FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 3066655-84.2026.8.19.0001
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:25ª Vara Cível da Comarca da Capital
nome classe:CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html>
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<section><b>Cumprimento Provisório de Sentença Nº 3066655-84.2026.8.19.0001/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0822173-08.2022.8.19.0002/</b></section>
<section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ANNA CAROLINE MUNIZ TAVARES DE MENDONCA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATA MUNIZ FONSECA FERNANDES (OAB RJ153769)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: NICOLAS MUNIZ MENDONÇA VALIENTE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATA MUNIZ FONSECA FERNANDES (OAB RJ153769)</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p>
</section>
<section>
<p>Tem-se cumprimento provisório de sentença, em que a parte exequente alega o descumprimento da tutela de urgência deferida no ID 82774106 e confirmada pela sentença de ID 105638158, proferida nos autos do processo nº 0822173-08.2022.8.19.0002, que tramita no 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada da Vara Cível da Capital.</p>
<p>Sustenta que a parte executada não vem cumprindo a obrigação de autorizar e custear integralmente o tratamento médico prescrito, tampouco realizando os reembolsos devidos, conforme documentação acostada.</p>
<p>É o relatório. DECIDO</p>
<p> </p>
<p>A sentença exequenda confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que a ré autorize e custeie os tratamentos da parte autora, na forma prescrita, inclusive fora da rede credenciada, caso necessário, sob pena de multa diária.</p>
<p>No caso em análise, diante dos elementos apresentados, há indícios de descumprimento da obrigação imposta, o que autoriza, neste momento, a adoção de medidas coercitivas para assegurar a efetividade do provimento jurisdicional.</p>
<p>Diante do exposto, INTIME-SE o executado, pessoalmente, por Oficial de Justiça, para que cumpra a obrigação de fazer determinada na r. sentença/acórdão, autorizando o <span>custeio integral do tratamento da parte exequente, conforme prescrição médica; bem como reembolsar </span>os valores já despendidos, conforme comprovantes juntados aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. </p>
<p>Advirta-se o executado de que o descumprimento ensejará a incidência da multa cominatória já fixada, sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas cabíveis.</p>
<p>Cumpra-se com urgência</p>
<p> </p>
<p><strong>VICTOR AGUSTIN JACCOUD DIZ TORRES</strong></p>
<p><strong>Juiz de Direito</strong></p></section>
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<p> </p>
<hr>
<p> </p></section>
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