FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0802815-30.2024.8.10.0037
sigla tribunal:TJMA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara de Grajaú
nome classe:RECUPERAçãO JUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:19/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:19/10/2026, 04:04
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802815-30.2024.8.10.0037 Requerente: GILBERTO JOSE BERNARDI e outros (2) Advogado(s) do reclamante: VINICIUS BETIM MACHADO (OAB 98226-PR), BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS (OAB 110071-PR), JOAO HENRIQUE BAYER (OAB 121780-RS) Requerido: Este juízo Advogado(s) do reclamado: GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR (OAB 102568-MG) DECISÃO Da análise dos feito, constato que o Banco do Brasil S/A peticionou nos autos informando inconsistência técnica e divergência cadastral nos dados bancários originários, noticiando a localização de conta diversa em seus cadastros e requerendo dilação de prazo ou esclarecimentos para evitar transferência indevida (ID 192521514 e ID 192643633). Em contrapartida, os recuperandos manifestaram ciência do provimento judicial e indicaram expressamente os dados da conta bancária de titularidade da pessoa jurídica do grupo para a efetivação da transferência e acolhimento do montante liberado (ID 192376973). Vieram os autos conclusos. Decido. A controvérsia incidental cinge-se à operacionalização do cumprimento da ordem de restituição quantitativa fixada na decisão de ID 190756078, cujo objeto é a devolução do montante de R$ 866.004,63, indevidamente retido pela instituição financeira credora. Com efeito, a própria decisão concessiva da tutela de urgência ressalvou de modo expresso que a liberação dos recursos poderia ocorrer na conta originária "ou mediante transferência para conta operacional indicada pelo Grupo Recuperando". Nesse contexto, os recuperandos compareceram aos autos na petição de ID 192376973 e informaram de maneira discriminada a conta corrente operacional de titularidade da empresa integrante da atividade empresarial ("GJ Bernardi", inscrita no CNPJ sob o nº 55.065.938/0001-81, perante o Banco Santander, Agência 2446, Conta Corrente 130007364), aberta com a finalidade precípua de recepcionar esses ativos líquidos indispensáveis à aquisição de insumos agrícolas e à manutenção do ciclo produtivo. Portanto, resta plenamente superada a dúvida operacional e o impasse cadastral suscitados pelo Banco do Brasil S/A nas petições de ID 192521514 e ID 192643633, na medida em que a parte beneficiária delimitou inequivocamente as coordenadas bancárias de destino. Ademais, a pronta canalização desses recursos mostra-se consentânea com o princípio basilar da preservação da empresa, expressamente consagrado no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, assegurando a viabilidade econômico-financeira do plano de soerguimento do grupo produtor rural e afastando qualquer retenção indevida de capital de giro essencial. Diante da justificativa operacional apresentada pelo Banco do Brasil S/A acerca do obstáculo técnico inicial para processamento automatizado, acolho a indicação da conta para conceder prazo derradeiro e improrrogável de cumprimento, mantidas as cominações judiciais cabíveis na hipótese de renitência, com espeque no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: a) acolho a indicação dos dados bancários apresentada pelo Grupo Recuperando na petição de ID 192376973; b) determino ao BANCO DO BRASIL S/A que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação deste pronunciamento, efetue a transferência e restituição integral do valor de R$ 866.004,63 (oitocentos e sessenta e seis mil, quatro reais e sessenta e três centavos) para a conta indicada no ID 192376973: Banco Santander (033), Agência nº 2446, Conta Corrente nº 130007364, de titularidade de GJ Bernardi, inscrita no CNPJ nº 55.065.938/0001-81; c) advirto à instituição financeira que o descumprimento do prazo ora assinalado ensejará a imediata aplicação da multa cominatória fixada na decisão de ID 190756078 (multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 100.000,00), cumulada com a realização compulsória de indisponibilidade de ativos via Sisbajud; d) intime-se o patrono constituído pelo Banco do Brasil S/A (ID 192474490) com urgência pelo sistema eletrônico; e) dê-se ciência desta deliberação ao Administrador Judicial e aos Recuperandos. Serve como mandado. Grajaú (MA), data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú