FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0012124-46.2026.5.15.0071
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:CON1 - Piracicaba
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:20/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:20/10/2026, 04:12
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  CON1 - PIRACICABA  ATOrd 0012124-46.2026.5.15.0071  AUTOR: LAERCIO AMANCIO  RÉU: MG EMBALAGEM E SEPARADORES INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a483a0 proferida nos autos.  Processo nº: 0012124-46.2026.5.15.0071 Reclamante: LAÉRCIO AMÂNCIO  Reclamadas: 1 – MG EMBALAGEM E SEPARADORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO – EIRELI  2 – MG EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA  3 – MG PACKING INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS LTDA  4 – VCM TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO LTDA        DECISÃO    Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por LAÉRCIO AMÂNCIO em face de MG EMBALAGEM E SEPARADORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO – EIRELI, MG EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA, MG PACKING INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS LTDA e VCM TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO LTDA (fls. 02/22), na qual alegou ter sido admitido pela primeira reclamada em 01/07/2019 para o cargo de operador de máquinas II, estando o contrato de trabalho em vigência.     Afirmou que a primeira reclamada praticou reiterados atrasos salariais e, em 08/09/2026, ordenou que os empregados permanecessem em suas residências, fechando as portas do estabelecimento comercial. Sustentou, outrossim, a ausência de depósitos fundiários a partir de setembro/2024 e a existência de grupo econômico entre as rés.     Em sede de tutela provisória, requereu: (i) a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) a expedição de alvarás judiciais para levantamento dos depósitos fundiários e requerimento de seguro-desemprego; (iii) a constrição de maquinário da primeira ré.     O autor trouxe aos autos link de acesso a vídeo (fl. 75) e fotografias (fls. 76/80) indicando o fechamento do estabelecimento da primeira ré.     Por meio do despacho de fl. 81, foi concedido prazo de 2 (dois) dias para a primeira reclamada se manifestar acerca da suspensão das atividades e dos atrasos salariais, decorrendo o lapso temporal sem qualquer manifestação da empresa.     É o relatório.     Decido.        DA MEDIDA REQUERIDA    DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA    O requerimento de tutela provisória tem inequívoco viés cognitivo, ou seja, há análise do mérito da demanda, ainda que em sede de cognição sumária, não exauriente. Deve, ainda, submeter-se aos pressupostos exigidos no art. 300 do CPC, que regulamenta a matéria:     “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”    – I –    Conforme certificado nos autos, foi concedido prazo para a primeira reclamada se manifestar sobre os fatos tratados na petição inicial, especialmente sobre o encerramento das atividades e a mora salarial (fl. 81). Esse prazo transcorreu in albis (fl. 84).     A inércia da primeira ré, aliada (i) às fotografias e mídias que retratam a sede da empresa com os portões trancados, e; (ii) à existência de inúmeras outras demandas análogas recentemente ajuizadas perante esta Vara do Trabalho, permite concluir ter havido o encerramento abrupto da atividade econômica, circunstância que equivale à rescisão imotivada do contrato de trabalho por iniciativa patronal, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 173 do C. TST: “Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção”.     Destarte, defiro a tutela provisória e, com fulcro no art. 483, ‘d’, da CLT, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 08/09/2026, data do último dia de efetiva prestação de serviços.     – II –    O reclamante requereu, ainda, a expedição de alvarás judiciais para o levantamento dos depósitos fundiários e requerimento de seguro-desemprego.     Com efeito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, com relação a créditos trabalhistas ou decorrentes de relação de trabalho, é evidenciável de plano, em virtude de seu caráter alimentar. Tais valores destinam-se, precipuamente, à subsistência do empregado e de sua família. Em tal situação se enquadram tanto os valores atinentes a seguro-desemprego quanto os depósitos fundiários.     Declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, constata-se, também, a presença dos elementos de probabilidade do direito.     DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR    – I –    Para a análise desse requerimento é necessário, antes, o exame quanto à existência de grupo econômico envolvendo das reclamadas.     .1.     A documentação cadastral e societária acostada aos autos (fls. 30/67) evidencia elementos materiais robustos que confirmam a formação de grupo econômico por coordenação e integração interempresarial entre todas as demandadas, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT.     Constata-se evidente controle e administração familiar comum, centrados na figura da sócia LILIANE APARECIDA CAVENAGHI COLA e de seus familiares.     Denota-se que LILIANE APARECIDA CAVENAGHI COLA é sócia administradora da primeira reclamada, conforme Ficha Cadastral (fls. 33/34). Ela também passou a integrar o quadro societário da segunda ré, conforme alteração contratual celebrada em 10/03/2023, averbada perante a Junta Comercial do Estado de Pernambuco em 01/04/2023 (fls. 39/43).     A quarta reclamada esteve sob titularidade de VITOR CAVENAGHI DA MATTA e também foi transferida integralmente à LILIANE APARECIDA CAVENAGHI COLA em 04/09/2024 (fls. 30/32). Por fim, a terceira ré teve como sócia ANA LAURA CAVENAGHI DA MATTA (fls. 35/37), contanto inclusive com atuação de VITOR CAVENAGHI DA MATTA em seus quadros operacionais (fl. 67).     Ademais, verifica-se a identidade de endereço operacional, porquanto a primeira e a terceira reclamadas estão estabelecidas no mesmo endereço comercial, local que também figurou como sede da quarta ré.     Por fim, há explícita comunhão de interesses e integração operacional, operando todas as demandadas na mesma cadeia de produção e distribuição de embalagens de madeira e respectivo tratamento fitossanitário, apresentando-se publicamente ao mercado sob o mesmo complexo empresarial e institucional (fls. 55/56 e 60/66), no qual a segunda reclamada é inclusive anunciada como filial da marca integrada.     .2.     Destarte, declaro que as reclamadas compõem grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT.     – II –    .1.     O requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar deve observar os pressupostos previstos no art. 300 do CPC, e sua efetivação se dá de acordo com o art. 301 do mesmo diploma legal:     “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.”    Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito decorrem da rescisão contratual ora declarada, do inadimplemento salarial e da incontroversa paralisação das atividades. Há, outrossim, manifesto risco ao resultado útil do processo, decorrente do fechamento do estabelecimento, da inércia das rés e da fundada probabilidade de futura execução frustrada.     .2.     Assim sendo, e considerando o poder geral de cautela, estabelecido no art. 297 do CPC, entende este juízo ser cabível o deferimento da tutela cautelar de caráter incidental, determinando-se:     – a constrição, por meio do sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores – RENAJUD, de veículos automotores de propriedade das reclamadas;     – a constrição, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, de bens imóveis de propriedade das reclamadas;     – a expedição de mandado de constatação e arresto, para que o oficial de justiça diligencie no estabelecimento da primeira reclamada, sediado na Rua Oswaldo Maximiano, nº 400, Galpão 1, Parque Industrial, neste Município, e verifique se há maquinário no local, procedendo, em caso positivo, à imediata descrição, avaliação e arresto dos bens suficientes à garantia da execução, nomeando-se depositário na forma da lei.     Tais medidas, adotadas mediante aplicação analógica ao disposto no art. 828, caput, do CPC1, e art. 185-A do CTN2, visam afastar qualquer alegação de boa-fé na alienação posterior a tal ato, com base no entendimento consagrado no art. 792, I, do CPC3, e Súmula 375 do E. STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.     Essas constrições deverão ser realizadas sem limitação ao valor atribuído à causa, considerando, conforme já exposto, a existência de outras demandas em tramitação nesta Secretaria Conjunta.        CONCLUSÃO    Diante do exposto, defiro a tutela provisória.     Declaro a rescisão indireta do pacto laboral em 08/09/2026, com supedâneo no art. 483, ‘d’, da CLT.     Declaro a existência de grupo econômico entre as rés MG EMBALAGEM E SEPARADORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO – EIRELI, MG EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA, MG PACKING INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS LTDA e VCM TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO LTDA, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do diploma consolidado.     Defiro a tutela cautelar de caráter incidental e determino: (i) a constrição, por meio do sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores – RENAJUD, de veículos automotores de propriedade das reclamadas; (ii) a constrição, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, de bens imóveis de propriedade das reclamadas, e; (iii) a expedição de mandado de constatação e arresto.     Em vista do princípio econômico do processo, da celeridade, da economicidade, da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), emprego à presente decisão força de ALVARÁ JUDICIAL, e determino:     – ao Gerente da Caixa Econômica Federal – CEF, ou a quem suas vezes fizer, que, à vista da presente decisão, efetue a liberação ao reclamante/favorecido LAÉRCIO AMÂNCIO – ou a suas advogadas IVANA RACHEL CASADEI (OAB/SP nº 326.501) e FIAMA FERNANDA DE FREITAS DIOGO (OAB/SP nº 436.805) – da importância existente na conta vinculada do autor, acrescida de juros de mora e correção monetária;     – ao Gerente da Gerência Regional do Trabalho e Emprego neste Município, ou a quem suas vezes fizer, que, à vista da presente decisão, efetue o pagamento ao reclamante/favorecido LAÉRCIO AMÂNCIO – ou a suas advogadas IVANA RACHEL CASADEI (OAB/SP nº 326.501) e FIAMA FERNANDA DE FREITAS DIOGO (OAB/SP nº 436.805) – das parcelas destinadas ao seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício.     Seguem os dados necessários para a análise dos requerimentos:     – CPF do reclamante: ***.***.***-**;     – empregador: MG EMBALAGEM E SEPARADORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO – EIRELI (CNPJ nº 33.091.969/0001-74);     – data de admissão: 01/07/2019;     – cargo: operador de máquinas II;     – data de rescisão do contrato de trabalho: 08/09/2026;     – última remuneração: R$ 2.814,00 (dois mil, oitocentos e quatorze reais) por mês.     A impressão dos alvarás judiciais fica a encargo da parte beneficiária, salientando-se que a presente decisão, assinada eletronicamente, é suficiente para o levantamento dos depósitos fundiários e o requerimento de seguro-desemprego, conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP nº 018/2017, observando-se que sua autenticidade poderá ser aferida mediante consulta ao sistema informatizado do Processo Judicial eletrônico – PJe.     Intime-se o reclamante.     Efetivadas as medidas constritivas, citem-se as reclamadas.     Após, aguarde-se a audiência a ser designada.     Mogi Guaçu/SP, 19 de outubro de 2026.        Leticia Gouveia Antonioli Juíza do Trabalho Titular 1“O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.” 2“Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.” 3“Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;” LETICIA GOUVEIA ANTONIOLI  Juíza do Trabalho Titular  BVB<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - LAERCIO AMANCIO<br>