DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5017968-67.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: WADSON BIAGIONI DE SOUZA GOULART CPF: ***.***.***-** RÉU: ELIZABETH MOREIRA DE OLIVEIRA CPF: ***.***.***-** SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais, estéticos, pensionamento mensal c/c lucros cessantes, proposta por Wadson Biagioni de Souza Goulart em face de Elizabeth Moreira de Oliveira. O autor alegou, em síntese, que no dia 12/04/2024, por volta das 17:35 horas, trafegava pela Rua JK, em Bom Jesus do Galho/MG, conduzindo a motocicleta HONDA CG 150 TITAN ES, placa HGE-0A53, sentido decrescente da via, quando, ao passar em frente ao nº 714, a requerida, que conduzia o veículo VW GOL 1.0 GIV, placa AWA-7F98, após estacioná-lo, abriu repentinamente a porta esquerda do motorista sem observar o fluxo de trânsito, ocasionando colisão. Relatou que sofreu fratura exposta do 4º e 5º metatarsos do pé direito, com internação e cirurgia, o que lhe causou danos morais, estéticos e laborais. Requereu indenização por danos morais, estéticos, pensionamento mensal e lucros cessantes. Em sede de contestação (ID 10488675987), a ré alegou culpa exclusiva ou concorrente da vítima, sustentando que o autor trafegava em velocidade incompatível com a via (40 km/h) e utilizava calçado inadequado (chinelo), em violação ao CTB. Impugnou a extensão dos danos e o cabimento de pensionamento e lucros cessantes. A parte autora apresentou impugnação à contestação em ID 10507498560. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu a produção de prova pericial e testemunhal. Deferida a prova pericial e juntado o laudo em ID 10623549272. As partes se manifestaram acerca do laudo. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pelo autor. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1-Da Impugnação à Justiça Gratuita apresentada pelo autor: A parte autora impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré. A ré juntou comprovantes de rendimentos (IDs 10488678568, 10488679170, 10488678971) que demonstram renda mensal líquida em torno de R$ 1.700,00 a R$ 2.000,00. Embora seja proprietária de um veículo, não se pode presumir, apenas por isso, que possua condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. 2.2-Do mérito: O feito comporta julgamento, uma vez que a instrução probatória foi encerrada. A controvérsia dos autos cinge-se a aferir a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito ocorrido em 12 de abril de 2024 e, em caso positivo, a extensão dos danos indenizáveis. A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a demonstração de uma conduta ilícita (culposa ou dolosa), um dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em tela, aplica-se o art. 49 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual: “O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via.” Analisando as provas carreadas aos autos, constato que a conduta da requerida foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro, tendo em vista que a prova documental produzida, em especial o vídeo acostado pelo autor (que, diga-se de passagem, não foi impugnado pela requerida), evidencia que a ré abriu a porta de seu veículo, que estava estacionado, de maneira abrupta e sem certificar se a via estaria livre, interceptando a trajetória da motocicleta do autor. Alegou a requerida que o autor trafegava em velocidade excessiva, contudo, não comprovou nos autos tal alegação, ou seja, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, confirme dispõe o art. 373, II, do CPC. Da mesma forma, a alegação de que o autor utilizava calçado inadequado não foi comprovada nos autos, e além disso, não é causa determinante para o acidente, que se deu pela interceptação da motocicleta pela porta do automóvel da requerida. Portanto, resta configurada a conduta culposa da ré, que agiu com imprudência ao violar o dever de cuidado imposto pelo art. 49 do CTB, sendo sua ação a causa direta e imediata do sinistro. Passo à análise dos danos sofridos pelo requerente. Dos danos morais: O dano moral é evidente. O autor sofreu lesões graves, com fratura exposta, necessitou de internação hospitalar (de 12/04/2024 a 02/05/2024), passou por procedimento cirúrgico, enfrentou quadro infeccioso grave com risco de amputação e suportou um longo período de recuperação, conforme vasta documentação médica (IDs 10353320750, 10353329152, 10353333147, 10353345633, 10353351272, 10353352067). Tais fatos ultrapassam, em muito, o mero dissabor, configurando ofensa à integridade física e psíquica do autor, a justificar a reparação. Considerando a gravidade dos fatos e a capacidade financeira da requerida, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional ao caso. Dos danos estéticos: No tocante ao pedido de dano estético, entendo que este não restou configurado. O laudo pericial (ID 10623549272) de fato apontou a existência de “cicatriz cirúrgica irregular em região dorsal e lateral do pé direito”, classificando o dano estético como leve (2/7). Contudo, para a configuração do dano estético indenizável, é necessária uma alteração morfológica que cause repulsa, vexame ou um abalo significativo à harmonia da aparência da vítima. Comentando os danos estéticos, os ensinamentos de Flávio Tartuce na obra “Responsabilidade Civil”, 4ª ed. Gen/Forense, 2022, RJ: “…O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre a sua capacidade laborativa...para os casos concretos...cortes superficiais ou profundos em sua pele...entre outras anomalias que atingem a própria dignidade humana...esse dano, nos casos em questão, será também presumido (in re ipsa) como ocorre o dano moral objetivo...”. No presente caso, o próprio perito classificou o dano como “leve”, ressaltando tratar-se de alteração em “área de menor impacto estético social, usualmente coberta por vestimentas e calçados”, sem “deformidade grosseira ou desfiguração”. Assim, entendo que a sequela, embora existente, não atinge um patamar de gravidade que justifique uma condenação a título de danos estéticos, considerando que o abalo e o descontentamento com a aparência já se encontram englobados na reparação fixada a título de danos morais, que visa compensar todo o sofrimento decorrente do evento. Portanto, o pedido de indenização por danos estéticos deve ser julgado improcedente. Do Pensionamento mensal e lucros cessantes: O autor pleiteia pensionamento vitalício e lucros cessantes, sob o argumento de que ficou incapacitado para o trabalho. Contudo, o laudo pericial foi categórico ao afastar a incapacidade laboral. O expert concluiu que “não se constata incapacidade para o exercício da atividade habitual” e que “o periciado se encontra apto para o exercício de sua atividade habitual, inexistindo limitação funcional que inviabilize o desempenho profissional”. Embora o laudo tenha apontado um dano funcional permanente de 2%, este foi classificado como leve, “sem repercussão incapacitante”. Dessa forma, ausente a prova da incapacidade ou da redução da capacidade para o trabalho, requisito essencial para a concessão da pensão prevista no art. 950 do Código Civil, o pedido de pensionamento mensal deve ser julgado improcedente. Quanto aos lucros cessantes, estes correspondem ao que o autor razoavelmente deixou de lucrar em razão do evento danoso. O autor comprovou ter recebido auxílio por incapacidade temporária do INSS no período de 12/04/2024 a 15/09/2024 (ID 10353340764), no valor mensal de aproximadamente R$ 1.603,82, valor que pode ser considerado como um parâmetro da sua renda. No entanto, o autor não trouxe aos autos prova robusta de seus rendimentos como cabeleireiro, como declarações de imposto de renda ou extratos bancários que demonstrassem uma renda superior ao benefício previdenciário. Assim, não há como acolher o pedido de lucros cessantes, pois não foi demonstrado prejuízo material além do que já foi, em tese, coberto pelo benefício do INSS durante o período de afastamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Condenar a ré, ELIZABETH MOREIRA DE OLIVEIRA, a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida pelo IPCA (art. 398, CC) desde a data de publicação desta sentença até o pagamento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), que deverão ser calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do artigo 406, §1° do Código Civil. Julgo improcedentes os pedidos de dano estético, pensionamento mensal e lucros cessantes. Haja vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça concedida. Condeno ainda a requerida ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, contudo, fica suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça concedida. PRI. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Caratinga, data da assinatura eletrônica. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga