DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0877944-11.2024.8.20.5001 Parte Autora: CONDOMINIO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES Parte Ré: ECOCIL - Empresa de Construções Civis LTDA e outros DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUATRO ESTAÇÕES, no âmbito do cumprimento de sentença nº 0835014-51.2019.8.20.5001, movido contra ECOCIL - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., objetivando a extensão da responsabilidade pelo débito exequendo à sociedade ECOCIL INCORPORAÇÕES S.A. Narra o suscitante que é credor da executada em decorrência de título executivo judicial oriundo da ação originária nº 0107817-74.2012.8.20.0001, cujo cumprimento de sentença tramita sob o nº 0835014-51.2019.8.20.5001. Aduz que as tentativas de localização de bens e valores em nome da devedora restaram infrutíferas (ID 136426180, ID 136426181 e ID 136426182). Sustenta a existência de grupo econômico sob o controle de membros da família Bezerra e alega abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial. Aponta, para tanto, prova emprestada dos autos nº 0831913-64.2023.8.20.5001 (pagamento de obrigações da executada por outra empresa, ECOCIL Engenharia Ltda.), a suposta identidade de endereço e o uso compartilhado da marca ECOCIL. Ao final, pugnou pela inclusão da ECOCIL Incorporações S.A. no polo passivo da execução principal, a fim de responder solidariamente pela obrigação. Recebido o incidente, determinou-se a citação dos sócios pessoas físicas (ID 140288257). Diante do pedido de chamamento do feito à ordem formulado pelo suscitante (ID 145531274) e das manifestações dos sócios (ID 157975856 e ID 157975858), sobreveio decisão (ID 170185946) que reconheceu o vício na citação, excluiu os sócios pessoas físicas do polo passivo, afastou o pleito de honorários sucumbenciais por eles formulado e determinou a citação exclusiva das pessoas jurídicas. Citada, a ECOCIL Incorporações S.A. apresentou contestação (ID 175817195). Defendeu a autonomia de sua personalidade jurídica e a composição societária diversa, tratando-se de sociedade anônima fechada com acionistas corporativos, sendo as pessoas físicas indicadas meros membros do conselho de administração. Sustentou a inviabilidade da desconsideração "per saltum" e a insuficiência do mero grupo econômico ou do parentesco entre sócios. Esclareceu que a utilização da marca decorre de contrato de compra e venda de ações de dezembro de 2008, juntado aos autos. Requereu a produção de prova testemunhal e a rejeição do pedido. A executada ECOCIL - Empresa de Construções Civis Ltda. contestou (ID 177207040), sustentando a observância da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), o descabimento da medida pela mera falta de bens penhoráveis e a ausência de prova de confusão patrimonial, ressaltando que a coincidência de sobrenomes entre sociedades de propósito específico não demonstra abuso. Houve réplica (ID 178961364), na qual o suscitante sustentou o "esvaziamento patrimonial dirigido" da executada e a transferência da marca sem contraprestação comprovada. Requereu a distribuição dinâmica do ônus da prova, prova documental suplementar, requisição de informações a órgãos de registro e, se necessário, perícia contábil. Intimado a dizer se mantinha interesse no incidente, declarou manter o interesse e que não havia outras provas a produzir (ID 185138265). Determinada a manifestação das partes sobre o Tema Repetitivo nº 1.210/STJ (ID 189953368), manifestaram-se a executada (ID 192150932), o suscitante (ID 192234333), que sustentou distinguishing, e a ECOCIL Incorporações S.A. (ID 192361483), que pleiteou a condenação do suscitante em honorários sucumbenciais. Em decisão de ID 200014553, este Juízo consignou que os elementos até então coligidos eram insuficientes para autorizar a desconsideração. Contudo, em atenção à certidão do Oficial de Justiça lavrada nos autos da execução (ID 199602593), que indicara coincidência entre o endereço utilizado naquele feito para a executada e a sede registrada da ECOCIL Incorporações S.A., determinou a juntada de comprovantes cadastrais e a manifestação das partes, facultando a indicação de outras provas sobre o ponto. A executada manifestou-se ao ID 202905315, juntando comprovante cadastral (ID 202905316) com sede na Rua Israel Oliveira da Silva, nº 30, Lote A, Candelária, Natal/RN, afirmando que não há instalações, estrutura administrativa ou pessoal comuns, e requerendo o julgamento antecipado. A suscitada ECOCIL Incorporações S.A. manifestou-se ao ID 203021984, juntando comprovante cadastral (ID 203021985) com sede na Av. Brancas Dunas, nº 45, Candelária, Natal/RN, e sustentando que a diligência nos autos executivos dirigiu-se ao seu endereço por erro material na indicação, reiterando o pedido de honorários e, subsidiariamente, requerendo prova documental, pericial e demais provas admitidas. O suscitante manifestou-se ao ID 203079051, trazendo comprovantes e imagens do endereço cadastral da executada (ID 203079052 a ID 203079056). Sustentou que a alteração do endereço da executada de Macaíba/RN para Candelária e as características do imóvel (residencial e, segundo afirma, fechado) reforçam a ausência de estrutura própria e a confusão com a corré. Requereu o acolhimento do incidente ou, subsidiariamente, diligência no novo endereço da executada, sem prejuízo da perícia e da prova documental antes requeridas. Era o que merecia relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das questões prévias Não foram arguidas preliminares. A executada foi citada, tendo o AR digital sido entregue em 19/01/2026. A ECOCIL Incorporações S.A. teve a carta de citação devolvida, mas compareceu espontaneamente e contestou em 29/01/2026, o que supre a citação (art. 239, § 1º, do CPC). Ambas exerceram plenamente o contraditório. A tese da ECOCIL Incorporações S.A. quanto ao descabimento da desconsideração "per saltum" para alcançar os conselheiros da companhia perdeu objeto com a decisão de ID 170185946, que excluiu os sócios pessoas físicas. A pretensão remanescente dirige-se exclusivamente à extensão da responsabilidade à pessoa jurídica ECOCIL Incorporações S.A. Registre-se, ainda, que a presente decisão não se funda em ausência de elementos mínimos para a admissibilidade do incidente. O incidente foi instaurado, as suscitadas foram ouvidas, houve réplica e oportunidade de produção de provas. Trata-se, portanto, do juízo de mérito, que, como assentado pela 2ª Câmara Cível do TJRN no Agravo de Instrumento nº 0806623-10.2026.8.20.0000 (julgado em 14/09/2026), pressupõe a verificação dos requisitos do art. 50 do Código Civil após o contraditório e a instrução. II.2 – Dos requerimentos probatórios O incidente comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 136 do CPC), pois a controvérsia é essencialmente documental. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC). Compete ao suscitante demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), isto é, o abuso da personalidade. A inversão pretendida imporia às suscitadas a prova de fato negativo (inexistência de circulação patrimonial intragrupo), tornando a desincumbência excessivamente difícil (art. 373, § 2º, do CPC). Além disso, o suscitante não demonstrou impossibilidade de produzir a prova, nem individualizou documento cuja exibição tenha sido negada. Indefiro a perícia contábil, a requisição de informações a órgãos de registro e a prova documental suplementar, formuladas de modo genérico na réplica. Sem indicação dos fatos específicos a esclarecer, e tendo o próprio suscitante afirmado posteriormente que não havia outras provas a produzir (ID 185138265), não se vislumbra necessidade ou utilidade da diligência. Indefiro, igualmente, a diligência no atual endereço da executada, porque o endereço da suscitada é diverso e a medida visaria a verificar a estrutura da própria executada, e não a sua eventual comunhão com a suscitada, afirmando o suscitante, ademais, que o imóvel está fechado. O tema encontra respaldo no precedente deste Tribunal transcrito no tópico seguinte (AI nº 0809625-85.2026.8.20.0000), cujo item 4 das razões de decidir trata do indeferimento de diligência não demonstrada como indispensável (art. 370, parágrafo único, do CPC) e cujo item 3 trata do ônus da parte de apresentar os elementos mínimos dos fatos constitutivos de seu pedido. Ficam prejudicados, por desnecessários diante do resultado, os requerimentos de prova testemunhal e suplementar formulados pela ECOCIL Incorporações S.A. II.3 – Do mérito O incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra disciplina processual nos arts. 133 a 136 do Código de Processo Civil e, no plano material das relações civis comuns, submete-se aos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. No caso em análise, o crédito executado deriva de dívida condominial cobrada em cumprimento de sentença, consubstanciando típica relação jurídica de direito civil, razão pela qual se aplica a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, sendo inadmissível o recurso aos critérios simplificados da teoria menor previstos na legislação consumerista ou trabalhista. A matéria restou consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do Tema 1.210/STJ, cuja tese fixada possui observância obrigatória (art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil): TEMA REPETITIVO STJ Tema 1210: Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária. — Paradigma: REsp 1873187/SP No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte ao examinar incidentes regidos pelo direito civil comum, consoante se observa do julgamento proferido pela Segunda Câmara Cível deste sodalício: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES E INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. TEMA 1210 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO INCIDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de cumprimento de sentença, rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, indeferiu a expedição de ofício à Junta Comercial e condenou a requerente ao pagamento de honorários advocatícios. II - Questão em discussão: Discute-se se a inexistência de bens penhoráveis, o encerramento irregular das atividades da sociedade executada e a constituição de outra pessoa jurídica pelos mesmos sócios autorizam a desconsideração da personalidade jurídica; se o indeferimento da diligência destinada à obtenção de documentos perante a Junta Comercial configura cerceamento de defesa ou violação ao princípio da não surpresa; e se é cabível a condenação em honorários advocatícios diante da rejeição do incidente. III - Razões de decidir: 1. Nas relações jurídicas de natureza civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não bastando a inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades empresariais. 2. A identidade de sócios ou a semelhança das atividades desenvolvidas por sociedades distintas não demonstra, isoladamente, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, quando ausentes elementos objetivos acerca de transferência de bens, utilização indistinta de patrimônios ou emprego deliberado da pessoa jurídica para lesar credores. 3. Incumbe à parte que requer a desconsideração apresentar os elementos mínimos dos fatos constitutivos do seu pedido, e o princípio da cooperação processual não transfere ao magistrado o ônus probatório atribuído à parte. 4. O indeferimento de diligência probatória não configura cerceamento de defesa quando não demonstradas sua indispensabilidade nem a impossibilidade de obtenção dos documentos diretamente pela parte interessada. 5. A aplicação das regras relativas ao ônus da prova e a valoração dos elementos constantes dos autos não caracterizam violação ao princípio da não surpresa, quando a decisão não se fundamenta em questão fática ou jurídica sobre a qual tenha sido inviabilizada a manifestação das partes. 6. A rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono daquele que foi chamado a litigar no incidente, em observância ao princípio da causalidade. 7. O percentual de 10% (dez por cento), correspondente ao limite mínimo previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não evidencia ilegalidade quando ausentes elementos capazes de demonstrar manifesta desproporcionalidade. IV - Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese: A desconsideração da personalidade jurídica, nas relações civis e empresariais, exige prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a inexistência de bens penhoráveis, o encerramento irregular das atividades ou a existência de sociedade com sócios e atividade semelhantes; a rejeição do incidente autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do terceiro chamado a litigar. Dispositivos relevantes citados: art. 50 do Código Civil; arts. 10, 85, § 2º, 370 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809625-85.2026.8.20.0000, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/08/2026, PUBLICADO em 31/08/2026) Fixadas essas premissas, verifica-se que o acolhimento da pretensão voltada contra o patrimônio de terceira pessoa jurídica exige a efetiva demonstração dos elementos objetivos do abuso da personalidade jurídica, consubstanciados no desvio de finalidade (utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, na forma do art. 50, § 1º, do Código Civil) ou na confusão patrimonial (ausência de separação de fato entre os patrimônios, nos termos do art. 50, § 2º, do mesmo diploma). O legislador foi categórico ao prescrever, no § 4º do art. 50 do Código Civil, que a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Da mesma forma, o § 5º explicita que a mera expansão ou alteração da finalidade da atividade econômica não configura desvio de finalidade. Analisando detidamente o conjunto fático e probatório, constata-se que a pretensão do suscitante repousa substancialmente sobre: a frustração das diligências executórias em face da devedora (ID 136426180 a ID 136426182); o liame econômico decorrente da utilização da marca ECOCIL; a presença de pessoas da mesma família em órgãos diretivos e conselhos das sociedades; o pagamento de parcelas de acordo por terceira sociedade nos autos nº 0831913-64.2023.8.20.5001; e as vicissitudes dos endereços fiscais e cadastrais da executada. Nenhum desses fatores, contudo, é apto a demonstrar os requisitos indispensáveis à desconsideração pretendida. Em primeiro lugar, a ausência de bens penhoráveis e as tentativas infrutíferas de bloqueio de ativos da devedora não autorizam a quebra da autonomia patrimonial, conforme a tese vinculante do Tema 1.210/STJ. O insucesso da execução contra a titular do débito não induz, por si só, presunção de fraude. Tampouco supre o requisito legal a alegada incompatibilidade entre o capital social declarado e a ausência de bens, porquanto capital social é valor estatutário e não se confunde com patrimônio disponível. A continuidade da atividade empresarial de outras sociedades do mesmo grupo é igualmente compatível com a existência de pessoas jurídicas autônomas, não havendo prova de transferência de estabelecimento, clientela, contratos, empregados ou recebíveis da executada para a suscitada, nem de assunção de dívidas ou repasse de recursos em favor desta. A ECOCIL Incorporações S.A. existe desde 18/08/2008, conforme seu cadastro, muito antes da ação de origem (2012) e do cumprimento de sentença (2019), o que afasta a premissa de que teria sido criada para esvaziar a devedora. A alegação de "esvaziamento patrimonial dirigido" funda-se, assim, em presunções cujos fatos-base, isoladamente insuficientes, não suprem a ausência de ato concreto de abuso (art. 375 do CPC). Em segundo lugar, a menção a pagamentos efetuados por terceira empresa em outro feito (processo nº 0831913-64.2023.8.20.5001) não socorre o suscitante. Dos doze comprovantes juntados, três foram pagos pela própria executada e nove por sociedade inscrita no CNPJ 02.080.338/0001-26, apontada na inicial como ECOCIL Engenharia Ltda. e identificada nos extratos como "Quatro Incorporações Ltda.". Nenhum foi pago pela ECOCIL Incorporações S.A. Aquela terceira pessoa jurídica sequer integra o polo passivo deste incidente, e eventual trânsito financeiro entre ela e a executada não comprova confusão patrimonial com a suscitada, entidade cuja responsabilidade aqui se persegue. A transferência de recursos ou a assunção de débitos não pode ser presumida de forma reflexa em relação a todas as sociedades que guardem afinidade societária com a devedora. Fica ressalvado que não se examina, neste incidente, a eventual responsabilidade da sociedade que efetuou os pagamentos. Em terceiro lugar, a exploração da marca ECOCIL pela suscitada decorre de Contrato de Licença de Marcas e Domínios de 22/12/2008, celebrado entre a executada (outorgante) e a ECOCIL Incorporações S.A. (outorgada) como instrumento acessório de contrato de compra e venda de ações do qual participaram investidor institucional e os então vendedores (ID 175821953 e ID 175821962, cláusulas 10.1 "v" e 11.6 do contrato de compra e venda e cláusulas do contrato de licença). A licença é não exclusiva, intransferível, com prazo de 100 anos e concedida livre de ônus, mantida a titularidade das marcas com a outorgante (cláusulas 1.1, 1.2, 2.1, 3.1 e 6.2). Registre-se, por precisão, que a licença é, em si, gratuita, e que a onerosidade referida pela suscitada diz respeito à operação de compra e venda de ações como um todo, devendo a ressalva da decisão de ID 200014553 ser lida nesse sentido. Conquanto o suscitante sustente que a licença significaria transferência de ativo sem contraprestação (art. 50, § 2º, II, do Código Civil), não se vislumbra o abuso alegado. Primeiro, não houve transferência de ativo: a licença não exclusiva não transfere a titularidade da marca, que permanece com a executada e sujeita à responsabilidade patrimonial. A tese de "cessão" não encontra respaldo no instrumento. Segundo, o negócio antecede em mais de três anos a ação de origem e em mais de dez anos o cumprimento de sentença, não havendo alegação ou prova de que, em 2008, existisse crédito do suscitante ou ameaça de demanda, nem de que o ato tenha sido celebrado com o propósito de lesar credores (art. 50, § 1º, do Código Civil). Terceiro, um único negócio, documentado e firmado com a participação de investidor institucional, não evidencia a "ausência de separação de fato entre os patrimônios", a qual pressupõe comportamento reiterado de confusão entre as esferas patrimoniais. Por fim, eventual invalidade ou ineficácia do negócio por fraude contra credores ou à execução demandaria discussão própria, que não foi deduzida neste incidente. Quanto à controvérsia dos endereços e sedes (objeto da deliberação de ID 200014553), as manifestações e documentos apresentados não revelam unidade física ou estrutural entre as sociedades. Os comprovantes cadastrais (ID 202905316 e ID 203021985) revelam que a ECOCIL Incorporações S.A. mantém sede na Av. Brancas Dunas, nº 45, Candelária, ao passo que a executada possui endereço formal próprio, atualmente na Rua Israel Oliveira da Silva, nº 30, Lote A, Candelária, e, até 08/09/2026, em Macaíba/RN, local em que foi entregue, em 19/01/2026, o AR da sua citação. A certidão lavrada nos autos executivos apenas atesta que a intimação da executada na Av. Brancas Dunas, nº 45, restou frustrada porque ali funciona pessoa jurídica diversa. Não há prova de que a indicação desse local no feito executivo tenha partido da executada ou de ato seu. Aliás, a própria inicial deste incidente afirmou que ambas as sociedades teriam sede naquele endereço, premissa que os comprovantes cadastrais não confirmam. As sociedades afirmaram não haver utilização comum de instalações, estrutura administrativa ou pessoal, e o suscitante não produziu prova em sentido contrário, limitando-se a formular indagações e a requerer diligência. A alteração cadastral da executada de Macaíba para o bairro de Candelária, em logradouro e número diversos do da suscitada, assim como as características residenciais e o suposto fechamento do imóvel, traduzem meras suspeitas, reconhecendo o próprio suscitante que o fato, isoladamente, não prova abuso. Se verdadeiras, dizem respeito, quando muito, à ausência de estrutura da própria devedora, circunstância insuficiente, nos termos do Tema 1.210/STJ, para autorizar a desconsideração. Por fim, a existência de grupo econômico, vínculos familiares, administradores comuns, objetos sociais convergentes e atuação sob mesma marca não bastam para a desconsideração. A única pessoa física comum identificada entre a executada (sócia-administradora) e a suscitada (conselheira de administração) é Fernando Luiz Gonçalves Bezerra, sem prova de participação societária direta dos sócios da executada na suscitada. Nesse prisma, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já assentou que o compartilhamento de endereço, a identidade parcial de sócios ou a integração de conglomerado empresarial não bastam para justificar a responsabilização de pessoa jurídica estranha à relação, sendo imprescindível a demonstração de direção unitária, confusão patrimonial ou desvio de finalidade: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. IDENTIDADE PARCIAL DE SÓCIOS, COMPARTILHAMENTO DE ENDEREÇO E ATUAÇÃO NO MESMO EMPREENDIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREÇÃO UNITÁRIA, CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 E SEGUINTES DO CPC E ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.232/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa G. Cinco Planejamentos e Execuções Ltda., determinando sua exclusão do polo passivo da demanda, bem como condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Discute-se se os elementos apresentados são suficientes para caracterizar grupo econômico e justificar a manutenção da empresa agravada no polo passivo da demanda, bem como a incidência do princípio da causalidade para afastar ou reduzir a condenação em honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O contrato que fundamenta a demanda foi celebrado exclusivamente entre a agravante e a empresa Pirâmide Palace Hotel Ltda., inexistindo vínculo contratual da agravada com a relação jurídica discutida. 4. A mera identidade parcial de sócios, o compartilhamento de endereço ou de estrutura física e a atuação em empreendimento comum não bastam para caracterizar grupo econômico, sendo imprescindível a demonstração de direção unitária, comunhão de interesses, subordinação, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 5. A responsabilização de pessoa jurídica estranha à relação contratual, fundada em abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, exige a observância do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 133 e seguintes do CPC e do art. 50 do Código Civil. 6. Inaplicável ao caso o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.232 da repercussão geral, por tratar de hipótese diversa, relativa ao redirecionamento da execução. 7. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por incidência do princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), não sendo o princípio da causalidade apto a afastá-la, uma vez que a própria agravante promoveu a inclusão da empresa ilegítima na demanda. Inexistência de manifesta exorbitância a justificar a redução da verba honorária. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da agravada, afastou a alegação de grupo econômico e preservou a condenação da agravante ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Majoração dos honorários sucumbenciais com base no §11 do art. 85 do CPC. Tese de julgamento: A configuração de grupo econômico apto a justificar a inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da demanda exige demonstração concreta de direção unitária, comunhão de interesses, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, sendo insuficientes, por si sós, a identidade parcial de sócios, o compartilhamento de endereço ou a atuação em empreendimento comum, observada, quando cabível, a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813503-18.2026.8.20.0000, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/08/2026, PUBLICADO em 21/08/2026) Rejeito, ainda, a tese de distinguishing em relação ao Tema 1.210/STJ. Examinados individualmente e em conjunto todos os elementos apontados, nenhum demonstra desvio de finalidade ou confusão patrimonial envolvendo a ECOCIL Incorporações S.A. Portanto, diante da ausência de comprovação de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, impõe-se a estrita observância da autonomia patrimonial da pessoa jurídica (art. 49-A do Código Civil), ensejando a rejeição do presente incidente. II.4 – Dos honorários advocatícios A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica enseja a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte chamada a litigar, em reverência ao princípio da causalidade (REsp 2.072.206/SP). No mesmo sentido, o precedente do TJRN acima transcrito (AI nº 0809625-85.2026.8.20.0000, itens 6 e 7). Assim, tendo a ECOCIL Incorporações S.A. sido compelida a intervir no feito para defender a sua autonomia patrimonial mediante a constituição de advogado, e tendo requerido expressamente a condenação (ID 192361483 e ID 203021984), incumbe ao suscitante arcar com os ônus sucumbenciais correlatos, observado o patamar mínimo legal (art. 85, § 2º, do CPC). Não há condenação em favor da executada, que não foi chamada ao incidente na condição de terceira e não formulou o pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 50 do Código Civil, nos arts. 133 a 136 do Código de Processo Civil e na tese vinculante do Tema Repetitivo nº 1.210 do Superior Tribunal de Justiça, REJEITO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUATRO ESTAÇÕES, por não demonstrados o desvio de finalidade nem a confusão patrimonial. Em consequência, INDEFIRO o pedido de inclusão da ECOCIL INCORPORAÇÕES S.A. no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0835014-51.2019.8.20.5001. INDEFIRO os pedidos de inversão do ônus da prova, perícia contábil, requisição de informações a órgãos de registro, prova documental suplementar e diligência no endereço da executada, formulados pelo suscitante, e DECLARO PREJUDICADOS os requerimentos probatórios da ECOCIL INCORPORAÇÕES S.A. Condeno o suscitante ao pagamento das custas processuais do incidente e dos honorários advocatícios em favor do patrono da ECOCIL INCORPORAÇÕES S.A., os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído ao incidente (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Certifique-se o teor da presente decisão nos autos do cumprimento de sentença nº 0835014-51.2019.8.20.5001, promovendo-se o levantamento da suspensão determinada em razão deste incidente e o regular prosseguimento da execução em face da executada. Preclusa a presente decisão e recolhidas eventuais custas pendentes, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, data da assinatura no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)