FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1000510-13.2019.8.11.0110
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS
nome classe:INVENTáRIO
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:20/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:20/10/2026, 04:08
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
10 KBESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000510-13.2019.8.11.0110. Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por ZEFANIAS PEREIRA DE DEUS, figurando VILMA MARIA PEREIRA como inventariante. O feito encontrava-se suspenso em razão das dificuldades relatadas pela inventariante para alienação do caminhão Volvo FH 540, placa FLT-5420, cuja venda havia sido anteriormente autorizada judicialmente. Posteriormente, a herdeira SABTA MIQUILINO SANTOS PEREIRA DE DEUS, no Id 230995704, requereu a retificação das primeiras declarações, sustentando terem sido omitidos do acervo hereditário os seguintes bens: R/RANDON SR BA, placa BTS1503, e SR/RANDON SR CA, placa AJF8366, atribuindo-lhes valores estimados mediante pesquisa de mercado. Por decisão de Id 231437750, determinou-se à inventariante que comprovasse as diligências efetivamente realizadas para alienação do caminhão anteriormente autorizada, bem como se manifestasse sobre a existência, titularidade, avaliação e eventual inclusão dos bens apontados pela herdeira Sabta. Em resposta, no Id 234540838, a inventariante informou ter realizado tratativas verbais, consultas informais e divulgação do caminhão perante potenciais interessados, sem, contudo, obter proposta firme ou concretizar sua alienação. Quanto à retificação do acervo, não se opôs à inclusão dos bens efetivamente pertencentes ao espólio, esclarecendo, ainda, a existência de outros dois semirreboques não individualizados nas primeiras declarações, quais sejam R/RANDON SR BA, placa BTS1502, e SR/RANDON SR CA, placa AJF8368, juntando os respectivos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. A suspensão determinada anteriormente teve por finalidade proporcionar prazo para tentativa de alienação do caminhão indicado pela inventariante e, com isso, permitir a formação de numerário para satisfação das obrigações do espólio. Todavia, a paralisação do inventário não pode permanecer condicionada indefinidamente à localização de comprador para determinado bem, sobretudo quando existem outras providências necessárias à correta delimitação do acervo hereditário que independem da referida alienação. Dessa forma, DECLARO SUPERADA a suspensão anteriormente determinada e DETERMINO o regular prosseguimento do inventário. O pedido de retificação formulado pela herdeira Sabta merece acolhimento quanto à inclusão dos bens cuja titularidade em nome do falecido está documentalmente comprovada. Os documentos juntados demonstram que os veículos R/RANDON SR BA, placa BTS1503, Renavam 00882993526, e SR/RANDON SR CA, placa AJF8366, Renavam 00734394551, encontram-se registrados em nome de ZEFANIAS PEREIRA DE DEUS. Além disso, a própria inventariante reconheceu a existência de outros dois bens da mesma natureza, apresentando documentos que demonstram a titularidade do falecido sobre o R/RANDON SR BA, placa BTS1502, Renavam 00882994166, e o SR/RANDON SR CA, placa AJF8368, Renavam 00734394799. Não subsiste, portanto, controvérsia relevante quanto à necessidade de que esses bens sejam considerados na composição do monte-mor. A divergência existente refere-se, essencialmente, ao respectivo valor de mercado, uma vez que as quantias indicadas pela herdeira Sabta decorrem de pesquisas particulares de bens semelhantes, ao passo que a inventariante suscita a necessidade de consideração do estado de conservação, documentação, eventuais restrições, desgaste e liquidez de cada implemento. Assim, ACOLHO o pedido de retificação formulado no Id 230995704 quanto à inclusão dos bens, e DETERMINO que passem a integrar o rol patrimonial do inventário, além dos bens já declarados: R/RANDON SR BA, reboque/basculante, ano 2006, placa BTS1502; R/RANDON SR BA, reboque/basculante, ano 2006, placa BTS1503; SR/RANDON SR CA, reboque/carroceria aberta, ano 2000, placa AJF8366; e SR/RANDON SR CA, reboque/carroceria aberta, ano 2000, placa AJF8368. Por ora, DEIXO DE HOMOLOGAR os valores sugeridos unilateralmente, diante da controvérsia instalada quanto à avaliação. Expeça-se, portanto, mandado de avaliação dos quatro bens, devendo o Oficial de Justiça indicar, de forma individualizada, o valor de mercado de cada um, considerando, na medida do possível, seu estado de conservação, ano/modelo, condições de uso, documentação, eventuais restrições e demais circunstâncias capazes de repercutir em seu valor econômico. Deverá, ainda, registrar fotograficamente os bens e informar onde se encontram atualmente. Caso constate a impossibilidade de avaliação segura sem conhecimento técnico especializado, deverá certificar circunstanciadamente nos autos para posterior deliberação. Dos demais veículos registrados em nome do falecido Consta, ainda, da documentação obtida perante o DETRAN a existência, em nome de ZEFANIAS PEREIRA DE DEUS, dos veículos FORD/F4000, placa AEM3933, e GM/CHEVROLET C10, placa JO0220, os quais não constaram das primeiras declarações. A inventariante anteriormente informou que não havia localizado tais veículos e que seriam ajuizadas ações declaratórias pertinentes. Contudo, não consta dos autos, até o momento, comprovação do ajuizamento dessas demandas ou elemento suficiente para afastar a informação registral de titularidade. Assim, INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar e comprovar eventual ajuizamento das ações declaratórias mencionadas, indicando os respectivos números processuais e juntando os documentos pertinentes. Caso não tenham sido ajuizadas, deverá esclarecer documentalmente a razão pela qual entende que os referidos veículos, embora ainda registrados em nome do falecido, não integram o acervo hereditário. Da participação societária no Auto Posto Bela Vista Ltda. e do caminhão Volvo Há, ainda, questão que demanda regularização quanto à sociedade empresária AUTO POSTO BELA VISTA LTDA., CNPJ n. 03.686.744/0001-08. Os documentos juntados aos autos indicam que o falecido ZEFANIAS PEREIRA DE DEUS figurava como sócio da pessoa jurídica, sendo posteriormente registrada participação correspondente a 95% do capital social, enquanto VILMA MARIA PEREIRA detém os 5% remanescentes. Nessa hipótese, deve-se distinguir o patrimônio da pessoa jurídica daquele pertencente pessoalmente ao falecido. Com efeito, a participação societária titularizada pelo de cujus constitui bem sujeito à sucessão, ao passo que os bens integrantes do patrimônio da sociedade empresária não se confundem, em princípio, com o patrimônio pessoal de seus sócios. Essa distinção repercute diretamente sobre o caminhão Volvo FH 540, placa FLT-5420, cuja documentação considerada quando da decisão de Id 189332328 apontou como proprietário o Auto Posto Bela Vista Ltda. Considerando que a alienação ainda não se concretizou e diante da necessidade de prévia regularização da composição patrimonial do inventário, SUSPENDO, por ora, a eficácia da autorização de alienação do referido caminhão constante da decisão de Id 189332328 e do respectivo alvará de Id 194111736, exclusivamente quanto à venda do veículo, até ulterior deliberação. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a inventariante juntar certidão simplificada e contrato social atualizado da empresa, bem como esclarecer a atual composição societária e indicar de forma individualizada a participação societária pertencente ao falecido que deverá integrar o monte-mor. Deverá, ainda, apresentar elementos destinados à apuração do valor econômico da participação societária, sem prejuízo de posterior avaliação específica, caso necessária. Ressalvo que a presente determinação não interfere na gestão ordinária da pessoa jurídica, limitando-se à correta delimitação dos bens sujeitos ao inventário. Da prestação de contas do valor levantado A decisão de Id 189332328 autorizou o levantamento do depósito proveniente de fiança prestada pelo falecido em processo criminal, ficando expressamente consignado o dever da inventariante de prestar contas quanto à destinação da quantia. Embora a decisão tenha feito referência ao depósito originário de R$ 5.000,00, verifica-se que o alvará eletrônico posteriormente efetivado alcançou o montante de R$ 7.819,65. Até o momento, não consta prestação de contas específica acerca da destinação do valor efetivamente levantado. Nos termos dos deveres inerentes ao encargo de inventariante, INTIME-SE VILMA MARIA PEREIRA para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar contas documentalmente da quantia de R$ 7.819,65 efetivamente levantada, indicando sua destinação e juntando notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento, extratos ou outros documentos idôneos correspondentes. Cumpridas as determinações acima e juntado o laudo de avaliação, INTIMEM-SE todos os herdeiros para manifestação, em prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, deverá a inventariante apresentar últimas declarações atualizadas, contendo a composição integral do acervo, com individualização dos bens, direitos, participação societária, eventuais dívidas e respectivos valores. Somente após a estabilização do monte-mor deverá ser providenciada a atualização da GIA-ITCD, com a inclusão de todos os bens e direitos efetivamente sujeitos à sucessão. Na mesma oportunidade, deverá ser adequado o valor da causa ao montante atualizado do acervo hereditário, para posterior retificação pela Secretaria. Considerando que a herdeira Sabta atingiu a maioridade e o Ministério Público já se manifestou pela ausência de necessidade de intervenção no feito, dispensa-se nova vista ao Parquet nesta fase, ressalvada superveniência de hipótese legal que imponha sua atuação. À Secretaria, regularize-se, se ainda necessário, a representação processual da herdeira SABTA MIQUILINO SANTOS PEREIRA DE DEUS, observando-se a procuração apresentada por seus atuais patronos. Após o cumprimento das providências, venham conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito