FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0014040-17.2025.5.15.0018
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Edital
nome orgao:EXE1 - Jundiaí
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Edital
data disponibilizacao:20/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:20/10/2026, 04:12
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Texto íntegra
6 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - JUNDIAÍ PROCESSO: ATSum 0014040-17.2025.5.15.0018 AUTOR: ESPÓLIO DE MATHEUS CUNHA RÉU: SILVER COMERCIO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (4) Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ITU Prioridade(s): Idoso EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) Andreza Soares Pinto, Juiz(íza) da VARA DO TRABALHO DE ITU, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0014040-17.2025.5.15.0018, entre partes: AUTOR: ESPÓLIO DE MATHEUS CUNHA, e RÉU: SILVER COMERCIO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e outros (4), estando ANDERSON PAGIN GOMES em lugar ignorado, fica notificado(a) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte: Transcrição do(a) Decisão (ID dc1a911): " PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - JUNDIAÍ ATSum 0014040-17.2025.5.15.0018 AUTOR: ESPÓLIO DE MATHEUS CUNHA RÉU: SILVER COMERCIO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) DECISÃO Não tendo as executadas quitado o débito exequendo até a presente data, considerando-se que os próprios pedidos na inicial já indicam o requerimento, pelo exequente, de que lhe seja entregue o quanto pedido e concedido, autorizando, dessa forma, o início da execução, determino a penhora de bens ou valores das executadas incluídos no título executivo judicial, visando alcançar o resultado útil do processo até a garantia da execução, e evitar que as medidas constritivas sejam inócuas. Portanto, deverá ser emitida ordem judicial de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD dos ativos financeiros das executadas, nos termos do §1º do art. 835 do CPC e do art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que determina que esta ferramenta tenha precedência sobre outras modalidades de constrição judicial. Efetuado o bloqueio integral, será este convolado em penhora, caso em que as executadas serão intimadas e terão o prazo previsto no artigo 884 da CLT, para eventual manifestação. Decorrido o prazo, o valor será liberado a quem de direito, observando-se as transferências legais. Registra-se, ainda, que na hipótese de resultar negativo ou parcial o bloqueio em face das executadas, e considerando-se: a) o poder geral de cautela do juiz (art.297 e 301 do CPC); b) que o crédito trabalhista possui natureza privilegiada e alimentar; c) e que o empregador é um ente naturalmente despersonificado, como se extrai do conceito trazido do artigo 2º, da CLT, que o define com a expressão "empresa"; d) que o inadimplemento da dívida acarreta a presunção de insolvência da(o) executada(o), impõe-se a despersonalização da pessoa jurídica, que deverá ser efetivada sempre que ocorrer fraude à lei e ao contrato, dissolução irregular da empresa e insuficiência econômica para a satisfação dos créditos reconhecidos em juízo, ocasião em que poderão ser executados os bens pessoais dos sócios; e) que os sócios correm o risco do empreendimento e devem responder pelo débito exequendo, por terem sido beneficiados pela força de trabalho do(a) exequente e aumentado o seu patrimônio com o labor prestado pelo(a) empregado(a), determino a inclusão, no polo passivo, do(s) seguinte(s) sócio(s): ANDERSON PAGIN GOMES - CPF: ***.***.***-** MARCO ANTONIO PROCOPIO - CPF: ***.***.***-** FLORISVALDO SILVEIRA DOS SANTOS - CPF: ***.***.***-** Fundamento no art.10-A da CLT. Da penhora via SISBAJUD em face do(s) sócio(s) incluído(s). Nos casos de inclusão dos sócios CONCEDO a tutela de urgência (artigo 301 do CPC), pois evidente o risco ao resultado útil do processo, para determinar o ARRESTO CAUTELAR de bens dos sócios, inclusive com a apreensão de numerário pelo sistema SISBAJUD, tendo em vista a preferência legal para que a constrição recaia, em primeiro lugar, sobre "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" (art. 835, inciso I, do CPC. Ressalto, ainda, que essa providência cautelar está referendada pela Corregedoria Regional, nos termos do art.7º, parágrafo único, do Provimento GP/CR 10/2018 do Eg. TRT da 15ª.Região: "Caso o Juiz entenda que o resultado negativo do SISBAJUD nas contas da executada autorize a desconsideração da personalidade jurídica, poderá desde logo repetir os artigos 3º e 4º com relação aos sócios, para em seguida prosseguir com o mandado de livre penhora em face da empresa e de seus sócios ao mesmo tempo." Do incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sem prejuízo do cumprimento da medida cautelar, considerando que a inexistência de qualquer ativo bancário em nome da empresa devedora evidencia sua inaptidão financeira, colocando em risco a satisfação do crédito alimentar executado nos autos, e considerando ainda os termos da Súmula Vinculante nº 53 do C.STF e do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, estará instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no artigo 855-A, da CLT. Destarte, após realização do SISBAJUD em face do(s) sócio(s) incluído(s) no polo passivo, intime(m)-se este(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 dias, previsto no art. 135 do CPC, sob pena de preclusão. Apresentada manifestação, vista à parte contrária pelo mesmo prazo, encerrando-se a instrução processual e levando-se os autos conclusos para Decisão. No silêncio, fica automaticamente encerrada a instrução e os autos retornarão conclusos para julgamento. Capivari, 10.9.2026. LAYS CRISTINA DE CUNTO Juíza do Trabalho Substituta EBB " E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). JUNDIAI/SP, 19 de outubro de 2026. MARCO AURELIO VILELA CAMARGO<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ANDERSON PAGIN GOMES<br>