FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT7 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001005-73.2015.5.07.0014
sigla tribunal:TRT7
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:14ª Vara do Trabalho de Fortaleza
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:19/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:19/10/2026, 04:07
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO  14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA  ATSum 0001005-73.2015.5.07.0014  RECLAMANTE: RAFAEL NUNES DA SILVA  RECLAMADO: C2 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME E OUTROS (5)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e032577 proferida nos autos.  CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte exequente, por meio da petição de ID #id:0e5bb6e, requereu a realização de novas diligências patrimoniais para prosseguimento da execução.  Certifico, ainda, que malograram as medidas executivas à disposição deste Juízo para satisfação do crédito exequendo:  SISBAJUD (#2d4b8d9 e #ffc5572);  SISBAJUD-Teimosinha (#id:c96c7e0);  RENAJUD (#id:338d26e, #id:8b2fe18, #id:b31d79d, #id:09d69b2);  CNIB (#ee51210);  SUSPENSÃO CNH (#id:405263f; #id:711e416; #id:b3da3db);  SUSPENSÃO PASSAPORTE (#id:43d7ec4; #id:2614e5b);  SERASAJUD (#id:21a63dc);  INFOJUD (#id:9a5eb4f, #id:35e9bdd);  JUCEC (#490caf1);  MANDADO JUDICIAL / PENHORA (#id:ec2c48b; #id:1d81d12; #id:3c06d19);  PREVJUD/INSS (#id:4cf8859);  CAGED (#e9308ae, #0953e58 e #4cf8859);  CRC-JUD (#id:2bd31ab);  CCS (#73ee6f4);  Certifico, por fim, que os autos foram retirados do sobrestamento para apreciação da petição apresentada pela parte exequente.  Nesta data, 15 de outubro de 2026, eu, KARINA RAMOS BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.  DECISÃO Vistos etc.  Considerando a petição de ID #id:0e5bb6e e as diligências já realizadas no curso da execução, passo à análise dos requerimentos formulados pela parte exequente.  1. Do levantamento do sobrestamento A retirada dos autos do sobrestamento ocorreu para apreciação dos requerimentos apresentados, não implicando, por si só, o prosseguimento irrestrito da execução ou o afastamento da prescrição intercorrente.  Diante da decisão de ID #id:2614e5b, que determinou o sobrestamento do feito, indefiro o pedido de levantamento definitivo da suspensão, ressalvado o cumprimento das diligências pontuais ora autorizadas.  2. Da penhora dos direitos aquisitivos relativos ao imóvel de matrícula nº 7.237 A situação registral do imóvel já foi objeto de diligências, conforme IDs #id:ee51210 e #id:41ecee3, tendo sido constatada a existência de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal.  A decisão de ID #id:b0ce1c8 indeferiu a penhora do imóvel em razão da alienação fiduciária. Embora a constrição dos direitos aquisitivos constitua providência distinta, não foram apresentados elementos atualizados acerca da situação contratual que justifiquem nova medida constritiva neste momento.  Indefiro o pedido. 3. Da pesquisa PREVJUD/CNIS e da penhora de rendimentos A existência de vínculos empregatícios dos executados já foi objeto de diligência, conforme decisão de ID #id:e9308ae e documentos de IDs #id:0953e58 e #id:4cf8859, sem localização de vínculos ativos à época.  Não foram apresentados elementos concretos acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário atualmente percebido pelos executados que justifiquem a renovação das diligências e a constrição pretendida.  Indefiro o pedido. 4. Da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa ONELOVE A parte exequente requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa ONELOVE INDÚSTRIA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA., CNPJ nº 13.473.351/0001-61, sob o fundamento de que o executado Giovanni de Banzato e Oliveira figura como seu representante ou procurador perante instituições financeiras.  A pretensão já havia sido apresentada na petição de ID #id:116878a, com fundamento no relatório CCS de ID #id:73ee6f4, tendo sido proferida a decisão de ID #id:0404ef3.  Embora a decisão anterior não tenha examinado especificamente a responsabilização patrimonial da referida empresa, a mera existência de vínculo de representação bancária não demonstra, isoladamente, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos previstos no art. 50 do Código Civil.  Indefiro o pedido. 5. Da pesquisa JUCEC e da penhora de quotas sociais A parte exequente requer a penhora de quotas sociais atribuídas aos executados Camila Silva Freire e Giovanni de Banzato e Oliveira nas empresas BANZATO & SANTOS LTDA. e BANZATO REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.  Contudo, já foi realizada pesquisa junto à Junta Comercial do Estado do Ceará — JUCEC, conforme documento de ID #id:490caf1.  Ausentes elementos atualizados que demonstrem a titularidade e a extensão das participações societárias indicadas, não se justifica a renovação da diligência nem a constrição imediata pretendida.  Indefiro o pedido. 6. Da renovação do SISBAJUD A parte exequente requer nova pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD, na modalidade de repetição programada pelo prazo de 30 dias.  Entretanto, já foram realizadas diligências de bloqueio financeiro no curso da execução, conforme IDs #id:2d4b8d9 e #id:ffc5572.  Não havendo indicação de circunstância patrimonial nova que justifique a renovação de pesquisa genérica, especialmente diante da determinação de sobrestamento, indefiro o pedido. 7. Da pesquisa CENSEC A parte exequente requer a realização de pesquisa nos módulos CEP e CESDI da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados — CENSEC, visando à identificação de atos notariais de possível repercussão patrimonial.  Considerando que não há registro de realização anterior dessa diligência nos elementos examinados, defiro o pedido.  Proceda a Secretaria à pesquisa nos módulos CEP e CESDI da CENSEC em nome dos executados Camila Silva Freire, Giovanni de Banzato e Oliveira e Carlos Renato Peixoto de Andrade, juntando-se os resultados aos autos.  8. Da pesquisa SNIPER A parte exequente requer pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos — SNIPER, com o objetivo de identificar eventuais vínculos e ativos patrimoniais dos executados.  Considerando que a diligência ainda não foi realizada, defiro o pedido.  Proceda a Secretaria à consulta ao SNIPER em nome dos executados integrantes do polo passivo, juntando-se aos autos o respectivo relatório, observadas as cautelas quanto ao sigilo das informações.  9. Da certidão de casamento e do pacto antenupcial A parte exequente requer a obtenção da certidão de casamento de Carlos Renato Peixoto de Andrade e Liz Andressa Gimenez Batista, bem como de eventual pacto antenupcial, a fim de verificar o regime de bens e possíveis repercussões patrimoniais.  Considerando a pertinência da diligência para a investigação patrimonial, defiro o pedido.  Proceda a Secretaria à pesquisa no SERP-JUD, módulo ON-RCPN — Registro Civil, para localização do registro de casamento dos interessados e obtenção da respectiva certidão atualizada.  Caso constatada a existência de pacto antenupcial, verifique-se a possibilidade de sua obtenção por meio eletrônico, certificando-se eventual impossibilidade para posterior deliberação.  Realizadas as consultas e cumpridas as diligências ora deferidas, NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução (art. 878, CLT), justificando o pedido, a fim de que seja dada ao Juízo a possibilidade de ponderar sua pertinência.  Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo provisório, mantendo-se o sobrestamento anteriormente determinado e a contagem do prazo prescricional intercorrente, sem reinício de novo prazo em razão das diligências ora deferidas.  Poderá a parte interessada, durante esse período, requerer o prosseguimento da execução, desde que indique bem específico da(s) parte(s) executada(s), não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, CNIB e SERASAJUD).  Cientifique(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) de que, no curso do prazo prescricional, deve(m) informar ao Juízo a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.  Decorrido o prazo prescricional e não havendo indicação de patrimônio passível de constrição nem notícia de causas suspensivas ou interruptivas, retornem-me os autos conclusos para apreciação da prescrição intercorrente.  DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO*. A publicação desta decisão (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação.  Expedientes necessários.  *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o  número do documento que se encontra ao seu final.  FORTALEZA/CE, 17 de outubro de 2026.  SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CARLOS RENATO PEIXOTO DE ANDRADE ***********<br> - C2 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME<br> - CAMILA SILVA FREIRE<br> - RC SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME<br> - CARLOS RENATO PEIXOTO DE ANDRADE<br> - GIOVANNI DE BANZATO E OLIVEIRA<br>