FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0011172-61.2024.5.03.0042
sigla tribunal:TRT3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara do Trabalho de Uberaba
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:20/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:20/10/2026, 04:11
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA  ATOrd 0011172-61.2024.5.03.0042  AUTOR: KATIANA APARECIDA DA SILVA  RÉU: MECA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (9)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1bcf9fd proferida nos autos.  mwm     Vistos os autos.     1 - Verifica-se que resta pendente de pagamento apenas o valor devido a título de contribuição previdenciária e custas processuais, sendo R$1.591,19 de contribuição previdenciária e R$7,96 de custas.     2 - Foi realizada tentativa de penhora "on line", via Sisbajud (ID bffdc5c), sem sucesso no sentido de se obter a satisfação da execução.     3- Tratando de execução previdenciária, tem-se que, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, há dispensa da “prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).”     A Portaria MF nº 75/2012, com redação dada pela Portaria MF nº 130/2012, por sua vez, estabeleceu o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$20.000,00 (art. 1º, II), ressalvados apenas os débitos decorrentes de aplicação de multa criminal (art. 1º, §1º), bem como o arquivamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional já em andamento, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quando não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito (art. 2º).     Nessa mesma linha, a CLT, em seu artigo 879, § 5º, esclarece que "O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição, na forma do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico", hipótese também prevista no § 7º, do art. 832, da CLT.     Também não se justifica a prática de múltiplos atos processuais para a execução das custas processuais, observado valor estabelecido no artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012 do Ministério de Estado da Fazenda, sendo desnecessária a expedição de ofício e a remessa da certidão de crédito ao órgão próprio para inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 213, caput, do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal (Provimento Conjunto GCR/GVCR nº 3, de 15/12/2015).     4- O artigo 160 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região assim dispõe:  Art. 160. Nos processos em que o valor das contribuições previdenciárias for inferior ao valor-piso, após intimação do executado para saldar a dívida, caso não seja ela paga, ou naqueles processos referidos no inciso l do artigo anterior em que não for possível prosseguir na execução, o juiz determinará a expedição de certidão de crédito, na forma estabelecida no Título VI do presente Provimento.  Parágrafo único. A certidão de crédito será remetida à Procuradoria Federal, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.457/07, de modo a possibilitar a execução mediante agrupamento dos débitos.     5- Considerando a frustração da execução previdenciária/fiscal e considerando que as normas mencionadas revelam o desinteresse da Procuradoria-Geral Federal em permanecer litigando em tais casos, e tendo em vista o princípio da economia e da utilidade dos atos jurisdicionais, deixo de determinar a execução dos valores devidos à União, com fundamento no art. 1º da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 e no art. 2º da Portaria MF nº 75/2012.     “EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Em face do diminuto valor do crédito previdenciário apurado, bastante inferior àquele estabelecido na Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda que autoriza a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), bem assim o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos inferiores a R$ 20.000,00, e mais, esgotados todos os meios disponíveis ao Juízo para tentativa de pagamento da dívida, correta a sentença que extinguiu a execução, determinando a expedição de certidão do crédito previdenciário. Agravo desprovido”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011218-77.2018.5.03.0101 (AP); Disponibilização: 09/03/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 628; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho).     6- EXTINGUE-SE a presente EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA, conforme disposto nos art. 1º e 5º, da Portaria MF 75/2012. Contudo, caberá à União, no seu interesse, efetuar o lançamento do débito para a devida cobrança administrativa (nos termos definidos no art. 6º da Portaria MF 75/2012), e/ou para ajuizar execução fiscal de dívida ativa quando for do interesse da Procuradoria Federal, a partir da reunião/soma dos débitos consolidados do devedor.     7 - Confere-se efeito de CERTIDÃO DE CRÉDITO e de OFÍCIO à presente sentença, para os devidos fins.     DEVEDORES:   MECA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - CNPJ 21.692.801/0001-35;  LAB FACTORY INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - CNPJ 27.694.310/0001-00;  XILUS INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ37.306.718/0001-10 e  MARKA MOVELARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - CNPJ 08.603.021/0001-03.  VALOR DO DÉBITO:  Cota INSS reclamante: R$391,25.  Cota INSS reclamada: R$1.199,94.     Cálculos em ID  d61b480, atualizados até 31/8/2026, homologados conforme decisão ID 2e0159d.     8- Intime-se a União/PGF da presente decisão.    9 - Intimem-se as partes.     10.- Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo definitivo.  UBERABA/MG, 19 de outubro de 2026.  MELANIA MEDEIROS DOS SANTOS VIEIRA  Juíza Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - KATIANA APARECIDA DA SILVA<br>