FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5042828-43.2025.8.13.0702
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:30/06/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 00:38
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5042828-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Reintegração ou Readmissão] AUTOR: TAYNNA DE SOUZA ARANTES DA SILVA CPF: ***.***.***-** RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por TAYNNA DE SOUZA ARANTES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, em que alega que foi aprovada em concurso público para o cargo de Profissional de Apoio Escolar e, durante o estágio probatório, foi exonerada em razão de processo administrativo que concluiu pela sua inaptidão no quesito assiduidade, por ter acumulado 9 (nove) faltas injustificadas, extrapolando o limite legal de 6 (seis) faltas. Sustenta a autora que o ato administrativo é nulo, pois parte das faltas foi devidamente compensada com a realização de horas extras e que uma das faltas, ocorrida em 23/09/2023, foi justificada por atestado médico. Assim, requer a declaração de nulidade do ato administrativo de exoneração, a reintegração ao cargo de Profissional de Apoio Escolar, com o restabelecimento de sua situação funcional e o pagamento das verbas salariais retroativas, referentes a todo o período de seu afastamento e, ainda,, indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. O réu sustenta a legalidade do ato de exoneração, sustentando que o processo administrativo de estágio probatório observou o contraditório e a ampla defesa, e que as faltas da autora foram corretamente computadas como injustificadas, uma vez que não houve a devida compensação nos termos da legislação municipal, nem a correta justificação por meio de atestado médico. FUNDAMENTO E DECIDO Preliminarmente A preliminar de incompetência não merece acolhida. O ato administrativo que se impugna é a exoneração de servidora pública em estágio probatório por inaptidão no critério de assiduidade. Tal ato não se confunde com a pena de demissão, que possui natureza estritamente disciplinar, aplicada a servidor estável após regular Processo Administrativo Disciplinar para apuração de falta funcional grave. A exoneração durante o período de estágio probatório, por sua vez, é um ato de controle e verificação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo, decorrente da avaliação especial de desempenho prevista no art. 41, § 4º, da Constituição Federal. Assim, indefiro a preliminar. MÉRITO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, e superadas as preliminares, passo ao exame do mérito da causa. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da legalidade do ato administrativo que exonerou a autora do cargo de Profissional de Apoio Escolar, em razão da conclusão de sua inaptidão no estágio probatório, especificamente no fator assiduidade, por ter acumulado 9 (nove) faltas injustificadas. A avaliação especial de desempenho do servidor em estágio probatório é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade, conforme dispõe o art. 41, § 4º, da Constituição Federal. No âmbito do Município de Uberlândia, a matéria é regida pela Lei Complementar nº 426/06, que em seu art. 2º elenca a assiduidade como um dos fatores de avaliação. O § 3º do art. 3º do mesmo diploma legal estabelece que, no decorrer do estágio probatório, caso se comprove a ocorrência de faltas injustificadas em número superior a seis, a avaliação do servidor poderá ser antecipada, culminando em sua exoneração após o devido processo legal. A administração pública, ao conduzir o processo avaliatório, está adstrita ao princípio da legalidade, devendo seus atos ser devidamente motivados e fundamentados nos fatos e nas provas coligidas. Ao Poder Judiciário, por sua vez, cabe o controle da legalidade desses atos, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo, ou seja, na conveniência e oportunidade da decisão. No caso em tela, o Município de Uberlândia instaurou o Processo Administrativo de Estágio Probatório (PAEP) nº 383/2023, no qual, após análise documental e oitiva da servidora e de sua chefia imediata, concluiu pela existência de 9 (nove) faltas injustificadas, o que levou à sua exoneração. A autora, por sua vez, alega que tais faltas foram, na verdade, justificadas por compensação de horas ou por atestado médico, e que a decisão administrativa padece de vício de motivação e razoabilidade. A parte autora juntou cópias de folhas de ponto com anotações manuscritas de "negociação", ata notarial contendo conversas via aplicativo de mensagens com sua superior hierárquica, Sra. Teodora Maria de Jesus Carvalho, tratando de compensações de ausências. O réu, por sua vez, apresentou cópia integral do PAEP nº 383/2023, que contém, entre outros, a Certidão de Contagem de Tempo de Serviço apontando 9 faltas, as avaliações de desempenho, o Parecer Conclusivo da comissão e a decisão final fundamentada. Juntou, ainda, os comprovantes de rendimentos da autora, nos quais constam os descontos salariais referentes às faltas em questão. Em audiência de instrução, as testemunhas Ana Gabriela Neto e Nilva Rodrigues Oliveira, colegas de trabalho da autora, confirmaram a existência de uma prática informal na unidade escolar de "negociar" e compensar faltas com a realização de trabalho extraordinário, como pinturas e ornamentação da escola. Ambas afirmaram ter visto a autora realizando tais atividades para compensar ausências e mencionaram a existência de um "caderno de ocorrências", sob a guarda da gestão, onde tais acertos eram registrados, e que tal caderno teria desaparecido. Contudo, nenhuma das testemunhas pôde afirmar, com certeza, que a totalidade das faltas imputadas à autora havia sido efetivamente compensada, pois não tinham controle sobre esses registros. No que tange ao ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, qual seja, a ilegalidade do ato administrativo de exoneração, e à parte ré a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. A autora logrou êxito em demonstrar, por meio da prova testemunhal e da ata notarial, a existência de uma prática informal de compensação de faltas na unidade escolar, autorizada pela chefia imediata. Tal fato, por si só, não pode, em princípio, prejudicar o servidor que age de boa-fé, confiando nas orientações de seu superior. Contudo, a prova da existência da prática não se confunde com a prova da efetiva compensação de cada uma das faltas computadas. O ônus de demonstrar que as 9 (nove) ausências específicas foram quitadas por meio de labor extraordinário ou justificadas por motivo legal é da autora. E, nesse ponto, a prova produzida é frágil e insuficiente para desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. O Parecer Conclusivo e a Decisão Administrativa que resultaram na exoneração analisaram detalhadamente as alegações da servidora, concluindo, com base nos registros de ponto, que as horas extras laboradas não foram suficientes para compensar todas as faltas. Ademais, os comprovantes de rendimento demonstram que, mês a mês, o Município efetuou o desconto salarial correspondente a cada uma das faltas tidas como injustificadas. É inverossímil que a autora, ciente de que havia compensado suas ausências, não tenha formalmente questionado os sucessivos descontos em sua remuneração, o que indica, no mínimo, sua anuência tácita com a contagem das faltas. O processo administrativo garantiu o contraditório e a ampla defesa, e a decisão final foi devidamente motivada, enfrentando os argumentos da defesa. Não se vislumbra, portanto, ilegalidade manifesta que autorize a intervenção do Poder Judiciário para anular o ato. Por conseguinte, sendo lícito o ato de exoneração, não há que se falar em reintegração ao cargo, pagamento de verbas retroativas ou indenização por danos morais, uma vez que ausente o ato ilícito, pressuposto essencial da responsabilidade civil do Estado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. P.R.I. Uberlândia, 24 de junho de 2026. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito