DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO DE BAIXO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30640-050 PROCESSO Nº: 6903269-64.2007.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: MESSIAS DE MATOS RODRIGUES CPF: ***.***.***-** RÉU: JAIR CRUZ NEPONUCENO CPF: ***.***.***-** e outros SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata-se de Ação de Despejo proposta por Messias de Matos Rodrigues em face de Jair Cruz Nepomuceno, Sidney Cruz Nepomuceno, Cibele Afonso Maciel, Wantuil de Castro e Simoni Fátima Nepomuceno de Castro, todos devidamente qualificados. Conforme sentença proferida em ID 10354844475, no processo de nº 1074522-86.2011.8.13.0024 foi proferida sentença declarando a nulidade da citação do Sr. Jair, realizada neste feito, razão pela qual ensejou na nulidade da sentença de mérito. Assim, considerando que há havia sido apresentado pedido de cumprimento de sentença nesta ação, diante da determinação mencionada acima, foi necessário regredir a ação ao procedimento de conhecimento, na fase de chamamento ao processo do Sr. Jair, prevalecendo, por outro lado, a citação dos fiadores. Neste contexto, foi julgado extinto o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, conforme decisão de ID 10354844475, sendo ainda determinado o cancelamento dos atos de contrição e a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados. Dessa forma, retornando o processo à fase de chamamento do processo do Sr. Jair, foi determinado a sua citação, para fins de apresentação de defesa. Contudo, a certidão juntada em ID 10414656276 consignou que, não obstante a determinação de expedição de alvará para fins de levantamento do valor bloqueado, já havia sido expedido alvará para levantamento, em favor do autor, dos mesmos valores. Portanto, consignou não ser possível expedir, por ora, o alvará para levantamento dos valores em favor da parte requerida. O despacho de ID 10414691288 determinou que o autor manifestasse sobre a certidão expedida, sobretudo acerca do levantamento dos valores. Todavia, o autor se manteve inerte, conforme certidão juntada em ID 10423258446. O despacho de ID 10470769134 determinou a intimação pessoal da parte exequente para que providenciasse o andamento do feito, sob pena de extinção. Contudo, conforme certidão juntada em ID 10604359283 pág. 02, não foi possível intimar o autor. Intimados os requeridos para se manifestarem, Wantuil, Simoni e Jair pugnaram pela extinção do feito (ID 10661751266 e ID 10665147664). Por outro lado, os requeridos Sidney e Cibele não se manifestaram nos autos (certidão de ID 10677378746). É breve o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 77, inciso V do CPC, é dever das partes “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”. Além disso, dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Assim, nos termos do art. 485, inciso III e §1 do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” Ademais, dispõe o art. 485, §1º, CPC, que “nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Dessa forma, não tendo a parte autora informado nos autos qualquer mudança de endereço e não sendo possível a sua intimação pessoal no endereço constante nos autos, medida impositiva é a extinção do feito por abandono da causa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso III e §1º, do CPC. Ainda, considerando que a certidão juntada em ID 10414656276 consignou que não será possível expedir alvará para levantamento dos valores em favor dos requeridos, em razão de tais valores já terem sido levantados pela parte autora, consigno que, os requeridos (titulares das contas em que houve bloqueio de valores) poderão ajuizar ação autônoma, visando a cobrança de tais valores em desfavor do autor. Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Sem honorários sucumbenciais. P.R.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANIELLE CHRISTIANE COSTA MACHADO DE CASTRO COTTA Juíza de Direito