DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0408531-85.1999.8.26.0053 (053.99.408531-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Caina Jose de Morais -  - Nanci Cleia Camargo -  - Flavia Paseri Nascimento -  - Jose Francisco Simões de Lima -  - Aparecida Gonçalves Anzelotti -  - Univen Petroquimica Ltda. -  - Porto Feliz S/A (cessionária) -  - Brassuco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda -  - MDAE Assessoria Empresarial Ltda -  - Transportes Wartha Ltda -  - Reis Comércio e Indústria Metalúrgica Ltda. (ced Rogerio Mauro D'Avola - cred orig Diva Filizzola Barbosas) e outros - Ana Maria Felizzola Barbosa Garrafa e outros - Multilaser Industrial S/A (ced MDAE Ass Emp -  cred orig Jose Guerreiro Filho) -  - CONQUISTA AGROPECUÁRIA LTDA. e outros - Mauricio Ramos Tsau Hu e outros (herdeiros de Marlene Ramos Tsau Hu) -  - Eliane Franchi Cardoso e outros - Brassuco Indústria de Produtos Alimeticios Ltda (cessionário)  - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e outro - Rogerio Mauro D`avola -  - Banco Paulista S.A. -  - Fundos de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados V11 -  - AMP Indústria e Comércio de Peças A. (Incorporadora da Reis Comércio e I.)  - VISTOS Certidão de regularidade às fls. 1856/1859 Depósito integral às fls. 2638 Valores retidos às fls. 3217/3220 1. Fls. 3175/3180 e 3189/3190: Manifeste-se a requerente quanto ao pedido de reserva de 20% a título de honorários contratuais em favor do patrono originário, conforme fls. 3270/3271. Desde já, defiro o levantamento do valor incontroverso, em favor de FLÁVIA PASSERI NASCIMENTO (depósito a fls. 2638, retido às fls. 3217/3220), permanecendo retido nos autos eventuais honorários sucumbenciais. Expeça-se guia de levantamento em favor de FLÁVIA PASSERI NASCIMENTO CPF: ***.***.***-**, com relação a 80% do crédito, sendo advogado VICTOR DANTAS DE MAIO MARTINEZ, OAB/SP 491.138, procuração fls. 3177/3180, observando-se o formulário MLE de fls. 3190. Ocorrendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. 2. Fls. 3215/3216: Nada a prover, considerando que o mandado de levantamento já foi expedido em favor de AMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, conforme certidão de fls. 3217/3220. 3. Fls. 3222/3259: DEFIRO a habilitação dos herdeiros de JOSÉ FRANCISCO SIMÕES DE LIMA (fls. 3223/3224), ante a regularidade da documentação trazida: A JOSÉ FRANCISCO SIMÕES DE LIMA JÚNIOR (fls. 3232) 50%; B JOSÉ RENATO SIMÕES DE LIMA (fls. 3236) 50%. Anoto para fins de controle: sucessores representados pelos patronos Maura Helena C. Gonzaga, OAB/SP 23.045 conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls.3235 e .3240 Proceda-se a anotação no sistema SAJ. 3.1. Em consequência, DEFIRO o levantamento dos valores retidos às fls. 3217/3220, referente ao depósito de fls.2368 pertencentes ao de cujus em favor dos herdeiros habilitados, representados pelo patrono Maura Helena C. Gonzaga, OAB/SP 23.045, nos termos do formulário MLE acostados às fls.3243. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 4. Fls. 3268: Intime-se DANIEL CANAVASSI MARANGONI para que informe os dados do processo de interdição para transferência dos valores, conforme requerido pelo Ministério Público. 5. Fls. 3270/3274: Autorizo o levantamento de 21% dos valores depositados em favor de ANA LUISA TERENCI DA SILVA, DIVA FELIZZOLA BARBOSA, JOSÉ GUERREIRO FILHO, LUIZA MORELLI ZILIOTTO, MARIA CANDIDA MATTOS DE MORAES MENEZES e de 20% dos valores depositados em favor de APARECIDA GONÇALVES ANZELOTTI, ELIZABETH HELBIG LONGHI, MARILENE CARNEIRO LANGEANI, RACHEL GAIT ROGÉRIO FRANCHI CARDOSO às fls.2368, retidos às fls. 3217/3220, a título de honorários contratuais, em favor do patrono Maura Helena C. Gonzaga, OAB/SP 23.045. Expeça-se mandado de levantamento, pela Seção Administrativa. Deixo anotado que consta Formulário MLE às fls. 3273. 5.1. Com relação a FLAVIA PASSERI NASCIMENTO, reporto-me ao item 1 supra. 5.2. Quanto ao crédito de CÂNDIDO MARIANO DA SILVA PARES e JULIO SALLES COSTA JANOLIO, intime-se o Ministério Público para que se manifeste quanto ao pedido de levantamento. Prazo: 10 (dez) dias úteis. No mesmo prazo, indique o requerente os dados do processo de interdição para transferência dos valores. Int. - ADV: RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), ROGERIO SIULYS (OAB 253020/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), JAIR LUCAS (OAB 47451/SP), JAIR LUCAS (OAB 47451/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), PAULO EDUARDO MAFRA CARDOSO (OAB 136992/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), ELIANE GALDINO DOS SANTOS (OAB 182901/SP), KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI (OAB 176902/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), PAULO EDUARDO MAFRA CARDOSO (OAB 136992/SP), PAULO EDUARDO MAFRA CARDOSO (OAB 136992/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA (OAB 172586/SP), FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA (OAB 172586/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), ANGELO FRANCISCO BARRIONUEVO AMBRIZZI (OAB 223287/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), CINTHYA STEPHANIE RODRIGUES SAKAUI (OAB 315225/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FREDERICO GUIMARÃES AGUIRRE ZURCHER (OAB 119135/SP), CINTHYA STEPHANIE RODRIGUES SAKAUI (OAB 315225/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), WESLEY FERRAZ (OAB 358624/SP), THABATA ALMEIDA DA SILVA (OAB 434308/SP), VICTOR DANTAS DE MAIO MARTINEZ (OAB 491138/SP), TROLI, STABILE E RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27572/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP)