DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia
Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024
Gabinete do Juiz
Processo nº: 0381750-78.2014.8.09.0051
Exequente(s): RITA DE CASSIA GONCALVES DE ALENCAR
Executado(s): AQUINO E CASTRO ODONTOLOGIA LTDA
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
DECISÃO / MANDADO
A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, cujas partes estão devidamente qualificadas nos autos.
O exequente na movimentação 281, requereu a utilização do sistema SNIPER para identificar eventuais bens em nome da parte executada.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás reconhece a possibilidade de consulta a esse sistema sem a necessidade de prévia condição. Nesse sentido, há precedentes favoráveis:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PELO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE SEM QUALQUER CONDICIONANTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.1. Conforme o entendimento desta Corte de Justiça, mostra-se adequado o manejo de todos os recursos legais para a obtenção de informações sobre a parte executada, inclusive de seus bens, independentemente do exaurimento de diligências judiciais e extrajudiciais por parte do exequente, de modo que é lícito a ele pleitear a localização de bens em nome da parte devedora pelo sistema SNIPER, sem qualquer condicionamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5356381-04.2024.8.09.0000, Rel. Des(a).Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)
Outro precedente reforça essa linha de entendimento:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. Conforme o entendimento desta Corte de Justiça, mostra-se adequado o manejo de todos os recursos legais para a obtenção de informações sobre a parte executada, inclusive de seus bens, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, de modo que é lícito a ele pleitear a localização de bens em nome da parte devedora pelo sistema SNIPER.2. A execução deve seguir o melhor interesse do credor, ao passo que o pedido de pesquisa via sistemas conveniados como o SNIPER, instituído com o objeto de localizar, com o cruzamento de dados, bens de devedor executado para fins de bloqueio e penhora, configura mecanismo apto ao objetivo de satisfação do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5080807- 56.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024)
É importante destacar que o sistema SNIPER não identifica diretamente a existência de valores nas contas do executado nem realiza bloqueios. Ele fornece apenas informações gráficas sobre a vida econômica da parte consultada, permitindo ao exequente adotar outras medidas para o adimplemento da dívida.
Diante disso, DEFIRO o pedido de consulta via sistema SNIPER em nome da parte executada.
Por conseguinte, certifique a UPJ se houve o adequado recolhimento de custas relativas à pesquisa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita.
Se necessário, intime-a para regularizar o pagamento das custas, bem como juntar a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.
Na sequência, remetam-se os autos ao CENOPES, para realização da pesquisa em comento em desfavor da parte executada.
Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da pesquisa, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos.
Após o transcurso do prazo, deixando a parte exequente de dar regular andamento ao feito, sem nova conclusão, arquivem-se os autos.
Expeça-se o necessário.
Intime-se. 
Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.
Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.
Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
 
CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO
Juiz de Direito
(conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)