FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5389956-04.2025.8.09.0150
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Trindade - Juizado Especial Cível
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:16/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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AC / THAY
                                                                                                                                                                                                                                
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Trindade
Juizado Especial Cível e Criminal
Processo nº: 5389956-04.2025.8.09.0150
Promovente: Ana Paula Dos Santos De Brito Kaya e Rosana Ribeiro Prudencio
Promovido: Vera Lucia De Brito
SENTENÇA
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO DE HERDEIRO. CERTIDÃO DE ÓBITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E CONTRAPOSTO.
Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei n°9.099/95. Decido.
Julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, CPC. 
Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal, porquanto as provas juntadas aos autos são suficientes para permitir o julgamento do feito, sendo desnecessário designar o ato para a oitiva das partes, cujos depoimentos certamente seriam no mesmo sentido da inicial e da contestação.
PRELIMINARES
Incompetência do juízo - a matéria não exige complexidade probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais. A análise de documentos não demanda necessidade de perícia técnica, podendo ser valorada por este juízo.
Inépcia da inicial - embora haja menção a valores distintos para o dano moral, o pedido final é claro e determinado, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a requerida apresentou contestação detalhada sobre todos os pontos da demanda.
Impugnação ao benefício da justiça gratuita - alegação rejeitada. A Lei 9.099/95 prevê que o acesso aos Juizados independe do pagamento de custas em primeiro grau.
MÉRITO
Em síntese, alegam as requerentes que a ré, tia das autoras, ao declarar o óbito de seu irmão e genitor das requerentes, Osair Roque de Brito, omitiu dolosamente a existência de descendentes. Afirmam que tal conduta, motivada pela intenção de fraudar direitos sucessórios, lhes causou danos materiais, consistentes nos custos para ajuizar ação de retificação de registro civil, e danos morais, decorrentes do constrangimento, humilhação e do agravo de seus quadros de saúde psicológica. Pedem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
Em contestação, a ré alegou que agiu sem dolo, em estado de abalo emocional pelo luto e que desconhecia a existência da autora Rosana Ribeiro Prudêncio como filha do falecido. Quanto à autora Ana Paula dos Santos de Brito Kaya, alega que, embora soubesse da filiação, não havia proximidade ou convívio familiar. Sustenta que a certidão de óbito apenas informou a inexistência de bens a inventariar, não de herdeiros. Afirma que as autoras a enganaram no processo de inventário para obter uma ordem judicial e invadir seu imóvel, quebrando fechaduras e subtraindo documentos, o que embasa pedido contraposto, requer a condenação das autoras ao pagamento de indenização por danos morais.
A demanda será julgada sob a ótica da responsabilidade civil, prevista no Código Civil.
Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a obrigação de indenizar pressupõe a comprovação de ato ilícito, consistente em ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, violadora de direito e causadora de dano. Assim, não basta a mera ocorrência de prejuízo alegado, é imprescindível a demonstração de comportamento culposo ou doloso do agente, bem como do nexo causal entre a conduta e o dano.
- Da conduta da declaração do óbito
No presente caso, as autoras sustentam que a requerida, ao declarar o óbito do falecido, teria omitido dolosamente a condição de ambas como filhas, com o propósito de prejudicar seus direitos sucessórios, inclusive, consignado na certidão que o de cujus não deixou bens a inventariar. Contudo, não trouxeram aos autos elementos probatórios aptos a demonstrar o alegado dolo ou a intenção deliberada de causar prejuízo.
Ao contrário, verifica-se que a certidão de óbito limitou-se a registrar que “o falecido não deixou bens a inventariar e não deixou testamento”, sem qualquer menção expressa acerca da inexistência de filhos, o que evidencia a ausência de afirmação categórica capaz de, por si só, excluir eventuais herdeiros.
Ressalte-se que a declaração de óbito não é instrumento hábil a definir, de forma definitiva, a existência ou inexistência de herdeiros, tampouco a extensão do acervo hereditário, matéria esta que se submete à apuração própria no âmbito da sucessão. Assim, eventual equívoco na declaração é passível de retificação, o que ocorreu no presente caso e desacompanhado de prova de má-fé, não configura, por si só, ato ilícito indenizável.
- Da conduta de dificultar acesso a documentos e residência
As autoras alegam que a requerida as impediu de acessar o imóvel e os documentos do falecido. A ré, contudo, demonstra que o imóvel é de sua propriedade e que as autoras obtiveram uma ordem judicial em processo de inventário para adentrar no local omitindo essa informação.
Conforme se extrai dos autos, o imóvel em questão havia sido anteriormente alienado pelo de cujus à requerida, circunstância que justifica a sua posse e exercício dos poderes inerentes à propriedade. Nesse contexto, ao se deparar com a tentativa de ingresso das autoras no local, a requerida agiu no intuito de resguardar seu bem que, compatível com o exercício regular do direito, não se evidenciando qualquer excesso ou abuso que pudesse caracterizar ato ilícito, tampouco restou demonstrado ato deliberado da requerida com o intuito de humilhá-las.
Assim, também nesta conduta, o dolo também não ficou caracterizado.
Desse modo, ausente a comprovação de conduta dolosa ou culposa, não se encontra preenchido os requisitos da responsabilidade civil, o que inviabiliza a pretensão indenizatória.
Danos materiais - Não caracterizada a conduta ilícita da requerida, não há que se falar em ressarcimento dos danos materiais.
Ainda, ressalto que valores relativos à contratação de advogado não são passíveis de ressarcimento a título de dano material, visto que decorreu do livre acerto entre o constituinte e o seu mandatário, bem como trata-se de exercício do direito constitucional fundamental de acesso à Justiça.
Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis" (AgRg no AREsp 477.296/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira).
Do pedido contraposto - também deve ser julgado improcedente. A ré alega ter sofrido danos morais pela invasão de seu imóvel com base em ordem judicial obtida de forma fraudulenta. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos.
Verifica-se que, nos autos de inventário 5307228-74, a decisão proferida no evento 20, autorizou que a inventariante, Ana Paula dos Santos de Brito Kaya, ora autora, utilizasse dos meios necessários e idôneos para adentrar no imóvel deixado pelo falecido, bem como ter acesso a todos os bens que compõem o espólio.
Dessa forma, evidencia-se que a conduta das autoras foi amparada por ordem judicial, configurando exercício regular de um direito, afasta eventual ilicitude. Ademais, não é cabível discutir a alegada fraude e a própria titularidade do imóvel na presente demanda indenizatória.
Litigância de má fé - Não restam configuradas as hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. A parte autora exerceu regularmente o direito de ação, amparada em elementos mínimos de prova, inexistindo demonstração de alteração da verdade dos fatos, uso do processo para finalidade ilícita ou qualquer conduta dolosa apta a caracterizar litigância de má-fé.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial e IMPROCEDENTE O PEDIDO contraposto, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC.
Sem custas e sem honorários.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Após o trânsito, observe-se os atos ordinatórios, caso haja. Se não houver, arquivem-se os autos.
Documento datado e assinado digitalmente.
 
 
VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA
Juíza de Direito