FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001882-42.2015.5.02.0017
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:17ª Vara do Trabalho de São Paulo
nome classe:AçãO DE CUMPRIMENTO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:19/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:19/10/2026, 04:07
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ACum 0001882-42.2015.5.02.0017  AUTOR: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP  RÉU: BELGA SERVICE DE LIMPEZA E SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87c24d9 proferido nos autos.                                           CONCLUSÃO    Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a)  da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.  SÃO PAULO/SP, data abaixo.  LEILA MARIA DE FARIA  Assistente de Secretaria                                             DESPACHO    ID b9abc69: O exequente requer a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada CJAMSP – CÂMARA DE JUSTIÇA ARBITRAL E MEDIAÇÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO E DOS ESTADOS BRASILEIROS LTDA., CNPJ nº 15.145.546/0001-08, em face de NELSON ALEXANDRE LARIZZA FACCO e MARIA CRISTINA CARRETERO, bem como, em tutela cautelar, o arresto de ativos financeiros dos suscitados antes da citação.  A medida indicada constitui providência executiva específica e não se confunde com a mera renovação de pesquisas patrimoniais já realizadas.  Conforme noticia o exequente, a pessoa jurídica CJAMSP integra o polo passivo da presente execução, tendo restado infrutíferas as medidas destinadas à satisfação do crédito em seu patrimônio.  O comprovante de inscrição e situação cadastral – QSA, emitido pela Receita Federal em 24/08/2026, aponta NELSON ALEXANDRE LARIZZA FACCO e MARIA CRISTINA CARRETERO como integrantes do atual quadro de sócios-administradores da executada.   Registre-se que GIANNI CIRO SANTIROCCO, igualmente indicado no QSA, já integra o polo passivo, conforme informado pelo exequente, não sendo objeto do presente incidente. Quanto a NELSON HUMBERTO FACCO, também constante do documento cadastral, inexiste pedido de inclusão nesta oportunidade, razão pela qual nada se delibera a seu respeito.  Diante disso, nos termos do art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC, DEFIRO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face de:  NELSON ALEXANDRE LARIZZA FACCO – CPF nº ***.***.***-**; MARIA CRISTINA CARRETERO – CPF nº ***.***.***-**. Incluam-se os suscitados no polo passivo na condição própria de terceiros interessados/suscitados no IDPJ, observada a parametrização do PJe, sem inclusão definitiva como executados até julgamento do incidente.  Citem-se os suscitados, para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se e requeiram as provas cabíveis, nos termos do art. 135 do CPC.  Quanto ao pedido de arresto cautelar prévio de ativos financeiros via SISBAJUD, indefiro-o, por ora. Embora o art. 855-A, §2º, da CLT autorize a concessão de tutela cautelar no curso do incidente, a adoção de medida constritiva antes do contraditório exige demonstração concreta do risco de ineficácia da tutela.  No caso, os elementos apresentados demonstram a condição societária e administrativa dos suscitados e a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica executada, mas não revelam, neste momento, ato individualizado de dissipação, ocultação ou transferência patrimonial praticado pelos suscitados que justifique a constrição de seus bens antes da citação.  O pedido poderá ser reapreciado caso sobrevenham elementos concretos indicativos de risco ao resultado útil da execução.  A instauração do incidente não impede o prosseguimento dos atos executórios em face dos executados que já integram regularmente o polo passivo, ficando suspensa apenas a definição da responsabilidade patrimonial dos ora suscitados até julgamento do IDPJ.  Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo, venham conclusos para julgamento do incidente.  Intimem-se. Cumpra-se.     SAO PAULO/SP, 16 de outubro de 2026.  CRISTIANE BRAGA DE BARROS  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP<br>