DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA  ATOrd 0825500-88.2005.5.15.0140  AUTOR: ISABEL MARIA DUMONT BUENO E OUTROS (5)  RÉU: WILSON ESTEVES  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b747a6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  SENTENÇA Vistos, etc.  Tendo em vista a comprovação do pagamento das verbas acessórias (ID e461e37), conforme delineado na Decisão de ID 7dd2f8c, decido, com fundamento no art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil,  Transferir aos cofres públicos, a título de contribuição previdenciária (cod. 6092), a partir do depósito de ID 3c274e5:  . o valor de R$ 1.187,58 - pela exequente ISABEL MARIA DUMONT BUENO, CPF ***.***.***-**.  . o valor de R$ 1.382,22 - pela exequente TANIA DA SILVA PEREIRA, CPF - ***.***.***-**.                                        . o valor de R$ 23.269,11 - pelo exequente FRANCISCO CABRERA BUENO, CPF - ***.***.***-**.  Cumpra-se por intermédio do SISCONDJ, nos termos dos normativos vigentes.  Diante do exposto, declaro entregue a prestação jurisdicional e julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II do CPC.  Registrem-se os valores pagos.  Ademais, reporto-me aos fundamentos da Decisão de ID 7dd2f8c para determinar  a remoção das restrições no BNDT, SERASA, CNIB e RENAJUD, conforme o caso.   Intimem-se a UNIÃO FEDERAL (PGF).  Por fim, efetuadas as transferências, tendo em vista a inexistência de outros saldos sobejantes, fica a Secretaria expressamente dispensada de proceder a diligência prevista no Comunicado CR nº 13/2019, arts. 1º e 2º, valendo o presente despacho como certidão de inexistência de valores disponíveis, prevista no art. 3º do mesmo Comunicado, e no art. 120 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.  Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo.   CRISTIANE HELENA PONTES  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - INES AUGUSTA DOS SANTOS<br> - TANIA DA SILVA PEREIRA<br> - ISABEL MARIA DUMONT BUENO<br> - ANA PAULA GARCIA<br> - FRANCISCO CABRERA BUENO<br>