FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0008260-62.2014.4.03.6303
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Federal de Campinas
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:04/08/2025
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Integridade verificável
Capturado em:20/10/2026, 23:51
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008260-62.2014.4.03.6303 SUCEDIDO: CLAUDIO BERNARDES SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CHRISTIAN COVIELO SENRA - SP250383 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAUDETE PERES - SP88977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. 1- Id 409244306: mais bem avaliando o caso dos autos, verifico que o ofício precatório Id 311808722 foi expedido em favor da sucessora do autor falecido, com o destaque de honorários ao Patrono constituído pelo de cujus. Verifico, ainda, que a requisição foi transmitida após o decurso de prazo para eventuais impugnações das partes quanto ao seu teor. Em verdade, o contrato firmado com o autor continua válido, quanto à obrigação assumida pelo falecido, observando-se a necessidade de sua apresentação no processo de inventário para reserva do valor. Essa providência se torna imprescindível, notadamente em razão da controvérsia instaurada nos autos acerca da exigibilidade do valor. Convém registrar que refoge ao objeto da lide e à competência deste Juízo a deliberação quanto a essa questão. Assim, reconsidero a decisão Id 349292711, quanto aos itens 2 e 3. Não obstante, determino a manutenção do valor decorrente do destaque de honorários contratuais que compôs o ofício precatório Id 409000171, conta nº 1100122912740, à ordem deste Juízo, até que as partes resolvam a questão perante o Juízo Estadual competente, seja no bojo de processo de inventário, seja em ação própria. Instaurado o litígio, caberá aos interessados informar aquele Juízo sobre a reserva deste valor, requerendo a ele a expedição de ofício a estes autos, quando então o montante será enviado àquele processo. 2- Oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do valor penhorado R$ 24.537,74, em maio de 2024) em relação ao valor depositado na conta nº 1300122912593 para conta à disposição do Juízo da penhora (1ª Vara do Juizado Especial Cível Campinas/SP), vinculada ao processo nº 1006172-84.2023.8.26.0114. 3- Oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do valor remanescente depositado na conta nº 1300122912593 para a conta indicada pela exequente: MARIA GILDA BENICIA DE JESUS BERNARDES - CPF: ***.***.***-**; Banco Itaú S/A, Agência 8652, Conta 00483-2. 4- Id 408642241: comunique-se ao Juízo da penhora (1ª Vara do Juizado Especial Cível Campinas/SP) quanto à transferência do valor penhorado (R$ 24.537,74, em maio de 2024) para conta à disposição daquele Juízo e vinculada aos autos em referência. 5- Intimem-se e após remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até deliberação do Juízo competente acerca da destinação do valor dos honorários contratuais. Oportunamente, deliberado sobre essa questão, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Campinas, 1 de agosto de 2025. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal