FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 3066655-84.2026.8.19.0001
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:25ª Vara Cível da Comarca da Capital
nome classe:CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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                                	&emsp;													
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<section><b>Cumprimento Provis&oacute;rio de Senten&ccedil;a  N&ordm; 3066655-84.2026.8.19.0001/RJPROCESSO ORIGIN&Aacute;RIO:  N&ordm; 0822173-08.2022.8.19.0002/</b></section>
<section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ANNA CAROLINE MUNIZ TAVARES DE MENDONCA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATA MUNIZ FONSECA FERNANDES (OAB RJ153769)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: NICOLAS MUNIZ MENDON&Ccedil;A VALIENTE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATA MUNIZ FONSECA FERNANDES (OAB RJ153769)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Tem-se cumprimento provis&oacute;rio de senten&ccedil;a, em que a parte exequente alega o descumprimento da tutela de urg&ecirc;ncia deferida no ID 82774106 e confirmada pela senten&ccedil;a de ID 105638158, proferida nos autos do processo n&ordm; 0822173-08.2022.8.19.0002,&nbsp;que &nbsp;tramita no 6&ordm; N&uacute;cleo de Justi&ccedil;a 4.0 - Sa&uacute;de Privada da Vara C&iacute;vel da Capital.</p>
<p>Sustenta que a parte executada n&atilde;o vem cumprindo a obriga&ccedil;&atilde;o de autorizar e custear integralmente o tratamento m&eacute;dico prescrito, tampouco realizando os reembolsos devidos, conforme documenta&ccedil;&atilde;o acostada.</p>
<p>&Eacute; o&nbsp; relat&oacute;rio. DECIDO</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>A senten&ccedil;a exequenda confirmou a tutela de urg&ecirc;ncia anteriormente deferida, determinando que a r&eacute; autorize e custeie os tratamentos da parte autora, na forma prescrita, inclusive fora da rede credenciada, caso necess&aacute;rio, sob pena de multa di&aacute;ria.</p>
<p>No caso em an&aacute;lise, diante dos elementos apresentados, h&aacute; ind&iacute;cios de descumprimento da obriga&ccedil;&atilde;o imposta, o que autoriza, neste momento, a ado&ccedil;&atilde;o de medidas coercitivas para assegurar a efetividade do provimento jurisdicional.</p>
<p>Diante do exposto, INTIME-SE&nbsp;o executado, pessoalmente, por Oficial de Justi&ccedil;a, para que cumpra a obriga&ccedil;&atilde;o de fazer determinada na r. senten&ccedil;a/ac&oacute;rd&atilde;o, autorizando o&nbsp;<span>custeio integral do tratamento da parte exequente, conforme prescri&ccedil;&atilde;o m&eacute;dica; bem como reembolsar&nbsp;</span>os valores j&aacute; despendidos, conforme comprovantes juntados aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.&nbsp;</p>
<p>Advirta-se o executado de que o descumprimento ensejar&aacute; a incid&ecirc;ncia da multa cominat&oacute;ria j&aacute; fixada, sem preju&iacute;zo da ado&ccedil;&atilde;o de outras medidas executivas cab&iacute;veis.</p>
<p>Cumpra-se com urg&ecirc;ncia</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><strong>VICTOR AGUSTIN JACCOUD DIZ TORRES</strong></p>
<p><strong>Juiz de Direito</strong></p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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