FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5005587-63.2024.8.13.0704
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:30/06/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 00:38
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

2 KB
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5005587-63.2024.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: SAMUEL VIEIRA DE JESUS CARVALHO CPF: ***.***.***-** RÉU: MORI E FIGUEIREDO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS E AGROPECUARIOS LTDA - ME CPF: 04.380.904/0001-40 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo à prolação de sentença. Insurge-se a parte executada alegando, em suma, excesso de execução, sob o argumento de que o pagamento voluntário foi realizado dentro do prazo legal, sendo indevida a multa de 10% prevista no artigo 523 do CPC. A parte exequente, em sua manifestação (ID 10686810039), concordou expressamente com os argumentos da executada e reconheceu o excesso apontado. É esta a síntese apertada dos autos. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte executada apresentou memória dos cálculos que entende devidos. A parte exequente concordou com a tese de tempestividade do pagamento voluntário, reconhecendo ser indevida a cobrança da multa de 10% prevista no artigo 523 do CPC, o que implica o reconhecimento do excesso no importe de R$1.166,29. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido, nos termos do artigo 318, parágrafo único c/c artigo 487, I, ambos do CPC, o que faço para reconhecer o excesso na execução, no importe de R$1.166,29. Tendo em vista a concordância entre as partes, determino a expedição de alvará do valor depositado pela parte executada (ID 10686633441) em favor da parte exequente, conforme autorizado na petição de ID 10686810039, após o trânsito em julgado. Considerando o pagamento integral da obrigação, de conformidade com o disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo de execução e determino o seu arquivamento, com baixa. Sem custas e sem fixação de honorários advocatícios. P. I. C. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí