DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0052819-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1125486-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Manoel da Silva -  - Nerice Florentino da Silva  - Rogério Florentino da Silva -  - Sérgio Florentino da Silva -  - Vivian Florentino da Silva Cristini -  - Marcelo Florentino da Silva  - Tatiane Dias da Costa -  - LEIDIANA DE SANTANA SILVA -  - Aline Carlos do Nascimento Resende -  - João Araujo Almeida -  - José Limeira da Silva e outro - Vistos. Fls. 94/96: Comprovado o óbito do exequente Manoel da Silva (fls. 109/110) e na ausência de inventário em curso, o espólio deverá ser representado pelos herdeiros do falecido, nos termos do art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, providencie a z. Serventia a inclusão dos seguintes herdeiros no polo ativo: (i) ROGÉRIO FLORENTINO DA SILVA, brasileiro, CPF ***.***.***-**, RG 15.946.490, e-mail: rogerio0171@gmail.com (ii) SÉRGIO FLORENTINO DA SILVA, brasileiro, CPF ***.***.***-**, RG 18.102.643-0, e-mail: Sergio.oneup@gmail.Com; (iii) VIVIAN FLORENTINO DA SILVA CRISTINI, brasileira, CPF ***.***.***-**, RG 27.670.762-X, e-mail: vivianfsc@hotmail.Com; e (iv) MARCELO FLORENTINO DA SILVA, brasileiro, CPF ***.***.***-**, RG 18.267.003, e-mail: marcelofusc@yahoo.com.Br; Todos residentes e domiciliados na Rua Francisco Pedroso de Toledo, nº 437, Vila Livieiro, CEP 04185-15, São Paulo/SP. Isto posto, passo à análise do pedido de extinção (fls. 68/79). O falecimento do exequente, antes da distribuição deste incidente, é incontroverso. Entretanto, nos termos do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé" (REsp n. 1.844.121/AL, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julg. em 22/9/2020, pub. em 09/10/2020). Na hipótese, o patrono do exequente esclareceu que, em razão da idade avançada do falecido, os filhos, ora herdeiros, sempre conduziram as tratativas relacionadas ao processo (fls. 88/89), de modo que não vislumbro má-fé na sua atuação apta a justificar a extinção pretendida pela executada. Isso porque, a extinção imediata do mandato (CC, art. 682, II), pela morte do mandante, deve ser interpretada de maneira a não prejudicar os próprios interesses do mandante expressos em vida. Afinal, o instituto foi criado para a sua proteção e o próprio Código Civil estabelece hipóteses em que os atos exercidos pelo mandatário podem ser convalidados (CC, art. 689), tal como ocorre no caso em discussão. Trata-se, portanto, de nulidade relativa que depende da comprovação de efetivo prejuízo às partes a fim de que surta efeitos - além de também estar sujeita à convalidação. Diante desse contexto, entendo que a distribuição do presente incidente foi realizado em alinhamento aos interesses do falecido e dos seus herdeiros que sempre estiveram interessados na reintegração da posse do imóvel invadido pelos executados. E ainda, o incidente respeita integralmente os limites da sentença exequenda, transitada em julgado, o que corrobora a tese do casuístico de que não houve má-fé na sua atuação. Além disso, a consequência prática da extinção deste cumprimento de sentença geraria tão somente uma nova propositura por parte dos herdeiros, atrasando a efetivação de direitos já reconhecidos judicialmente, tornando ineficaz a coisa julgada e afrontando aos princípios da economia, da celeridade e da instrumentalidade das formas. Sobre o tema, inclusive, o entendimento do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP contra decisão que deferiu a habilitação de herdeiros do Sr. Adhemar Bonamichi, falecido antes da instauração do cumprimento de sentença. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir (i) se o cumprimento de sentença pode ser extinto por vício processual, devido ao falecimento do interessado antes de sua instauração; e, subsidiariamente, (ii) se houve a prescrição intercorrente do direito de habilitação dos agravados. III.Razões de Decidir. 3. O falecimento do interessado não invalida automaticamente os atos praticados pelo seu causídico em cumprimento de interesses expressos pelo interessado em vida, por meio de mandato judicial. 4. Trata-se de hipótese de nulidade relativa, cujos efeitos dependem da demonstração de prejuízo ou má-fé, o que não ocorreu. 5. Quanto ao pedido subsidiário, tendo em vista a convalidação do mandato judicial, não há prescrição intercorrente para a habilitação dos herdeiros, pois o processo não foi paralisado indevidamente. IV.Dispositivo e Tese. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 7. Tese de julgamento:"1. A nulidade do mandato judicial posterior ao falecimento do mandante é relativa, e depende de demonstração de prejuízo ou má-fé. 2. Não há prescrição intercorrente para habilitação de herdeiros quando o processo não é paralisado indevidamente." (TJSP; Agravo de Instrumento 3015069-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DO INCIDENTE DE PRECATÓRIO - FALECIMENTO DA CREDORA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - Irregularidade que não acarreta nulidade dos atos processuais - Inexistência de prejuízo - Falecimento da parte que não invalida automaticamente os atos praticados pelo advogado antes da comunicação formal do óbito - Habilitação posterior da herdeira que regulariza a representação e preserva a continuidade da execução - Inexistência de impacto na ordem cronológica de pagamento ou no valor do crédito - Decisão modificada. CONFERE-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286405-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/11/2025; Data de Registro: 24/11/2025) Diante da habilitação dos herdeiros, entendo que os atos praticados anteriormente estão convalidados, motivo pelo qual INDEFIRO os pedidos formulados pela executada. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC, independentemente de novo despacho. ATENÇÃO: Considerando a iminente migração integral destes autos para o sistema E-Proc, os patronos das partes devem realizar o seu cadastro no referido sistema com a maior brevidade possível. Sem o cadastro, as intimações processuais não serão recebidas. Intime-se. - ADV: JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), EDSON FERNANDES JUNIOR (OAB 146156/SP), EDSON FERNANDES JUNIOR (OAB 146156/SP), FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE (OAB 138200/SP), FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE (OAB 138200/SP), FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE (OAB 138200/SP), FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE (OAB 138200/SP), FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE (OAB 138200/SP), FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE (OAB 138200/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), EDSON FERNANDES JUNIOR (OAB 146156/SP), EDSON FERNANDES JUNIOR (OAB 146156/SP), EDSON FERNANDES JUNIOR (OAB 146156/SP), EDSON FERNANDES JUNIOR (OAB 146156/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), PAULO ROBERTO ROSENO JUNIOR (OAB 261129/SP)