FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5456486-93.2025.8.09.0051
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:Relatório e Voto
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
19 KBPODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A2 6230186994 gab1recursaljuiz1@tjgo.jus.br Embargos de Declaração n. 5456486-93.2025.8.09.0051 Embargante(s): HYAGO HENRIQUE DO CARMO XAVIER Embargado(a)(s): ESTADO DE GOIÁS Relator: Fernando Moreira Gonçalves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA, CONTRARIANDO JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DAS TURMAS RECURSAIS. VÍCIO SANADO. EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por HYAGO HENRIQUE DO CARMO XAVIER (mov. 68), em face do acórdão que julgou o agravo interno interposto pelo Estado de Goiás (mov. 60). O embargado é o ESTADO DE GOIÁS. 2. O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que reconheceu o caráter indenizatório do auxílio-alimentação pago em pecúnia a servidor público temporário. A decisão fundamentou-se na Lei Estadual n.º 19.951/2017, que estabelece a natureza indenizatória da verba, e afastou a tese de que a incidência de contribuição previdenciária alteraria sua natureza jurídica para fins de cálculo de 13º salário e férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O embargante alega que o acórdão (mov. 60) incorreu em contradição. Sustenta que, ao julgar improcedente o agravo interno e manter o entendimento de que o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, a decisão contrariou o entendimento pacificado por todas as Turmas Recursais, inclusive por esta 1ª Turma. Aponta que os julgados das Turmas Recursais, inclusive em processos com patrocínio do mesmo causídico, reconhecem de forma uníssona a natureza remuneratória do auxílio-alimentação quando pago em pecúnia a servidores temporários, especialmente quando há desconto previdenciário, como no caso dos autos. Cita, como exemplo, julgados das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas Recursais (mov. 68) que corroboram sua tese, evidenciando a contradição entre o acórdão embargado e a jurisprudência consolidada deste sistema de juizados. Requer, assim, o saneamento do vício, com o consequente reconhecimento da natureza remuneratória da verba e a reforma da sentença para inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e das férias. 4. A parte embargada não apresentou contrarrazões, embora intimada para tal fim, conforme certidão de evento 70. III. DAS RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, o embargante aponta a existência de contradição no acórdão proferido na movimentação 60. Conforme se verifica no trecho do acórdão embargado: "4.6. A Lei Estadual n.º 19.951/2017, que rege a matéria no âmbito estadual, estabelece o caráter indenizatório do auxílio-alimentação. (...) Assim, a eventual conduta contraditória do Estado ao tributar a verba não possui o condão de alterar a natureza jurídica definida em lei específica para fins de cálculo de outras vantagens. Os precedentes citados na decisão monocrática, ao contrário do que alega o agravante, enfrentam exatamente essa questão e consolidam o entendimento de que, para a base de cálculo de vantagens estatutárias, prevalece o caráter indenizatório legalmente previsto." Esta conclusão, de fato, diverge do entendimento consolidado e reiterado pelas Turmas Recursais deste Tribunal, que reconhecem a natureza remuneratória do auxílio-alimentação quando pago em pecúnia, especialmente diante da incidência de contribuição previdenciária. A contradição que autoriza os embargos é aquela interna ao julgado, mas também se admite seu manejo quando a decisão se afasta de forma manifesta e injustificada de precedente obrigatório ou da jurisprudência pacificada do próprio órgão julgador, como ocorre no presente caso. A decisão embargada, ao manter a natureza indenizatória da verba, destoa da linha decisória adotada de maneira uniforme por todos os colegiados recursais, configurando o vício apontado. 6. A jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás é uníssona em reconhecer que o auxílio-alimentação, quando pago habitualmente em pecúnia, assume natureza remuneratória, independentemente da classificação legal. Este entendimento se alinha ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.164, que fixou a tese: “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”. Embora o tema trate da relação jurídico-tributária, o reconhecimento da incidência da contribuição previdenciária parte da premissa de que a verba possui natureza salarial. Consequentemente, a própria Administração, ao efetuar os descontos previdenciários sobre o auxílio, reconhece implicitamente sua natureza remuneratória, não podendo, de forma contraditória (venire contra factum proprium), negar os reflexos salariais decorrentes, como a inclusão na base de cálculo de férias e 13º salário. A decisão embargada, ao ignorar essa jurisprudência pacificada e a conduta do próprio Estado, incorreu em contradição que necessita de reparo. Diversos julgados, como o RI 5431340-50.2025.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal e o RI 5443105-18.2025.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal, confirmam que a matéria está consolidada neste sistema. 7. A contradição apontada é manifesta e relevante para o deslinde da causa. O acórdão embargado, ao manter o caráter indenizatório da verba, não apenas contrariou a jurisprudência pacificada, mas também validou uma conduta contraditória do ente público. A correção do vício é, portanto, medida que se impõe para garantir a coerência das decisões judiciais e a segurança jurídica. O acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, é necessário para adequar o julgado à tese jurídica correta e aplicável ao caso. Desse modo, reconhecida a natureza remuneratória do auxílio-alimentação pago em pecúnia, a consequência lógica é sua integração à base de cálculo de todas as parcelas trabalhistas dela decorrentes, incluindo o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional. A reforma da decisão é, portanto, imperativa para restabelecer a correta aplicação do direito. IV. DISPOSITIVO 8. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e, por conseguinte, reformar o acórdão de evento 60. Passo a proferir novo julgamento do Agravo Interno interposto pelo Estado de Goiás, negando-lhe provimento e, por consequência, restabelecendo a sentença de primeiro grau (evento 25), que declarou a natureza remuneratória do auxílio-alimentação e condenou o Estado de Goiás a incluir referida verba na base de cálculo das férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário, bem como a pagar as diferenças salariais devidas, observada a prescrição quinquenal. 9. Sem custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. 10. Advirta-se que se opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Primeira Turma Julgadora, por unanimidade de votos, para CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DAR-LHES PROVIMENTO, conforme voto do relator. Votaram, além do relator, o Dr. Leonardo Aprígio Chaves e o Dr. Luís Flávio Cunha Navarro. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA, CONTRARIANDO JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DAS TURMAS RECURSAIS. VÍCIO SANADO. EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por HYAGO HENRIQUE DO CARMO XAVIER (mov. 68), em face do acórdão que julgou o agravo interno interposto pelo Estado de Goiás (mov. 60). O embargado é o ESTADO DE GOIÁS. 2. O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que reconheceu o caráter indenizatório do auxílio-alimentação pago em pecúnia a servidor público temporário. A decisão fundamentou-se na Lei Estadual n.º 19.951/2017, que estabelece a natureza indenizatória da verba, e afastou a tese de que a incidência de contribuição previdenciária alteraria sua natureza jurídica para fins de cálculo de 13º salário e férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O embargante alega que o acórdão (mov. 60) incorreu em contradição. Sustenta que, ao julgar improcedente o agravo interno e manter o entendimento de que o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, a decisão contrariou o entendimento pacificado por todas as Turmas Recursais, inclusive por esta 1ª Turma. Aponta que os julgados das Turmas Recursais, inclusive em processos com patrocínio do mesmo causídico, reconhecem de forma uníssona a natureza remuneratória do auxílio-alimentação quando pago em pecúnia a servidores temporários, especialmente quando há desconto previdenciário, como no caso dos autos. Cita, como exemplo, julgados das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas Recursais (mov. 68) que corroboram sua tese, evidenciando a contradição entre o acórdão embargado e a jurisprudência consolidada deste sistema de juizados. Requer, assim, o saneamento do vício, com o consequente reconhecimento da natureza remuneratória da verba e a reforma da sentença para inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e das férias. 4. A parte embargada não apresentou contrarrazões, embora intimada para tal fim, conforme certidão de evento 70. III. DAS RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, o embargante aponta a existência de contradição no acórdão proferido na movimentação 60. Conforme se verifica no trecho do acórdão embargado: "4.6. A Lei Estadual n.º 19.951/2017, que rege a matéria no âmbito estadual, estabelece o caráter indenizatório do auxílio-alimentação. (...) Assim, a eventual conduta contraditória do Estado ao tributar a verba não possui o condão de alterar a natureza jurídica definida em lei específica para fins de cálculo de outras vantagens. Os precedentes citados na decisão monocrática, ao contrário do que alega o agravante, enfrentam exatamente essa questão e consolidam o entendimento de que, para a base de cálculo de vantagens estatutárias, prevalece o caráter indenizatório legalmente previsto." Esta conclusão, de fato, diverge do entendimento consolidado e reiterado pelas Turmas Recursais deste Tribunal, que reconhecem a natureza remuneratória do auxílio-alimentação quando pago em pecúnia, especialmente diante da incidência de contribuição previdenciária. A contradição que autoriza os embargos é aquela interna ao julgado, mas também se admite seu manejo quando a decisão se afasta de forma manifesta e injustificada de precedente obrigatório ou da jurisprudência pacificada do próprio órgão julgador, como ocorre no presente caso. A decisão embargada, ao manter a natureza indenizatória da verba, destoa da linha decisória adotada de maneira uniforme por todos os colegiados recursais, configurando o vício apontado. 6. A jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás é uníssona em reconhecer que o auxílio-alimentação, quando pago habitualmente em pecúnia, assume natureza remuneratória, independentemente da classificação legal. Este entendimento se alinha ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.164, que fixou a tese: “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”. Embora o tema trate da relação jurídico-tributária, o reconhecimento da incidência da contribuição previdenciária parte da premissa de que a verba possui natureza salarial. Consequentemente, a própria Administração, ao efetuar os descontos previdenciários sobre o auxílio, reconhece implicitamente sua natureza remuneratória, não podendo, de forma contraditória (venire contra factum proprium), negar os reflexos salariais decorrentes, como a inclusão na base de cálculo de férias e 13º salário. A decisão embargada, ao ignorar essa jurisprudência pacificada e a conduta do próprio Estado, incorreu em contradição que necessita de reparo. Diversos julgados, como o RI 5431340-50.2025.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal e o RI 5443105-18.2025.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal, confirmam que a matéria está consolidada neste sistema. 7. A contradição apontada é manifesta e relevante para o deslinde da causa. O acórdão embargado, ao manter o caráter indenizatório da verba, não apenas contrariou a jurisprudência pacificada, mas também validou uma conduta contraditória do ente público. A correção do vício é, portanto, medida que se impõe para garantir a coerência das decisões judiciais e a segurança jurídica. O acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, é necessário para adequar o julgado à tese jurídica correta e aplicável ao caso. Desse modo, reconhecida a natureza remuneratória do auxílio-alimentação pago em pecúnia, a consequência lógica é sua integração à base de cálculo de todas as parcelas trabalhistas dela decorrentes, incluindo o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional. A reforma da decisão é, portanto, imperativa para restabelecer a correta aplicação do direito. IV. DISPOSITIVO 8. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e, por conseguinte, reformar o acórdão de evento 60. Passo a proferir novo julgamento do Agravo Interno interposto pelo Estado de Goiás, negando-lhe provimento e, por consequência, restabelecendo a sentença de primeiro grau (evento 25), que declarou a natureza remuneratória do auxílio-alimentação e condenou o Estado de Goiás a incluir referida verba na base de cálculo das férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário, bem como a pagar as diferenças salariais devidas, observada a prescrição quinquenal. 9. Sem custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. 10. Advirta-se que se opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.