FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0801598-93.2026.8.10.0129
sigla tribunal:TJMA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:20/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:20/10/2026, 04:07
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KBESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS Processo nº 0801598-93.2026.8.10.0129 [Pessoa com Deficiência] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA APARECIDA GOMES BARROS Advogado(s) do reclamante: LARYSSA RESPLANDES COSTA SILVA (OAB 27893-MA), JAQUELINE FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 21427-MA) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Ação de Restabelecimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência – BPC/LOAS, ajuizada por MARIA APARECIDA GOMES BARROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora afirma ter sido titular do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, NB 531.648.509-9, concedido em 13/08/2008 e mantido até sua cessação administrativa em 21/07/2026. Sustenta que a cessação decorreu de procedimento de reavaliação promovido pelo INSS, no qual se concluiu pela inexistência de impedimento de longo prazo. Alega, entretanto, ser pessoa vivendo com HIV/AIDS, conforme documentação médica indicativa dos CID B24 e Z21, encontrando-se em acompanhamento médico e tratamento antirretroviral contínuo. Afirma, ainda, possuir baixa escolaridade, ausência de qualificação profissional e de renda própria, sustentando que sua condição de saúde, associada às barreiras sociais e ao estigma relacionado ao HIV/AIDS, compromete sua plena participação social em igualdade de condições. A inicial foi instruída com documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, comprovante de endereço, documentos médicos, Cadastro Único, informações sobre o grupo familiar, declaração de benefício, CNIS e cópia do processo administrativo de reavaliação. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual RECEBO a inicial. A declaração de hipossuficiência, somada aos elementos socioeconômicos apresentados, mostra-se suficiente, neste momento, para evidenciar a impossibilidade de a parte autora suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Dessa forma, com fundamento nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, CONCEDO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito processual, a controvérsia central reside na aferição da existência de deficiência para fins assistenciais, especialmente diante da conclusão administrativa de inexistência de impedimento de longo prazo. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A aferição desse requisito, portanto, não se restringe ao diagnóstico clínico isoladamente considerado, exigindo avaliação conjunta das condições de saúde, limitações funcionais, fatores pessoais, ambientais e sociais. Embora o processo administrativo contenha avaliação médico-pericial e referência à avaliação social, mostra-se necessária a produção de prova judicial própria, sob o crivo do contraditório, para esclarecimento suficiente da controvérsia. Diante disso, DETERMINO a realização de perícia médica judicial. Para o encargo, NOMEIO o médico Dr. PATRICK SANTOS E SILVA, CPF nº ***.***.***-**, CRM/MA nº 16.520, endereço eletrônico drpatrickortopedia@gmail.com, telefone (13) 99682-2680, a fim de que, independentemente de termo de compromisso, proceda à avaliação clínica da parte autora. A perícia deverá apurar especialmente a natureza, duração e repercussões funcionais das condições de saúde apresentadas pela requerente, inclusive quanto à existência de impedimento de longo prazo e seus efeitos sobre as atividades da vida diária e participação social. O perito deverá considerar a documentação médica relativa ao HIV/AIDS, tratamento antirretroviral contínuo e demais elementos clínicos apresentados nos autos. O profissional nomeado deverá indicar local, data e horário para realização do exame. FIXO os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a serem requisitados pelo sistema de Assistência Judiciária Gratuita – AJG/CJF, observada a regulamentação aplicável. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias após a realização da perícia. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, indicarem assistentes técnicos e arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para comparecer ao exame pericial munida de documento oficial de identificação, exames, laudos, relatórios, receituários, comprovantes de acompanhamento médico e demais documentos relacionados à sua condição de saúde. ADVERTA-SE que o não comparecimento injustificado poderá acarretar prejuízo à comprovação do fato constitutivo de seu direito. Paralelamente, DETERMINO a realização de ESTUDO SOCIAL na residência da parte autora, situada na Rua 15, s/n, Bairro Vila Cidadão, São Raimundo das Mangabeiras/MA. OFICIE-SE à Secretaria Municipal de Assistência Social de São Raimundo das Mangabeiras/MA para que, por profissional habilitado, proceda à avaliação socioeconômica e apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, laudo circunstanciado acerca: a) da composição efetiva do grupo familiar; b) das fontes de renda de todos os integrantes; c) das condições de moradia; d) das despesas ordinárias e extraordinárias do núcleo familiar; e) dos gastos relacionados à saúde, medicamentos, alimentação e deslocamentos para tratamento; f) da existência de auxílio material prestado por familiares ou terceiros; g) das condições de vulnerabilidade social vivenciadas pela requerente; h) das barreiras sociais, ambientais e profissionais eventualmente relacionadas à condição de saúde da autora, inclusive quanto à inserção e permanência no mercado de trabalho. O estudo social deverá considerar a realidade concreta do núcleo familiar, independentemente das informações meramente cadastrais constantes do Cadastro Único. JUNTADOS os laudos médico e social, CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio eletrônico, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Adote a Secretaria as demais providências de estilo. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS, OFÍCIOS E COMUNICAÇÕES. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. São Raimundo das Mangabeiras/MA, datado eletronicamente. TALITA MYREIA ALVES CAMILO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA