FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0002920-94.2021.8.26.0006
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:25/06/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 00:26
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Texto íntegra
2 KBProcesso 0002920-94.2021.8.26.0006 (apensado ao processo 1008772-19.2020.8.26.0006) (processo principal 1008772-19.2020.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Pagamento - H1d do Brasil Clínica de Implante Capilar e Dermatologia Ltda - Angelo Rogério Abud Junior - Vistos. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em voto relatado pelo ministro Marco Buzzi, pacificou a interpretação do artigo 139, IV do Código de Processo Civil afirmando que nas execuções civis submetidas exclusivamente ao código de Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicas é cabível, desde que, cumulativamente, sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado, seja realizada de modo prioritariamente subsidiário, a decisão contém a fundamentação adequada às especificidades do caso, sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. Considerando que todos os meios típicos voltados a localização patrimonial não lograram êxito, defiro o pedido de bloqueio de CNH e CARTÕES DE CRÉDITO do executado Rafael de Jesus Silva, CPF nº ***.***.***-** assinalado o prazo de 06 (seis) meses restritivos. Vale a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte exequente ao órgão de trânsito competente e às instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, por meio eletrônico, para cumprimento da presente determinação. Fls. 187/190: Ciência da penhora realizada no rosto destes autos. Anoto a penhora no rosto dos autos do processo n.º 0006702-95.2024.8.26.0009, nos termos do art. 860 do CPC. Servirá a presente de ofício a ser encaminhado como resposta ao e-mail vlprudentejec@tjsp.jus.br, a ser encaminhado pela parte interessada. Intime-se. - ADV: MICHELE PITA DOS SANTOS (OAB 296314/SP), ERIC MINORU NAKUMO (OAB 272280/SP), RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS (OAB 98784/SP), ELIANA ALO DA SILVEIRA (OAB 105933/SP)