FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4008203-10.2026.8.26.0344
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 1ª a 5ª Varas da Comarca de Marília
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:29/06/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 00:36
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Texto íntegra
6 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 4008203-10.2026.8.26.0344/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA NEUSA DE SOUSA SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO (OAB SP448742)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUILHERME KRÖGER LUCIA (OAB SP447774)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Recebo a inicial. Diante dos documentos juntados aos autos (<span>evento 1, DOC6</span>, <span>evento 1, DOC7</span> e <span>evento 1, DOC8</span>), concedo a gratuidade judiciária à autora. </p> <p><strong><span>MARIA NEUSA DE SOUSA SANTOS</span></strong> ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com Pedido de Tutela de Urgência contra <strong>BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A</strong>, alegando, em síntese, que notou desconto em seu benefício previdenciário no valor de R$ 245,21 mensais, averbado desde 05/2025, totalizando 13 parcelas pagas no importe de R$ 3.187,73, referente ao contrato nº 809010578, com início de descontos em 05/2025 e término previsto para 04/2032 (84 parcelas). Afirma que desconhece qualquer contratação com a instituição financeira requerida e que, mesmo após tentativas de contato telefônico, os descontos não cessaram. Requer, em tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos das parcelas do referido contrato em seu benefício previdenciário. Requer, em tutela de evidência, que o requerido apresente os contratos assinados e os meios de contratação.</p> <p>A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil.</p> <p>Os documentos juntados aos autos, em especial o Histórico de Empréstimo Consignado emitido pelo INSS (<span>evento 1, DOC8</span>), ao lado da afirmação autoral no sentido de que não firmou o contrato que deu origem ao desconto mensal no valor de R$ 245,21 (contrato nº 809010578), que justificasse a cobrança das parcelas, a princípio indicam a probabilidade do direito alegado. Há que se considerar, ainda, a impossibilidade de produção de prova de fato negativo, de modo que nesta fase processual, em juízo de cognição sumária, deve ser admitida a probabilidade do direito invocado na inicial. </p> <p>Há também urgência no pedido e perigo de dano, porquanto a autora vem suportando o desconto de valores de parcelas de empréstimo do qual afirma não ter contratado, comprometendo seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar.</p> <p>Assim, diante da documentação ora apresentada e com base na presunção de boa-fé que as partes devem manter na relação processual, bem como que a providência reclamada em caráter antecipado não é irreversível, mas visa somente evitar dano de difícil reparação com a manutenção dos descontos no benefício previdenciário (Nº 221.426.353-0) da autora <span>MARIA NEUSA DE SOUSA SANTOS</span>, CPF/MF nº ***.***.***-**, CONCEDO a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar que o requerido BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A não efetue descontos das parcelas do contrato nº 809010578, até ulterior deliberação. Ciência ao INSS desta decisão.</p> <p>Servirá cópia desta <strong>Decisão como Ofício ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social</strong>, para devido cumprimento, devendo a autora encaminhar os ofícios e comprovar a entrega nos autos.</p> <p>Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), aliado ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo.</p> <p><span><strong>Cite-se e intime-se o Réu, através do Portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis</strong></span>. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. <strong>Intime-se o réu para apresentar os contratos assinados e os meios de contratação, no prazo da contestação</strong>.</p> <p>Intime-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>