FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0803856-08.2024.8.14.0009
sigla tribunal:TJPA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:20/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:20/10/2026, 04:07
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Texto íntegra
50 KBPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processo n°: 0803856-08.2024.8.14.0009 [Correção Monetária] REQUERENTE: MARIA DE NAZARE FERREIRA DE SOUSA Advogados do(a) REQUERENTE: BRENA NORONHA RIBEIRO - PA13190, LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO - PA24827, LAIS CORREA FEITOSA - PA24884, JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO - PA26324, RONILSON DE FREITAS DOS SANTOS - PA27316 REQUERIDO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDA "ALCINDO CACELA", 3940 - "A", BELÉM (PA), Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 DECISÃO Trata-se de ação revisional de conta individualizada do PASEP, cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por MARIA DE NAZARÉ FERREIRA DE SOUSA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Narra a autora, que se qualifica como professora aposentada, que está inscrita no PASEP desde julho de 1982 (inscrição nº 1.700.054.491-9) e que, ao procurar o requerido para obter informações sobre a conta, foi informada de que havia o valor de R$ 1.036,57 (mil e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos) a receber, quantia que reputa irrisória diante do tempo de serviço público e do período em que os recursos permaneceram sob a administração do banco. Afirma que só tomou ciência da suposta violação do seu direito em 17/10/2023, data em que recebeu o extrato e as microfilmagens da conta. Pede a condenação do requerido ao pagamento de R$ 10.409,97 (dez mil, quatrocentos e nove reais e noventa e sete centavos), a título de diferenças decorrentes da não aplicação da atualização monetária, dos juros e do resultado líquido adicional devidos, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além da inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC), da justiça gratuita, da prioridade de tramitação, do destaque de 30% (trinta por cento) a título de honorários contratuais e da produção de todos os meios de prova admitidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.409,97 (vinte mil, quatrocentos e nove reais e noventa e sete centavos). A inicial foi instruída com extrato analítico emitido em 17/10/2023 (ID 123578945), microfilmagens (ID 123578944), comprovantes de pagamento de proventos de maio a julho de 2024 (ID 123578946), declaração de hipossuficiência (ID 123578947) e relatório de cálculo (ID 123592188), intitulado “Cálculo de Revisão do Saldo PASEP”, no qual a autora apura “diferença PASEP” de R$ 10.357,15 em 15/09/2015, corrigida para R$ 10.409,97 em 23/01/2024. Pelo despacho de ID 123632600, a autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência, e a certidão de ID 129199253 registra que ela não se manifestou. Na decisão de ID 129370251, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação, deixando-se a análise da audiência de conciliação para momento oportuno. O Banco do Brasil apresentou contestação (ID 131143838), na qual: requereu intimações exclusivas ao advogado MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB/RJ 110.501); impugnou a gratuidade; arguiu a ilegitimidade passiva, com pedido de chamamento da União ao processo (art. 339 do CPC) e a incompetência da Justiça Estadual; sustentou a prescrição decenal e a prescrição das pretensões relativas aos Planos Verão e Collor I; impugnou o demonstrativo de cálculo da autora, por adotar critérios diversos dos oficiais e desprezar as conversões monetárias, o fator de redução da TJLP e os saques anuais de rendimentos; sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova; refutou o dano moral; e requereu perícia contábil e a condenação da autora em honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Juntou o extrato de ID 131143840, as microfichas de ID 131143841 e a transcrição das microfichas de ID 131143842, além do substabelecimento de ID 131143843. A autora apresentou réplica (ID 133688922), na qual defendeu a gratuidade, a prescrição decenal com início em 17/10/2023, a inversão do ônus da prova e a regularidade do cálculo, que afirma observar os índices oficiais, além do dano moral. Intimadas a especificar provas (despacho de ID 135128270), o requerido reiterou a perícia contábil e requereu a suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ (ID 136225710), e a autora permaneceu silente (ID 136683741). O processo foi suspenso (ID 140328455). Com o trânsito em julgado do tema, em 11/03/2026, a suspensão foi levantada, com intimação das partes para manifestação (IDs 172394412 e 178089524). O requerido, na petição de ID 173117591, sustentou que o ônus probatório seria todo da autora, afirmando que não houve recebimento diretamente nas agências do banco, opôs-se ao julgamento antecipado e reiterou a perícia contábil. A parte autora deixou decorrer o prazo sem manifestação, consoante registrado eletrônicamente (movimento 1051). É o necessário. Decido. 1. Do cabimento do saneamento A decisão que determinou a citação foi publicada em 24/10/2024 e lida pelo Banco do Brasil, na pessoa de seu procurador, em 25/10/2024, de modo que o prazo para contestar se encerrou em 19/11/2024, conforme a aba “Expedientes – Ato de comunicação – Citação” (22810900). Tendo a contestação sido apresentada em 12/11/2024, é tempestiva, não havendo revelia nem efeitos dela decorrentes. A réplica, apresentada em 13/12/2024, igualmente é tempestiva. Não se encontram presentes as hipóteses de extinção integral do processo nem de julgamento antecipado do mérito. A controvérsia envolve a natureza dos lançamentos a débito registrados na conta, a verificação de eventual pagamento por crédito em conta, por folha de pagamento ou em caixa, as sucessivas conversões monetárias e a correta aplicação dos índices e rendimentos oficialmente estabelecidos, questões que dependem de prova documental complementar e de perícia contábil. Passo, assim, ao saneamento (art. 357 do CPC). 2. Da gratuidade da justiça e da prioridade de tramitação A gratuidade da justiça foi deferida na decisão de ID 129370251, com base na declaração de hipossuficiência juntada com a inicial (ID 123578947). O requerido a impugnou na contestação, tempestivamente (arts. 100 e 337, XIII, do CPC), argumentando, em termos genéricos, que a autora, por ser servidora pública e estar patrocinada por advogado particular, não faria jus ao benefício, e requerendo a juntada das declarações de imposto de renda dos últimos 5 (cinco) anos, sob pena de revogação. A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), cabendo a quem impugna o benefício demonstrar a falta dos pressupostos legais. No caso, o requerido não apresentou nenhum documento ou elemento concreto que infirme a hipossuficiência da autora, limitando-se a invocar precedentes de outros casos e a presumir que a servidora pública teria condições de arcar com as despesas. A condição de servidora aposentada não afasta, por si só, a presunção, e a lei não exige a apresentação de declarações de imposto de renda como condição para a manutenção do benefício. Os comprovantes de pagamento juntados com a inicial (ID 123578946) indicam proventos brutos de R$ 3.262,99 (maio de 2024) e R$ 2.864,11 (junho de 2024), com líquido de R$ 2.974,52 e R$ 2.608,56, depois de descontadas parcelas de empréstimo consignado, valores que não evidenciam, por si sós, a capacidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. A existência de advogado particular não afasta o benefício (art. 99, §4º, do CPC). Registre-se que a autora não se manifestou sobre o despacho de ID 123632600 (ID 129199253) e que os comprovantes de ID 123578946 constam em nome de “Maria de Nazaré de Sousa Ferreira” e com CPF diverso do indicado na inicial e nos documentos pessoais (ID 123578942), o que deverá ser esclarecido pela autora, nos termos do item 8, sem prejuízo da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Dessa forma, REJEITO a impugnação e MANTENHO a gratuidade da justiça concedida à autora, sem prejuízo de reexame, caso sobrevenham aos autos elementos concretos que infirmem a presunção (art. 99, §2º, do CPC). A autora, nascida em 05/10/1957 (documentos de ID 123578942 e extrato de ID 123578945), conta atualmente mais de 60 (sessenta) anos e é pessoa idosa, tendo requerido a prioridade de tramitação na inicial, pedido ainda não apreciado. Assim, DEFIRO a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC e do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria anotar a condição nos autos. 3. Da legitimidade passiva, da competência e da delimitação objetiva da demanda O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, firmou as seguintes teses: “I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” A legitimidade do Banco do Brasil está relacionada aos atos materiais e operacionais de administração das contas individualizadas, tais como o processamento de saques, débitos e créditos, a manutenção dos registros, a realização das conversões monetárias e a efetiva aplicação dos rendimentos e índices oficialmente definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. Não compete à instituição financeira, contudo, definir ou modificar os índices de atualização monetária, as taxas de juros, o Resultado Líquido Adicional, as reservas e os critérios macroeconômicos aplicáveis ao programa. Nessas matérias, o Banco do Brasil atua como agente operacional, obrigado a observar as diretrizes do Conselho Diretor. No caso concreto, o relatório de cálculo que instrui a inicial (ID 123592188) descreve, em seus parâmetros, a aplicação da “tese dos expurgos inflacionários (Planos Verão e Collor 1)”, da “tese dos descontos indevidos” e da conversão das moedas “mesmo que ausentes”, e informa, em sua metodologia, a utilização dos índices oficiais do PASEP “com a aplicação dos expurgos inflacionários”. A autora afirma, na réplica, que a planilha observa exclusivamente os índices oficiais, ao passo que o requerido sustenta que ela adotou índices estranhos aos legalmente previstos. Essa divergência será dirimida na instrução, mas, desde logo, é possível delimitar que a pretensão de aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I, bem como de qualquer índice de atualização monetária, juros, resultado líquido adicional ou critério de valorização diverso dos oficialmente estabelecidos para as contas individualizadas, voltam-se contra os critérios definidos pelo Conselho Diretor, e a sua alteração não pode ser determinada em face do Banco do Brasil. Registre-se que a inicial também invoca a necessidade de preservar o poder aquisitivo do saldo por índices capazes de refletir a inflação, o que, na parte em que implica substituir os critérios oficiais, se submete à mesma delimitação. Fica, em consequência, prejudicada a prejudicial de prescrição das pretensões relativas aos Planos Verão e Collor I, arguida pelo requerido. Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de ilegitimidade passiva, exclusivamente quanto à parcela da pretensão que objetiva: a) afastar ou substituir os índices de atualização monetária, juros, Resultado Líquido Adicional, reservas e demais critérios de valorização oficialmente estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, inclusive a aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I, conforme o relatório de cálculo de ID 123592188; b) aplicar “correção monetária plena”, recomposição do poder aquisitivo ou remuneração do saldo da conta por critérios distintos daqueles oficialmente previstos para as contas individualizadas do programa. Em consequência, EXTINGO PARCIALMENTE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto às pretensões acima delimitadas, com fundamento nos arts. 354, parágrafo único, e 485, VI, do Código de Processo Civil, ressalvada à autora a via própria, em face do ente legitimado, para discutir os parâmetros normativos de remuneração do Fundo. Não alcança a presente extinção a incidência dos índices e critérios oficiais, que deverão ser aplicados na apuração, nem a pretensão de que se verifique se o requerido os observou. O processo prosseguirá exclusivamente quanto à apuração de: I — eventuais saques, débitos ou deduções de valores não recebidos pela autora, inclusive os lançamentos a débito por folha de pagamento e em caixa e o pagamento de aposentadoria, em 15/09/2015, que zerou o saldo da conta; II — eventual falha operacional do Banco do Brasil na administração da conta individualizada; III — eventual ausência de aplicação dos índices, juros, reservas e rendimentos efetivamente estabelecidos pelo Conselho Diretor em cada exercício, inclusive do fator de redução da TJLP; IV — eventual erro nas conversões monetárias realizadas pelo requerido (Cruzeiro, Cruzado, Cruzado Novo, Cruzeiro Real e Real); V — eventual diferença entre o saldo que deveria existir, segundo os critérios oficiais, e o valor efetivamente pago à titular em 15/09/2015; VI — eventual dano moral decorrente de conduta ilícita concretamente demonstrada. Quanto às matérias remanescentes, o Banco do Brasil é parte legítima. Tratando-se de demanda proposta contra sociedade de economia mista e fundada em supostas falhas operacionais atribuídas diretamente à instituição financeira, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a causa, nos termos do Tema nº 1.150 e da Súmula nº 42 do STJ. Os precedentes invocados na contestação, anteriores ao Tema nº 1.150 ou relativos à revisão dos critérios do Fundo, não alteram essa conclusão. Não há necessidade de inclusão da União no polo passivo, ou de seu chamamento ao processo, quanto às pretensões remanescentes, pois não se discute, nesse particular, a definição dos critérios de remuneração pelo Conselho Diretor, mas o efetivo cumprimento das obrigações operacionais atribuídas ao Banco do Brasil. Pelo mesmo motivo, não se cogita da substituição do polo passivo nem da remessa dos autos à Justiça Federal. Assim, REJEITO, quanto às pretensões remanescentes, as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual, bem como os pedidos de inclusão ou chamamento da União e de remessa dos autos à Justiça Federal. 4. Da prescrição A pretensão de ressarcimento decorrente de saques indevidos, desfalques ou falhas operacionais em conta individual do PASEP submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil), conforme o Tema nº 1.150 do STJ, cujo termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. A tese afasta o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, o prazo vintenário e o trintenário do FGTS. No caso concreto, o extrato registra que o saldo do principal foi integralmente baixado da conta em 15/09/2015 (“PGTO APOSENTADORIA AG:0253”, R$ 1.036,57), data a partir da qual o saldo ficou zerado, e a autora afirma que tomou ciência dos fatos em 17/10/2023, data de emissão do extrato apresentado com a inicial (ID 123578945). A ação foi ajuizada em 21/08/2024. Qualquer que seja o marco considerado, a data da baixa do principal, em 15/09/2015, ou a da ciência, em 17/10/2023, não transcorreu o prazo decenal, que, contado da baixa, somente se encerraria em 15/09/2025, ou seja, mais de 1 (um) ano depois do ajuizamento. O próprio requerido, na contestação, aponta o pagamento de 15/09/2015 como marco e, ainda assim, conclui pela prescrição, conclusão que não se sustenta nem mesmo nas premissas por ele adotadas, pois entre aquela data e o ajuizamento decorreram cerca de 8 (oito) anos e 11 (onze) meses. A alegação de que as contribuições cessaram em 1989 tampouco fixa o termo inicial, que, nos termos do Tema nº 1.150, é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques, e o prazo do art. 10 do Decreto-Lei nº 2.052/1983, referente à cobrança das contribuições, não incide sobre a pretensão de ressarcimento por má gestão da conta. O requerido, ademais, não demonstrou a data em que a autora teria tomado ciência dos alegados desfalques, o que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Por conseguinte, REJEITO a prejudicial de prescrição. 5. Do regime bifurcado de distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova observa, no presente processo, regime bifurcado, decorrente da coexistência das teses vinculantes firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas nº 1.150 e nº 1.300. 5.1. Do ônus probatório da autora — Tema nº 1.300 do STJ No julgamento dos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.300 (REsp nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE), sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, §1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do Banco do Brasil, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.” A autora requereu, na inicial, a inversão do ônus da prova, com base no art. 373, §1º, do CPC, e, na réplica, reiterou o pedido para que o requerido comprove a aplicação dos índices fixados pelo Conselho Diretor, ao passo que o requerido sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão. Nos termos da tese vinculante, é incabível a inversão ou a redistribuição do ônus quanto aos lançamentos por crédito em conta e por folha de pagamento, cabendo ao participante demonstrar que não recebeu os respectivos valores, o que torna desnecessário definir, para esse fim, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação. A exibição documental, quando cabível, observa o procedimento dos arts. 396 a 400 do CPC, sem prejuízo dos documentos que o banco deverá apresentar nos termos do item 8. Não se trata de prova diabólica: tais pagamentos são verificáveis por meio das fichas financeiras e dos contracheques da própria autora, servidora estadual, e dos extratos de suas contas bancárias, e a alegação do requerido de que a inversão lhe imporia prova negativa não autoriza, de igual modo, que se imponha à autora a prova de fato que ela não tem como produzir. Dessa forma, INDEFIRO os pedidos de inversão e de distribuição dinâmica do ônus da prova, quanto às hipóteses abrangidas pelo item “a” da tese. O extrato analítico (IDs 123578945 e 131143840) e as microfichas e sua transcrição (IDs 123578944, 131143841 e 131143842) registram, além dos créditos de valorização de cotas, distribuição de reservas, rendimentos, atualização monetária e abono do FAT, os seguintes lançamentos a débito: a) lançamentos de pagamento por folha de pagamento da fonte pagadora identificada pelo CNPJ nº 05.247.283/0001-94 (“PG ABONO ANT2002 FPG”, “PGTO RENDIMENTO FOPAG” e “PGTO ABONO FOPAG”), em 14/08/1999 (R$ 136,00), 24/08/2000 (R$ 151,00), 28/09/2001 (R$ 180,00), 09/09/2002 (R$ 200,00), 01/08/2003 (R$ 41,58 e R$ 198,42), 02/08/2004 (R$ 22,06 e R$ 237,94) e 22/07/2005 (R$ 45,68 e R$ 254,32), que somam R$ 1.467,00 (mil, quatrocentos e sessenta e sete reais); b) lançamentos de pagamento por folha de pagamento da fonte pagadora identificada pelo CNPJ nº 01.612.999/0001-92 (“PGTO RENDIMENTO FOPAG” e “PGTO ABONO FOPAG”), em 25/07/2007 (R$ 50,20 e R$ 329,80), 18/07/2008 (R$ 52,54 e R$ 362,46), 20/07/2009 (R$ 54,90 e R$ 410,10), 16/07/2010 (R$ 56,74 e R$ 453,26), 21/07/2011 (R$ 58,10 e R$ 486,90), 23/07/2012 (R$ 58,82 e R$ 563,18) e 16/08/2013 (R$ 52,62 e R$ 625,38), que somam R$ 3.615,00 (três mil, seiscentos e quinze reais); c) lançamentos identificados como pagamentos em caixa da agência 0253 (“PGTO RENDIMENTO CAIXA”, “PGTO ABONO CAIXA” e “PGTO APOSENTADORIA”), em 20/09/2006 (R$ 47,94 e R$ 302,06), 27/10/2014 (R$ 50,83 e R$ 673,17) e 15/09/2015 (R$ 55,70 e R$ 1.036,57), que somam R$ 2.166,27 (dois mil, cento e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos); d) os lançamentos do período anterior a 07/1999, constantes das microfichas, de “Cred. Abono-Folha Pgto” (de 23/07/1986 a 24/11/1994) e “Cred. Rend-Folha Pgto” (de 27/11/1995 a 15/08/1998), pagos por folha de pagamento, e de “AS Paga-Rendimentos”, em 07/05/1984 (Cr$ 2.643,00), 29/04/1985 (Cr$ 12.013,00) e 22/04/1986 (Cz$ 37,02), cuja modalidade não está esclarecida; e) o lançamento de acerto “ACERTO DISTRIB.RESERVA A MAIOR” (R$ 9,31), em 14/10/2013, e as conversões de moeda registradas nas microfichas em 29/04/1985, 30/06/1988, 30/06/1992 e 01/07/1994 (Plano Real); f) a baixa do saldo do principal, em 15/09/2015, registrada como “PGTO APOSENTADORIA AG:0253”, no valor de R$ 1.036,57, que zerou a conta, e que corresponde ao valor que a autora afirma ter-lhe sido informado como disponível. Verifica-se, portanto, que os pagamentos das letras “a”, “b” e “d” (quanto aos lançamentos de folha de pagamento) constam como realizados por folha de pagamento, e incumbe à autora comprovar que não recebeu os valores correspondentes. A afirmação genérica de que houve “desfalques” ou “descontos indevidos” não satisfaz o ônus do art. 373, I, do CPC e do Tema nº 1.300 do STJ. Quanto aos lançamentos da letra “c”, identificados no próprio extrato como pagamentos em caixa da agência 0253, inclusive o pagamento da aposentadoria de 15/09/2015 (letra “f”), o ônus de demonstrar a regularidade do pagamento é do requerido, nos termos do item “b” da tese do Tema nº 1.300. Não prospera, nesse ponto, a afirmação do requerido, na petição de ID 173117591, de que “não houve nenhum recebimento diretamente nas agências do Banco do Brasil” e de que todo o encargo probatório seria da autora, pois o extrato por ele mesmo juntado registra, de forma expressa, 3 (três) datas de pagamento em caixa, e o extrato, produzido pelo próprio banco, não prova quem recebeu o valor. Registre-se que a autora, na réplica, refere-se ao valor de R$ 1.036,57 como o “montante efetivamente disponibilizado à época”, o que será considerado na apreciação da prova, sem prejuízo do ônus do requerido. O mesmo se aplica aos lançamentos “AS Paga-Rendimentos”, cuja modalidade não foi identificada, até que o requerido a esclareça. Para desincumbir-se de seu encargo, a autora deverá individualizar cada lançamento impugnado, indicando data, valor, histórico e exercício, e apresentar, conforme o caso: a) extratos das contas bancárias nas quais os valores foram ou deveriam ter sido creditados, nas datas dos lançamentos impugnados, inclusive da conta indicada no comprovante de pagamento de ID 123578946 (BANPARÁ, agência 18, conta nº 0027932354), caso demonstrada a sua titularidade; b) contracheques, holerites ou fichas financeiras do período, inclusive os da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e dos demais órgãos pagadores; c) documentos fornecidos pelo órgão ou empresa empregadora ou pagadora; d) declaração ou certidão do empregador acerca da ausência de pagamento; e) outros documentos idôneos capazes de demonstrar que o crédito correspondente não foi efetivamente recebido. Caso os documentos estejam sob a guarda do órgão empregador ou de instituição financeira, poderá a autora requerer sua obtenção judicial, desde que indique de maneira específica o órgão ou a instituição destinatária, o período, os exercícios e os lançamentos a verificar, não sendo admissível pedido genérico de requisição documental. 5.2. Do ônus probatório do réu — Temas nº 1.150 e nº 1.300 do STJ e art. 373, II, do CPC Ao Banco do Brasil incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, do CPC), observadas as atribuições operacionais reconhecidas no Tema nº 1.150. Além do ônus quanto aos pagamentos em caixa identificados, cabe ao requerido o ônus quanto aos fatos próprios de sua atuação operacional e, caso qualquer outro lançamento venha a ser identificado, na complementação documental ou na perícia, como saque em caixa, ou caso sua modalidade não seja identificada, o ônus de demonstrar a regularidade do pagamento também lhe caberá. Compete ao Banco do Brasil, especificamente, demonstrar: a) a regularidade dos pagamentos em caixa de 20/09/2006, 27/10/2014 e 15/09/2015, inclusive do pagamento da aposentadoria, no valor de R$ 1.036,57, com os comprovantes do recebimento pela titular; b) a regularidade das conversões monetárias registradas na conta, inclusive as de 29/04/1985, 30/06/1988, 30/06/1992 e 01/07/1994 (Plano Real), bem como os critérios adotados em cada mudança de padrão monetário; c) a correta aplicação dos índices de atualização monetária, dos juros de 3% (três por cento) ao ano, do Resultado Líquido Adicional, da distribuição de reservas e do fator de redução da TJLP, oficialmente estabelecidos para as contas individualizadas, nos termos da Lei Complementar nº 26/1975, da Lei nº 9.365/1996 e das normas do Conselho Diretor, mediante memória discriminada de cálculo, que não consta dos autos; d) a natureza, o destino e o fundamento dos lançamentos cujo histórico seja obscuro ou insuficiente, em especial “AS Paga-Rendimentos”, os acertos de distribuição de reservas (inclusive o de 14/10/2013) e a formação dos saldos de 30/06/1999 (R$ 503,60) e dos anteriores; e) a identificação das fontes pagadoras vinculadas aos lançamentos “FOPAG” (CNPJs nº 05.247.283/0001-94 e nº 01.612.999/0001-92) e a efetivação dos respectivos repasses; f) a natureza e o tratamento contábil dos lançamentos “ABONO P/CONTA DO FAT” e “ABONO ANT.2002 PELO TES. NAC.”, e a sua repercussão, ou não, sobre o saldo do principal; g) a inexistência de erro operacional, duplicidade de lançamento, omissão de crédito ou outra falha na execução material das movimentações; h) os demais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, inclusive eventual ciência anterior da autora acerca dos alegados desfalques. Essa obrigação probatória não autoriza, contudo, a substituição dos índices oficiais por critérios diversos, nem a imputação ao Banco do Brasil de responsabilidade pela própria definição dos parâmetros de remuneração, matéria que não se insere em sua competência. 5.3. Da distribuição concreta dos encargos probatórios Diante do regime vinculante dos Temas nº 1.150 e nº 1.300, fica assim distribuído o ônus da prova: I — incumbirá à autora: a) individualizar os lançamentos que impugna, indicando data, valor, histórico, modalidade e fundamento da discordância; b) demonstrar que não recebeu os valores debitados mediante folha de pagamento ou crédito em conta; c) apresentar contracheques, fichas financeiras, extratos bancários, certidões do órgão empregador ou outros documentos idôneos referentes aos exercícios questionados; d) comprovar os fatos constitutivos da alegada falha operacional e a existência de prejuízo material; e) demonstrar os fatos concretos que, para além do eventual inadimplemento patrimonial, seriam capazes de caracterizar dano moral indenizável. II — incumbirá ao Banco do Brasil: a) comprovar a regularidade dos pagamentos realizados em caixa em 20/09/2006, 27/10/2014 e 15/09/2015, inclusive o pagamento da aposentadoria; b) demonstrar a correção das conversões monetárias efetuadas na conta, e comprovar a aplicação dos índices de atualização, juros, Resultado Líquido Adicional, reservas e fator de redução da TJLP oficialmente estabelecidos pelo Conselho Diretor; c) apresentar memória discriminada da evolução da conta, indicando os critérios utilizados em cada exercício; d) esclarecer a origem, a natureza, o destino e o fundamento dos acertos, estornos e demais lançamentos de histórico obscuro ou insuficiente, inclusive “AS Paga-Rendimentos”, e o tratamento dos lançamentos de abono; e) comprovar a regularidade de eventuais pagamentos em caixa que venham a ser identificados e dos lançamentos cuja modalidade não identificar; f) demonstrar os demais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, inclusive eventual ciência anterior da autora acerca dos alegados desfalques. Por conseguinte, fica vedada a inversão do ônus da prova, seja com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, seja no art. 373, §1º, do CPC, devendo cada parte cumprir o encargo expressamente atribuído pelos precedentes vinculantes. Acolho, nesses termos, a tese do Banco do Brasil quanto aos lançamentos por folha de pagamento, mas a rejeito quanto aos pagamentos em caixa e aos demais encargos acima atribuídos ao requerido. 6. Das questões de fato controvertidas Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como questões de fato controvertidas: a) quais lançamentos a débito constantes da conta individual do PASEP são efetivamente impugnados pela autora; b) se os valores lançados a débito por folha de pagamento (“FOPAG”), entre 1986 e 2013, foram efetivamente recebidos pela autora, e quais são as fontes pagadoras identificadas pelos CNPJs nº 05.247.283/0001-94 e nº 01.612.999/0001-92; c) se os pagamentos em caixa de 20/09/2006, 27/10/2014 e 15/09/2015, este último a título de aposentadoria (R$ 1.036,57), foram regulares e efetivamente recebidos pela autora; d) se existem outros lançamentos de pagamento em caixa ou de modalidade não identificada, inclusive no período anterior a 07/1999, em especial “AS Paga-Rendimentos”; e) se existem lançamentos de histórico obscuro, ilegível ou insuficiente para identificação de sua natureza e destino, em especial o acerto de 14/10/2013 e os lançamentos constantes das microfichas; f) se houve erro operacional, duplicidade de lançamento, omissão de crédito ou desfalque na conta individual da autora; g) se as sucessivas conversões de padrão monetário foram corretamente realizadas; h) se o Banco do Brasil aplicou integralmente os índices, juros, Resultado Líquido Adicional, reservas e fator de redução da TJLP oficialmente estabelecidos pelo Conselho Diretor em cada exercício; i) qual era o saldo da conta em 30/06/1999 (R$ 503,60, segundo o extrato e a transcrição) e como ele se formou a partir da movimentação anterior; j) como foi apurada a “diferença PASEP” de R$ 10.357,15, em 15/09/2015, e o valor de R$ 10.409,97, em 23/01/2024, no relatório de cálculo de ID 123592188, quais critérios foram efetivamente utilizados (inclusive a aplicação dos expurgos, dos “descontos indevidos” e das conversões “mesmo que ausentes”) e por que se aplicou fator de correção de apenas 1,0051 e juros de R$ 0,00; k) a natureza e o tratamento contábil dos lançamentos de abono (“ABONO P/CONTA DO FAT” e “ABONO ANT.2002”) e dos respectivos pagamentos, e se eles reduziram ou não o saldo do principal; l) qual deveria ser o saldo da conta em 15/09/2015, observados exclusivamente os critérios oficiais e as movimentações regularmente comprovadas; m) se existe diferença entre o saldo corretamente apurado e a quantia efetivamente paga à autora; n) em que data a autora tomou ciência dos alegados desfalques; o) a existência e a extensão de eventual dano material; p) a ocorrência de fatos excepcionais capazes de caracterizar dano moral indenizável. 7. Das questões de direito relevantes Constituem questões jurídicas relevantes ao julgamento: a) os limites da responsabilidade operacional do Banco do Brasil, à luz do Tema nº 1.150 do STJ; b) a distinção entre ausência de aplicação dos rendimentos oficiais e pretensão de substituição dos critérios definidos pelo Conselho Diretor; c) a distribuição do ônus da prova estabelecida pelo Tema nº 1.300 do STJ e a inaplicabilidade da inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor e no art. 373, §1º, do CPC; d) a incidência do prazo prescricional decenal e a definição de seu termo inicial (Tema nº 1.150 do STJ); e) os pressupostos da responsabilidade civil do requerido; f) a necessidade de demonstração de dano moral autônomo, não decorrente automaticamente da existência de eventual diferença patrimonial; g) os critérios de apuração e atualização de eventual prejuízo material, inclusive o termo inicial e a taxa dos juros de mora pleiteados. 8. Da complementação da prova documental A autora sustenta genericamente que houve “desfalques” e “descontos indevidos”, mas não individualizou os lançamentos que afirma não ter recebido, tampouco identificou as contas bancárias em que os valores foram creditados. O relatório de cálculo apresentado (ID 123592188) adota parâmetros que não permitem verificar, a partir dos autos, a origem de cada correção e exclusão. O requerido, por sua vez, juntou microfichas em imagens de difícil leitura, não apresentou memória discriminada da evolução da conta e não identificou as fontes pagadoras dos lançamentos “FOPAG”. A identificação precisa das operações impugnadas e a clareza do histórico completo são indispensáveis à delimitação da perícia e ao cumprimento dos ônus fixados no Tema nº 1.300 do STJ. Dessa forma, INTIME-SE A AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar relação individualizada dos lançamentos impugnados, indicando data, valor, histórico, modalidade e motivo da discordância, inclusive quanto aos lançamentos de abono e ao pagamento da aposentadoria de 15/09/2015; b) juntar fichas financeiras, contracheques, holerites, declarações, certidões ou outros documentos da Secretaria de Estado de Educação e dos demais órgãos pagadores, referentes aos exercícios impugnados, especialmente os meses dos lançamentos “FOPAG”; c) esclarecer a quais órgãos ou entidades correspondem os CNPJs nº 05.247.283/0001-94 e nº 01.612.999/0001-92, constantes dos lançamentos de folha de pagamento, e informar todos os vínculos funcionais mantidos no período e a data de sua aposentadoria; d) juntar extratos das contas bancárias de sua titularidade nas datas dos lançamentos impugnados, e informar as contas nas quais os pagamentos poderiam ter sido creditados; e) esclarecer a divergência de nome e de CPF constante dos comprovantes de pagamento de ID 123578946 (“Maria de Nazaré de Sousa Ferreira”, CPF nº ***.***.***-**), em relação ao seu nome e ao CPF nº ***.***.***-**, juntando, se for o caso, comprovantes de pagamento (contracheques) atualizados e em seu nome; f) esclarecer os critérios do relatório de cálculo de ID 123592188, explicitando a que se referem a “tese dos descontos indevidos”, a aplicação de conversões “mesmo que ausentes” e o fator de correção de 1,0051, e se a pretensão de aplicação dos expurgos inflacionários persiste após a delimitação do item 3; g) esclarecer a data em que tomou ciência dos alegados desfalques, juntando o requerimento administrativo e o comprovante de recebimento do extrato e das microfilmagens de 17/10/2023; h) indicar, quanto aos documentos que não se encontrem em seu poder, o órgão ou instituição responsável por sua guarda, o período, os exercícios e os lançamentos que pretende comprovar, justificando a necessidade de eventual requisição judicial. Advirta-se que pedidos genéricos de expedição de ofícios, desacompanhados da individualização dos documentos e dos fatos a demonstrar, não serão acolhidos. Após, INTIME-SE O BANCO DO BRASIL para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar o extrato analítico e as cópias legíveis e ampliadas das microfichas de todo o período de movimentação da conta, com transcrição, esclarecendo a formação do saldo de R$ 503,60 em 30/06/1999 e dos saldos anteriores; b) apresentar memória discriminada da evolução da conta, com indicação dos índices, juros, Resultado Líquido Adicional, reservas e fator de redução da TJLP oficialmente aplicados em cada exercício, bem como da fórmula efetivamente utilizada; c) identificar a modalidade de cada lançamento a débito, inclusive os das microfichas, esclarecendo se realizado mediante folha de pagamento, crédito em conta, saque em caixa, estorno, acerto ou outra forma; d) identificar os órgãos ou entidades a que correspondem os CNPJs nº 05.247.283/0001-94 e nº 01.612.999/0001-92, fontes pagadoras dos lançamentos “FOPAG”, e o vínculo de participação da autora no programa; e) apresentar os registros e comprovantes dos pagamentos em caixa de 20/09/2006, 27/10/2014 e 15/09/2015 (“CAIXA AG:0253” e “PGTO APOSENTADORIA”), com a identificação da autoria do recebimento; f) esclarecer a modalidade dos lançamentos “AS Paga-Rendimentos”, a natureza e o fundamento dos acertos e dos lançamentos de histórico obscuro das microfichas, e o tratamento contábil dos lançamentos de abono; g) apresentar os critérios empregados nas sucessivas conversões monetárias registradas na conta, inclusive as de 29/04/1985, 30/06/1988, 30/06/1992 e a do Plano Real. A ausência injustificada de apresentação de documento que esteja ou devesse estar sob a guarda da parte será apreciada à luz dos arts. 396 a 400 do Código de Processo Civil. 9. Da prova pericial contábil A controvérsia envolve movimentações realizadas durante décadas, sucessivas conversões monetárias, aplicação de índices oficiais, juros, Resultado Líquido Adicional, reservas e fator de redução da TJLP, lançamentos por folha de pagamento e em caixa, lançamentos de abono, acertos e a baixa final do saldo. O relatório da autora é unilateral, com parâmetros divergentes dos apontados pelo requerido, e a simples juntada de extratos e microfichas pelas partes não é suficiente, por si só, para esclarecer se todos os critérios oficiais foram corretamente observados. A solução da controvérsia exige conhecimento técnico especializado (art. 464 do CPC). Assim, DEFIRO a realização de PERÍCIA CONTÁBIL, requerida pelo requerido na contestação e nas petições de IDs 136225710 e 173117591, e necessária ao esclarecimento dos fatos (art. 370 do CPC). A autora, que protestou por todos os meios de prova admitidos, requer o acolhimento integral do seu cálculo, e a prova técnica é indispensável para aferi-lo. A perícia deverá observar as seguintes diretrizes: I — deverão ser utilizados exclusivamente os índices, juros, Resultado Líquido Adicional, reservas e critérios oficialmente estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP em cada período, inclusive o fator de redução da TJLP e a fórmula oficialmente aplicável à valorização das contas; II — não poderão ser utilizados os expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I, a “correção monetária plena”, índices substitutivos ou critérios diversos dos oficialmente aplicáveis às contas individualizadas; III — deverão ser conferidas todas as conversões monetárias registradas no período; IV — os lançamentos a débito deverão ser preservados na reconstrução contábil, sem prejuízo de sua classificação por modalidade e da posterior análise judicial quanto à prova do efetivo recebimento; V — o perito deverá distinguir claramente: a) os lançamentos realizados por folha de pagamento; b) os realizados por crédito em conta; c) os eventuais pagamentos em caixa; d) os lançamentos de abono; e) os estornos, cancelamentos e acertos; f) os eventuais erros operacionais atribuíveis ao Banco do Brasil; g) a aplicação dos critérios definidos pelo Conselho Diretor; VI — os valores apurados deverão ser apresentados em seu valor histórico, na data de cada lançamento e em 15/09/2015, sem incidência de correção monetária ou juros de mora, cuja definição, se for o caso, caberá ao Juízo. O laudo deverá responder, além dos quesitos formulados pelas partes, aos seguintes quesitos do Juízo: 1. Os documentos juntados aos autos (extratos, microfichas e transcrição) permitem a reconstrução completa da movimentação da conta individual da autora desde a inscrição? Em caso negativo, quais documentos ou informações estão ausentes ou ilegíveis? 2. Quais foram os índices de atualização monetária, juros, Resultado Líquido Adicional, reservas e demais rendimentos oficialmente aplicáveis à conta em cada exercício, bem como a fórmula oficial de valorização? 3. Os índices, juros e rendimentos oficiais foram integralmente aplicados à conta da autora em cada exercício? 4. Houve erro aritmético, omissão de crédito, duplicidade de débito, aplicação incorreta de índice oficial ou outra falha operacional? 5. As conversões de padrão monetário (Cruzeiro, Cruzado, Cruzado Novo, Cruzeiro Real e Real), em especial as de 29/04/1985, 30/06/1988, 30/06/1992 e 01/07/1994, e as eliminações de centavos foram corretamente efetuadas? 6. Foi aplicado o fator de redução da TJLP a partir de dezembro de 1994, nos termos da legislação e das normas do Conselho Diretor? Em especial, os créditos de “atualização monetária” de valores reduzidos ou inexistentes em determinados exercícios (por exemplo, 2010 a 2015) são compatíveis com a TJLP reduzida? 7. Qual era o saldo da conta em 30/06/1999, de acordo com o extrato e a transcrição das microfichas (R$ 503,60)? Como esse saldo se formou a partir da movimentação anterior e dos créditos de distribuição de cotas até o exercício de 1988/1989? 8. Quais são os lançamentos a débito existentes na conta, com indicação de data, valor, histórico e modalidade? 9. Quais lançamentos correspondem a pagamento por folha de pagamento, em especial os vinculados ao CNPJ nº 05.247.283/0001-94 (1999 a 2005) e ao CNPJ nº 01.612.999/0001-92 (2007 a 2013)? Quais são as fontes pagadoras identificadas por esses CNPJs? Qual é o valor total desses lançamentos, discriminando rendimentos e abono? 10. Quais lançamentos correspondem a pagamento em caixa, em especial os de 20/09/2006, 27/10/2014 e 15/09/2015 (“CAIXA AG:0253” e “PGTO APOSENTADORIA”, R$ 1.036,57)? Os documentos dos autos permitem identificar o recebimento dos valores pela titular? 11. Existe algum outro lançamento correspondente a pagamento ou saque realizado em caixa, por folha de pagamento ou em outra modalidade não identificada, inclusive no período anterior a 07/1999, em especial “AS Paga-Rendimentos”? 12. O acerto de 14/10/2013 (“Acerto Distrib. Reserva a Maior”, R$ 9,31, a débito) está contabilmente justificado? Há reflexo no saldo? 13. Os lançamentos “ABONO P/CONTA DO FAT” e “ABONO ANT.2002 PELO TES. NAC.” e os respectivos pagamentos (por folha e em caixa) afetaram o saldo do principal? O tratamento adotado pelo extrato está correto? 14. Os lançamentos constantes das microfichas, anteriores a 07/1999, estão regularmente lançados? Qual o reflexo no saldo do principal? 15. Os rendimentos creditados em 01/07/2015 (R$ 55,70), a atualização monetária (R$ 0,01) e a distribuição de reservas de 30/06/2015 (R$ 19,62) foram incorporados ao saldo e valorizados conforme os critérios oficiais? 16. Qual seria o saldo da conta em 15/09/2015, observados os critérios oficiais e os lançamentos contabilmente registrados? 17. O valor de R$ 1.036,57, baixado em 15/09/2015, corresponde ao saldo contábil apurado segundo os critérios oficiais? 18. Existe diferença entre o saldo corretamente apurado e o valor registrado como baixado? Em caso positivo, qual o montante histórico da diferença, discriminada por exercício e por causa? 19. O relatório da autora (ID 123592188) utiliza índices ou critérios diversos dos oficialmente estabelecidos (expurgos dos Planos Verão e Collor I, “descontos indevidos”, conversões “mesmo que ausentes”)? Qual é a composição do valor de R$ 10.357,15 em 15/09/2015 e do valor de R$ 10.409,97 em 23/01/2024? Considera os pagamentos de rendimentos e de abono registrados nos extratos e a baixa de R$ 1.036,57? Quais critérios divergem dos oficiais? 20. Qual é a repercussão financeira, no cálculo da autora, de cada um desses critérios, isoladamente? 21. Excluídos esses critérios, remanesce alguma diferença decorrente de falha operacional, ausência de aplicação dos rendimentos oficiais ou erro de conversão monetária? 22. Há outros elementos técnicos relevantes para o julgamento da causa? Proceda a Secretaria à nomeação de profissional habilitado, preferencialmente contador com experiência em cálculos bancários, conversões monetárias e contas individualizadas do Fundo PIS-PASEP, por meio do cadastro de peritos. Após a nomeação, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos complementares, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. O requerido, que requereu a perícia e anunciou na contestação a apresentação de quesitos e assistente técnico em momento oportuno, deverá fazê-lo nesse prazo. A prova foi requerida pelo Banco do Brasil na contestação (ID 131143838) e reiterada nas petições de IDs 136225710 e 173117591. Embora a autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, que abrange os honorários do perito (art. 98, §1º, VI, do CPC), caberá ao requerido, que requereu a perícia desde a contestação e não manifestou desistência, adiantar a integralidade dos honorários periciais (art. 95 do CPC), sem prejuízo da distribuição definitiva do ônus ao final, conforme o resultado do processo. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após a fixação judicial, intime-se o Banco do Brasil para efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contado da comprovação do depósito dos honorários e da disponibilização de toda a documentação necessária. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo seus assistentes técnicos apresentar pareceres no mesmo prazo. 10. Das demais provas, do sigilo, da audiência de conciliação e das intimações A autora protestou, na inicial, por todos os meios de prova admitidos, mas não especificou as provas que pretende produzir, embora intimada (ID 136683741), e o requerido pretende a perícia contábil e o julgamento do mérito sem prova oral. As questões controvertidas possuem natureza predominantemente documental e contábil. Assim, por ora, não há prova oral a deferir, podendo a necessidade ser reavaliada após a conclusão da perícia, mediante requerimento específico e fundamentado, com indicação precisa do fato que se pretende demonstrar e de sua pertinência para o julgamento. Fica dispensada, neste momento, a realização de audiência de instrução e julgamento. Quanto à audiência de conciliação, cuja análise foi deixada para momento oportuno na decisão de ID 129370251, o requerido manifestou, na contestação, desinteresse e a considerou desnecessária, e a autora, na réplica, afirma que o requerido não demonstrou interesse em solução consensual, sem requerer a designação de audiência, o que não impede eventual acordo a qualquer tempo. Fica dispensada, assim, a audiência do art. 334 do CPC. Embora não tenha havido requerimento de sigilo, os documentos que instruem os autos (documentos pessoais, comprovantes de pagamento, extratos, microfilmagens e relatório de cálculo) contêm dados financeiros e pessoais da autora protegidos pelo direito à intimidade (art. 189, III, do CPC e Lei nº 13.709/2018). Assim, DETERMINO que a Secretaria anote o sigilo dos documentos de IDs 123578942, 123578943, 123578944, 123578945, 123578946, 123578947, 123592188, 131143840, 131143841 e 131143842, sem prejuízo do acesso das partes e de seus advogados. Anote-se o requerimento de intimações exclusivas em nome do advogado MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB/RJ 110.501), formulado pelo requerido, nos termos do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC, com a habilitação constante do substabelecimento de ID 131143843. O pedido de destaque dos honorários contratuais, formulado pela autora, será apreciado oportunamente, mediante comprovação do contrato (art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994). 11. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos arts. 354, parágrafo único, 357, 370, 373, 464 e seguintes e 485, VI, todos do Código de Processo Civil: I — RECONHEÇO a tempestividade da contestação, apresentada em 12/11/2024, e afasto a revelia; II — REJEITO a impugnação do requerido e MANTENHO a gratuidade da justiça deferida à autora, e DEFIRO a prioridade de tramitação; III — ACOLHO PARCIALMENTE a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil quanto à pretensão de afastamento ou substituição dos índices e critérios oficialmente estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, inclusive os expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I; IV — EXTINGO PARCIALMENTE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto à parcela indicada no item anterior, nos termos dos arts. 354, parágrafo único, e 485, VI, do CPC; V — REJEITO, quanto às pretensões remanescentes, as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual, bem como os pedidos de chamamento ou inclusão da União e de remessa à Justiça Federal; VI — REJEITO a prejudicial de prescrição; VII — INDEFIRO os pedidos de inversão e de distribuição dinâmica do ônus da prova e DISTRIBUO os encargos probatórios conforme o regime bifurcado dos Temas nº 1.150 e nº 1.300 do STJ e a fundamentação desta decisão, inclusive quanto aos pagamentos em caixa e ao pagamento da aposentadoria de 15/09/2015; VIII — FIXO as questões de fato e de direito controvertidas dos itens 6 e 7; IX — DETERMINO a complementação documental pelas partes, nos prazos e termos do item 8; X — DEFIRO a realização de perícia contábil, observadas as diretrizes e os quesitos do item 9; XI — DETERMINO que o Banco do Brasil antecipe os honorários periciais; XII — DECLARO desnecessária, por ora, a prova oral e dispenso a audiência de instrução e julgamento, bem como a audiência de conciliação; XIII — DETERMINO o sigilo dos documentos indicados no item 10; XIV — ANOTE-SE o requerimento de intimações exclusivas do advogado MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB/RJ 110.501), nos termos do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC. Nos termos do art. 357, §1º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requererem esclarecimentos ou ajustes quanto à presente decisão de saneamento. Decorrido o prazo sem manifestação, a decisão tornar-se-á estável. Após, cumpram-se sucessivamente as determinações relativas à complementação documental e à produção da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança/PA, datado e assinado digitalmente VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA