4&ordf; Vara C&iacute;vel&nbsp;desta Comarca (sala n.&ordm; 742).&nbsp;</p>
<p>Agendada&nbsp;intima&ccedil;&atilde;o eletr&ocirc;nica&nbsp;da(s) parte(s).</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>				
					
				
			</footer></article></body></html>