FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 8029750-19.2025.8.05.0001
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
nome classe:CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:20/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:20/10/2026, 04:05
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Texto íntegra
11 KBPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 8029750-19.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR APELANTE: PAULO CESAR MATTOS DA SILVA Advogado(s): LEANDRO ARAGAO WERNECK (OAB:BA43661) APELADO: RITA DE CASSIA DE ARAUJO GOES GALLUCCI Advogado(s): MICAEL DE ARAUJO GOES GALLUCCI (OAB:BA22844) DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença fundado no título formado nos autos nº 8070197-20.2023.8.05.0001. O título condenou a executada a pagar ao exequente indenização por danos materiais de R$ 109.594,84, com correção monetária pelo INPC desde maio/2023 e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (ID 487516293). A sentença foi confirmada pelo TJBA (ID 487516294). A impugnação foi rejeitada (ID 501255348), decisão mantida em embargos de declaração (ID 503389106). A apelação interposta contra esse pronunciamento não foi conhecida (ID 518677961). As pesquisas SISBAJUD e INFOJUD foram negativas (IDs 544468076 a 544468091 e 551425938 a 558777610). A inscrição no SERASAJUD foi efetivada (ID 543688237). Foi expedida a certidão do art. 828 do CPC, no valor de R$ 202.099,03 (ID 566943161). O exequente comunicou averbações e requereu penhora no rosto dos autos dos processos nº 0539571-73.2018.8.05.0001 (15ª Vara de Relações de Consumo), nº 0051287-04.2011.8.05.0001 (20ª Vara de Relações de Consumo) e nº 0513971-21.2016.8.05.0001 (1ª Vara de Relações de Consumo) (ID 570717276). A executada pediu a suspensão da execução com base no art. 921, III, do CPC (IDs 570680363 e 570749109). Depois, opôs exceção de pré-executividade (ID 574453049), alegando como fato superveniente a transação celebrada pelo exequente com o Itaú Unibanco S.A. nos autos nº 0017158-85.2002.8.05.0001, por R$ 160.000,00 (IDs 574453052 a 574453055). Pediu a limitação do crédito exequendo a esse valor, efeito suspensivo parcial e a condenação do exequente por litigância de má-fé. O Juízo da 15ª Vara de Relações de Consumo encaminhou a decisão de ID 575531806 (ofício de ID 575531805). Intimado (ID 577028019), o exequente respondeu (ID 581653827). Sustentou a preclusão do art. 525, § 11, do CPC e, no mérito, a autonomia entre as relações jurídicas. Informou a situação atual dos créditos indicados (IDs 581653832 a 581653836), reiterou o pedido de penhora em caráter cautelar e pediu a condenação da executada por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. 1. Exceção de pré-executividade (ID 574453049) A executada invoca fato posterior ao título, demonstrável por documentos. A matéria comporta exame por simples petição (art. 525, § 11, do CPC), qualquer que seja o nome dado à peça. Examino-a no mérito. Por isso, é desnecessário deliberar sobre a preclusão temporal alegada pelo exequente com base no registro de acesso de ID 581653836, sobre o qual a executada não se manifestou (arts. 9º e 10 do CPC). A pretensão não procede, por três fundamentos autônomos. O art. 525, § 1º, VII, do CPC admite a alegação de causa modificativa ou extintiva "da obrigação" exequenda, superveniente à sentença. A transação de ID 574453055 tem por objeto a dívida do exequente com o Itaú Unibanco S.A., reconhecida em R$ 349.623,96 (atualizada até 09/2021) e quitada por R$ 160.000,00 com valores bloqueados em 2021. É relação jurídica diversa daquela em que a executada responde por ato ilícito profissional. A executada não interveio no acordo, e "a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem" (art. 844 do Código Civil). A sentença homologatória faz coisa julgada apenas entre os transatores (art. 506 do CPC). A obrigação da executada não foi paga, novada, compensada ou transacionada. A extensão do dano (art. 944 do Código Civil) foi definida na fase de conhecimento, que a quantificou em R$ 109.594,84 com os acréscimos legais (ID 487516293). O acórdão registrou, inclusive, que esse valor "sequer foi impugnado" (ID 487516294, p. 7). Redimensionar o prejuízo na fase executiva, sob o argumento de que o exequente teria desembolsado menos, significaria rediscutir questão decidida e coberta pela autoridade da coisa julgada (arts. 502, 503 e 508 do CPC), o que é vedado na execução (cf. art. 509, § 4º, do CPC). Por derradeiro, ainda que se admitisse a tese, ela não demonstraria excesso. O valor desembolsado pelo exequente no acordo (R$ 160.000,00) supera o principal da condenação (R$ 109.594,84). A diferença em relação ao montante cobrado resulta de correção monetária, juros de mora e acréscimos do art. 523, § 1º, c/c art. 520, § 2º, do CPC, todos decorrentes da mora da própria executada. Além disso, quem alega excesso de execução deve declarar de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado (art. 525, § 4º, do CPC), sob pena de não exame da alegação (art. 525, § 5º). A executada não cumpriu esse ônus. Rejeitada a exceção, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo parcial. Quanto à litigância de má-fé, o pedido da executada não procede. A transação foi celebrada em processo público e homologada judicialmente (ID 574453053), e não há ocultação dolosa de fato relevante. O pedido inverso do exequente (ID 581653827) também não procede, pois a dedução de tese jurídica improcedente, por si só, não caracteriza nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. Ficam as partes advertidas do dever de não formular pretensões destituídas de fundamento (art. 77, II, do CPC). Sem honorários, porque o incidente rejeitado não extingue nem reduz a execução (Súmula 519 do STJ, por identidade de razão). 2. Pedidos de suspensão (IDs 570680363 e 570749109) A suspensão do art. 921, III, do CPC pressupõe que não se localizem bens penhoráveis. O exequente indicou créditos concretos da executada em outros processos (ID 570717276) e demonstrou sua situação atual (ID 581653827). O prazo fixado no item "d" da decisão de ID 564899888 não extingue o direito de indicar bens: a consequência prevista era apenas o reexame da suspensão. A indicação de bens à penhora é faculdade do exequente enquanto a execução estiver em curso (arts. 798, II, "c", e 829, § 2º, do CPC). Indefiro os pedidos. 3. Penhora no rosto dos autos (IDs 570717276 e 581653827) Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada nos autos respectivos, para que se efetive nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado (art. 860 do CPC). A averbação premonitória já realizada tem caráter apenas publicitário. Os próprios juízos destinatários registraram que só reteriam valores mediante ordem deste Juízo (ID 575531806 e decisão de 01/09/2026 no processo 0513971, juntada no ID 581653832). Os créditos são de liquidez próxima, e há alvarás em curso. Isso justifica a pronta comunicação. (a) Processo nº 0051287-04.2011.8.05.0001 (20ª VRC). A executada é credora em nome próprio de indenização contra Sul América Seguro Saúde S.A. Há saldo remanescente em cobrança, e foi registrado alvará de R$ 8.836,94 em nome de seu procurador (ID 581653833). Não há regra de impenhorabilidade aplicável. Defiro a penhora sobre os créditos e valores ainda não levantados que caibam à executada naqueles autos. (b) Processo nº 0513971-21.2016.8.05.0001 (1ª VRC). A executada é credora de astreintes contra Sul América Seguro Saúde S.A. e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., consolidadas em R$ 250.000,00 pela decisão de 01/09/2026. Essa decisão é objeto dos agravos de instrumento nº 8071618-43.2026.8.05.0000 e nº 8088044-33.2026.8.05.0000. Neste último foi atribuído efeito suspensivo à exigibilidade das astreintes perante as devedoras (ID 581653832). A pendência de discussão sobre o valor não impede a penhora do direito litigioso, que é exatamente a hipótese do art. 860 do CPC. Seus efeitos se limitam ao que vier a caber à executada. Defiro a penhora até o limite do débito. (c) Processo nº 0539571-73.2018.8.05.0001 (15ª VRC). O crédito é de honorários advocatícios sucumbenciais. O juízo competente, à vista do contrato de honorários, determinou a expedição de alvará destacado em nome do Dr. Micael de Araújo Góes Gallucci (ID 575531806). A titularidade de parte dessa verba pela executada foi apenas inferida pelo exequente de suposta "sociedade de fato" entre os advogados (ID 570717276), sem prova. Além disso, os honorários de profissional liberal são, em regra, impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC), e o exequente não demonstrou nenhuma das exceções do § 2º. Indefiro, pois, a penhora. O limite da constrição é o valor do último demonstrativo documentado, R$ 202.099,03, atualizado até maio de 2026 (ID 560784498). O valor de R$ 258.121,43 mencionado no ID 581653827 não veio acompanhado do demonstrativo, e a atualização é ônus do exequente (art. 524 do CPC). A penhora é ato de garantia e não depende de caução. O levantamento de valores pelo exequente, porém, depende de caução suficiente e idônea (art. 520, IV, do CPC), salvo hipótese de dispensa do art. 521 do CPC ou comprovação, pelo exequente, do trânsito em julgado do título nos autos nº 8070197-20.2023.8.05.0001. Ante o exposto: a) REJEITO a exceção de pré-executividade de ID 574453049 e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo parcial. Sem honorários. b) INDEFIRO os pedidos de suspensão da execução de IDs 570680363 e 570749109. c) REJEITO os pedidos recíprocos de condenação por litigância de má-fé (IDs 574453049 e 581653827). d) DEFIRO a penhora no rosto dos autos, até o limite de R$ 202.099,03, atualizado até maio de 2026, sobre os créditos e direitos que caibam à executada Rita de Cássia de Araújo Góes Gallucci (CPF ***.***.***-**) nos autos: (i) nº 0051287-04.2011.8.05.0001 (20ª Vara de Relações de Consumo de Salvador); (ii) nº 0513971-21.2016.8.05.0001 (1ª Vara de Relações de Consumo de Salvador). e) INDEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 0539571-73.2018.8.05.0001 (15ª Vara de Relações de Consumo de Salvador). Por conseguinte, DETERMINO: 1. Lavre-se termo de penhora e expeça-se ofícios aos Juízos da 20ª e da 1ª Varas de Relações de Consumo de Salvador, com cópia desta decisão, para que: (i) averbem com destaque a penhora nos autos nº 0051287-04.2011.8.05.0001 e nº 0513971-21.2016.8.05.0001 (art. 860 do CPC); (ii) se abstenham de liberar à executada, ou a procurador seu, valores que lhe caibam, até o limite indicado; (iii) transfiram as quantias que vierem a caber à executada para conta judicial vinculada a este processo. Esta decisão serve como ofício. 2. Intimar a executada da penhora, por seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC). Ela poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, arguir a invalidade da penhora ou a impenhorabilidade de parcela específica (art. 525, § 11, do CPC). O silêncio implica preclusão da matéria. 3. Intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: (i) juntar, se quiser atualizar o limite da constrição, demonstrativo discriminado e atualizado do débito (art. 524 do CPC), sob pena de manter-se o limite de R$ 202.099,03; Fica, ainda, advertido de que o levantamento de valores dependerá de caução suficiente e idônea (art. 520, IV, do CPC), salvo dispensa do art. 521 ou juntada de certidão de trânsito em julgado dos autos nº 8070197-20.2023.8.05.0001, ônus que lhe cabe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura digital. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito em exercício 1.1.