DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Juizado Especial da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5001634-73.2024.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: ANELISE BORGES SANTOS E CIA LTDA - ME CPF: 12.492.490/0001-70 RÉU: RAYANE RAQUEL RIBEIRO CPF: ***.***.***-** SENTENÇA Dispensado o relatório, art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. As partes pugnaram pela homologação de acordo, conforme informado em ID 10501274462. As partes são capazes, o procurador da parte que firmou acordo possui poderes especiais para transigir (ID 10285965853), o direito é disponível, e, sendo assim, preenchidos os requisitos para tanto, a homologação do acordo é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 10501274462, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com análise do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/15. Considerando o acordo entabulado entre as partes, proceda-se a Secretaria a interrupção/cancelamento da penhora online determinada em ID 10490889895, devendo ser mantido o bloqueio sobre o valor de R$100,00 (cem reais), conforme disposto no acordo. No mais, caso tenha sido bloqueados eventuais valores, devem ser desbloqueados ou, em caso de já ter ocorrido a transferência para conta judicial, deve ser expedido alvará/ordem de transferência bancária em favor da executada. Expeça-se alvará eletrônico (SISCONDJ-DEPOX) em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados, qual seja R$100,00 (cem reais), acrescido de juros e correção monetária, intimando-se, se o caso, para fornecer os dados bancários necessários à expedição do documento, podendo fazê-lo por meio do formulário padrão, modelo anexo à Portaria Conjunta nº. 1.350/PR/2022, ou outro meio legítimo nos autos. Após, cumpridas as formalidades legais, e nada mais requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 61.