FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 8009190-76.2026.8.05.0274
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:20/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:20/10/2026, 04:05
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
16 KBPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8009190-76.2026.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: ORLINDA DE CASTRO DOURADO BOTELHO Advogado(s): YASMINE SOUZA RIBEIRO (OAB:BA49588), MAYANE SOUZA RIBEIRO (OAB:BA77105) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, conforme art. 27 da Lei 12.153/09. Decido Trata-se de Ação Declaratória de Isenção do Imposto de Renda para Portadores de Doença Grave Cumulada com Pedido de Restituição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência proposta por ORLINDA DE CASTRO DOURADO BOTELHO em face do ESTADO DA BAHIA. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide A matéria debatida nos autos é eminentemente de direito, e os fatos estão suficientemente documentados, dispensando a produção de provas em audiência. Aplica-se o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Da Prescrição Quinquenal O direito à repetição do indébito tributário encontra-se disciplinado pelo art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, que dispõe: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;" A ação foi ajuizada em 09/04/2026, portanto, o direito à repetição do indébito abrange os valores indevidamente descontados nos cinco anos anteriores a essa data, ou seja, a partir de 09/04/2021, até o momento em que cessar o desconto indevido. Os valores descontados antes desse marco prescricional estão acobertados pela prescrição quinquenal e não são passíveis de restituição. A retroatividade dos efeitos da isenção é fixada, nos termos do art. 35, § 4º, inciso I, alínea "c", do Decreto nº 9.580/2018, a partir da data em que a doença foi contraída - dezembro de 2007, conforme identificado no relatório médico especializado constante dos autos, contudo, em razão da prescrição quinquenal, somente serão passíveis de restituição os valores efetivamente descontados nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, respeitado o marco de 09/04/2021. Anote-se que a própria contestação do Estado da Bahia reconhece o "prazo inicial do diagnóstico, 2007, quando já estava na condição de inativo", corroborando a data da doença e a prescrição como único limitador temporal da restituição. Do Mérito Do arcabouço normativo: a isenção do IRRF para portadores de doença grave O art. 153, inciso III, da Constituição Federal de 1988 atribui à União competência para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. O § 1º do art. 145 da mesma Carta determina que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, consagrando o princípio da capacidade contributiva. Em atenção a esse princípio e à função social da tributação, o legislador ordinário, por meio do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, estabeleceu isenção do imposto de renda para determinadas situações especiais, verbis: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Para a concessão da isenção, portanto, são necessários dois requisitos cumulativos: (1) ser o beneficiário aposentado ou reformado; e (2) ser portador de uma das enfermidades expressamente elencadas no dispositivo legal, entre as quais se inclui, de forma expressa e inequívoca, a neoplasia maligna. O Decreto nº 9.580/2018, que regulamenta o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, dispõe em seu artigo 35, inciso II, alínea "b", e §§ 3º e 4º: "Art. 35. São isentos ou não tributáveis: II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma; § 3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas b e c do inciso II do caput, a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle. § 4º As isenções a que se referem as alíneas b e c do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial;" Ainda no campo infralegal, a Instrução Normativa SRF nº 1.500/2014, em seu art. 6º, inciso II, reproduz o rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, confirmando que os proventos de aposentadoria percebidos por pessoas físicas com neoplasia maligna estão isentos do imposto sobre a renda. Da comprovação da doença: desnecessidade de laudo médico oficial e de demonstração de contemporaneidade dos sintomas O art. 30 da Lei nº 9.250/1995 dispõe que, a partir de janeiro de 1996, para o reconhecimento de novas isenções, é necessária a elaboração de laudo médico oficial. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que tal exigência não é absoluta, podendo o magistrado formar seu livre convencimento por outros meios de prova constantes nos autos. Esse entendimento foi cristalizado nas seguintes súmulas, cujos enunciados se transcrevem: Súmula 598 do STJ (Primeira Seção, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017): "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." Súmula 627 do STJ (Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018): "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." A Súmula 627 do STJ tem especial relevância no presente caso. A neoplasia maligna do rim - Carcinoma de Células Renais -, ainda que tratada com nefrectomia de resultado histológico favorável, é patologia oncológica que impõe ao paciente a necessidade de vigilância médica permanente para detecção de possíveis recidivas locais ou metástases sistêmicas. A isenção tributária visa, precisamente, a preservar os recursos do aposentado para fazer frente aos gastos médicos contínuos decorrentes de sua condição oncológica - o que, por definição, prescinde da demonstração de atividade da doença ou contemporaneidade dos sintomas ao momento da fruição do benefício fiscal. Do preenchimento dos requisitos legais: análise probatória O relatório médico juntado aos autos como documento nº 05, emitido em 20/10/2025 pela médica Alessandra Magalhaes De Cerqueira (CRM-BA: 12889), especialista oncológica da Clínica OncoClinics, atesta expressamente que a Requerente: Apresentou nódulo em rim, submetendo-se a investigação diagnóstica; Foi submetida a nefrectomia esquerda em 04 de dezembro de 2007, no Hospital Espanhol, com laudo de Anatomia Patológica revelando Carcinoma de Células Renais T1b N0M0, EC I; Esteve em acompanhamento oncológico nesta unidade até o ano de 2012; Possui diagnóstico codificado sob o CID 10 C64 - Neoplasia Maligna do Rim, Exceto Pelve Renal. Esse documento, produzido por especialista em oncologia, é eloquente: confirma, de maneira inequívoca, o diagnóstico de neoplasia maligna da Requerente desde dezembro de 2007. O Carcinoma de Células Renais é classificado como neoplasia maligna pela literatura médica especializada e pela própria Classificação Internacional de Doenças, enquadrando-se, portanto, no conceito expressamente contemplado no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Ademais, as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) relativas aos anos-calendário de 2020 a 2024, juntadas aos autos como documento nº 06, comprovam as retenções de IRRF sobre os proventos de aposentadoria da Requerente, oriundos do FUNPREV - Inativos (CNPJ nº 09.317.177/0001-90) e da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (CNPJ nº 13.937.065/0001-00). O quantum exato a ser restituído deverá ser apurado por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, com base nos contracheques e fichas financeiras a serem fornecidas pelo órgão pagador, respeitado o marco prescricional de 09/04/2021 e compensando-se quaisquer cifras eventualmente já restituídas ou não descontadas administrativamente sob o mesmo título. Do reconhecimento da procedência pelo próprio ente público Elemento de particular relevo no julgamento da presente causa consiste no fato de que o próprio Estado da Bahia, em sua Contestação apresentada em 18/05/2026, reconheceu expressamente a procedência integral dos pedidos formulados na inicial. Em suas palavras: "Assiste razão à parte autora em suas alegações pois comprovou, com a inicial, fazer jus ao gozo do benefício, como decorrência do diagnóstico de neoplasia maligna." E ainda: "Quanto ao pedido de restituição, reconhece-se igualmente o direito do autor, respeitando-se o prazo inicial do diagnóstico, 2007, quando já estava na condição de inativo. Assim, consoante autorização objeto do Processo PGE20122884810-0, de 07/05/2019, o Réu reconhece a procedência do pedido autoral, em relação aos últimos cinco anos, nada obstante não reconheça o valor indicado como devido pela parte autora uma vez que deverá ser apurado no momento processual oportuno." Esse reconhecimento do réu, formulado expressamente por seu Procurador habilitado nos autos, reforça a correção do provimento jurisdicional ora exarado. Com o reconhecimento da procedência na contestação e a manifestação de concordância apresentada pela Requerente em sua réplica de 29/07/2026, os limites da controvérsia restaram adstritos ao quantum a ser restituído - a ser apurado em cumprimento de sentença - e aos critérios de atualização monetária e juros de mora, questões estas que serão enfrentadas na sequência. Da improcedência do argumento relativo à Súmula 188/STJ - marco temporal dos juros de mora O Estado da Bahia arguiu, na contestação, que os juros de mora seriam devidos somente a partir do trânsito em julgado da sentença, com amparo no art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e na Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça. Tal argumento não prospera, pois, em casos como da espécie, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC desde cada desconto indevido, nos termos do quanto fixado pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e pelo STJ nos EDcl nos EDcl no REsp 1.492.221/PR (Tema 905). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ORLINDA DE CASTRO DOURADO BOTELHO em face do ESTADO DA BAHIA, ACOLHENDO integralmente os pedidos da parte Requerente, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Requerente ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRRF) incidente sobre seus proventos de aposentadoria, reconhecendo seu direito à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, em razão de ser portadora de Neoplasia Maligna - Carcinoma de Células Renais (CID 10 C64), por preencher cumulativamente os requisitos legais: (1) ser aposentada, recebendo proventos de aposentadoria pagos pelo Estado da Bahia por meio do FUNPREV - Inativos (funcionária nº 11077568) e da Secretaria da Educação do Estado da Bahia; e (2) ser portadora da moléstia grave expressamente contemplada no rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com diagnóstico confirmado desde dezembro de 2007; b) DETERMINAR ao Estado da Bahia que cesse, em caráter definitivo, qualquer desconto a título de IRRF sobre os proventos de aposentadoria da Requerente, confirmando em caráter permanente a tutela de urgência deferida em 11/05/2026, expedindo-se ofício aos órgãos pagadores competentes - FUNPREV - Inativos e Secretaria da Educação do Estado da Bahia - para ciência e integral cumprimento desta determinação no prazo de 15 (quinze) dias; c) CONDENAR o Estado da Bahia à repetição do indébito tributário, consistente na devolução de todos os valores descontados a título de IRRF sobre os proventos de aposentadoria da Requerente, a partir de 09/04/2021 (marco prescricional quinquenal, contado retroativamente ao ajuizamento da ação em 09/04/2026), até a data em que cessar efetivamente o desconto indevido, cujo montante relativo à obrigação principal deverá respeitar o teto da Lei nº 12.153/09, devendo ser compensadas eventuais cifras pagas administrativamente ou não descontadas a idêntico título, sendo que, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC desde cada desconto indevido, nos termos do quanto fixado pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e pelo STJ nos EDcl nos EDcl no REsp 1.492.221/PR (Tema 905). A apuração do quantum debeatur far-se-á por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, com base nas fichas financeiras e contracheques fornecidos pelos órgãos pagadores. Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita neste momento, visto que o processo tramita no rito dos juizados. Registre-se que, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. Sem custas e honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Em relação ao reexame necessário, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 11 da Lei n. 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, data registrada no sistema PJE. Assinado digitalmente. Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 12, II, da Resolução TJBA n. 1, de 15 de março de 2023, publicada no DJE no dia 16 de março de 2023, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Mário José Batista Neto Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista/BA