FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5022053-83.2020.8.13.0701
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba
nome classe:IMPUGNAçãO DE CRéDITO
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:26/06/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 00:34
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5022053-83.2020.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) ASSUNTO: [Classificação de créditos] AUTOR: CARTHAGO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA CPF: 19.241.415/0001-85 e outros RÉU: ENERMONT ENGENHARIA E COMERCIO EIRELI CPF: 28.910.876/0001-94 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CARTHAGO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros (Grupo Carthago), no qual alegaram a existência de omissão na decisão de ID 10598475229, pois não há previsão legal específica para a exigibilidade de custas judiciais em impugnações de crédito tempestivas. Ao final, pugnaram pelo acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão (ID 10616991897). Tempestivos os embargos, deles conheço. Segundo a regra do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme o regramento legal, os embargos de declaração constituem instrumento processual que tem por finalidade dirimir da decisão eventual obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ou, ainda, corrigir evidente erro material, não sendo possível sua utilização para rediscussão do mérito, o que deve ser perseguido por meio do recurso próprio. Em análise à decisão embargada (ID 10598475229), verifica-se que a questão suscitada pelos embargantes não configura vício apto a justificar a oposição dos presentes embargos. Não se verifica a existência de omissão quanto à exigibilidade de custas processuais nos incidentes de impugnação de crédito, pois a matéria suscitada foi enfrentada adequadamente na decisão de ID 10598475229, não sendo cabível a revisão de mérito por meio dos presentes embargos. Tratando-se de incidente de impugnação de crédito, o qual possui natureza contenciosa e autônoma, ainda que tempestiva, aplicam-se as regras de responsabilidade processual, sujeitando-se ao recolhimento de custas processuais, respeitados os atos processuais praticados, com base no art. 14, do CPC c/c art. 14, caput e §1º, do Provimento Conjunto n. 75/2018/TJMG, conforme nova redação dada pelo Provimento Conjunto TJMG nº 126/2023, que regulamenta a Lei Estadual n. 14.939/2003. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração (ID 10616991897). Cumpra-se conforme determinado na decisão de ID 10598475229. Uberaba, data da assinatura eletrônica. LETICIA REZENDE CASTELO BRANCO Juíza de Direito Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba